| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3180 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | ALTERA PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL 501-2000 - JETON DO FUNDO DE PREVIDENCIA |
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ESTADO DO so D CÂMARA MUNICIPAL DE Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3180 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 EMENTA: “ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 501 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: : Art. 1º - Altera o parágrafo 6º do artigo 35 da Lei Municipal nº 501 de 19 de dezembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação: 8 6º Os integrantes dos Conselhos Deliberativo e fiscal receberão, a título de “Jeton de Presença”, pela sua participação efetiva às reuniões ordinárias, 10% (dez por cento) do piso salarial dos servidores municipais, vedada porém, a percepção de “Jeton de Presença”pelas reuniões extraordinárias. Nova redação: 8 8º - Os integrantes dos conselhos Deliberativo e Fiscal receberão, a título de “Jeton de Presença”, pela sua participação efetiva às reuniões ordinárias, o valor fixo mensal estipulado em 13% (treze por cento) do piso salarial dos servidores municipais, vedada, porém, a percepção de “Jeton de Presença” pelas reuniões extraordinárias. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE NOVEMBRO DE 2019. Projeto de lei nº 015/2019 Autor: Jair Ferreira Borges Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels: (24)24439650 Fax (24) 24439673