| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3181 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | PROÍBE PESSOAS ENQUADRADAS E JULGADAS NA LEI MARIA DA PENHA |
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Ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3181 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 EMENTA: PROÍBE PESSOAS ENQUADRADAS E JULGADAS NA LEI MARIA DA PENHA A EXERCER CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam proibidas pessoas enquadradas e julgadas na Lei Maria da Penha a exercer cargos públicos no âmbito do Município de Barra do Piraí Parágrafo Único — A proibição descrita no “caput” ocorrerá apenas quando do trânsito em julgado de sentença pena! condenatória. Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente, no prazo de 90 (noventa) dias. Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE NOVEMBRO DE 2019. Projeto de lei nº 115/2019 Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (2424429650 Fox (24) 24439673