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norma nº 3180/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3180 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaALTERA PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL 501-2000 - JETON DO FUNDO DE PREVIDENCIA
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ESTADO DO so D
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3180 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENTA: “ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO
ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 501 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
: Art. 1º - Altera o parágrafo 6º do artigo 35 da Lei Municipal nº 501 de 19
de dezembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:
8 6º Os integrantes dos Conselhos Deliberativo e fiscal receberão, a
título de “Jeton de Presença”, pela sua participação efetiva às reuniões
ordinárias, 10% (dez por cento) do piso salarial dos servidores
municipais, vedada porém, a percepção de “Jeton de Presença”pelas
reuniões extraordinárias.
Nova redação:
8 8º - Os integrantes dos conselhos Deliberativo e Fiscal receberão, a
título de “Jeton de Presença”, pela sua participação efetiva às reuniões
ordinárias, o valor fixo mensal estipulado em 13% (treze por cento) do
piso salarial dos servidores municipais, vedada, porém, a percepção de
“Jeton de Presença” pelas reuniões extraordinárias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Projeto de lei nº 015/2019
Autor: Jair Ferreira Borges
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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