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norma nº 3181/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3181 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaPROÍBE PESSOAS ENQUADRADAS E JULGADAS NA LEI MARIA DA PENHA
native_id725

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Ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3181 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENTA: PROÍBE PESSOAS ENQUADRADAS E
JULGADAS NA LEI MARIA DA PENHA A
EXERCER CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas pessoas enquadradas e julgadas na Lei Maria
da Penha a exercer cargos públicos no âmbito do Município de Barra do Piraí
Parágrafo Único — A proibição descrita no “caput” ocorrerá apenas
quando do trânsito em julgado de sentença pena! condenatória.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente, no prazo
de 90 (noventa) dias.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Projeto de lei nº 115/2019
Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels.: (2424429650 Fox (24) 24439673

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