| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | DA NOME A TRAVESSA CÉLIA ANASTÁCIO DA SILVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3816 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 EMENTA: DÁ NOME A TRAVESSA CÉLIA ANASTÁCIO DA SILVA. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica denominado como Travessa Célia Anastácio da Silva, uma servidão localizada no final da Rua Alexandre Arruda, no Bairro Morro do Gama, com início na residência de nº 248, Barra do Piraí CEP 27150-380. Art 2º - O modelo padrão e a localização das placas de sinalização obedecerão às orientações fornecidas pelo órgão municipal competente. 81º - O Poder Executivo oficiará aos órgãos e serventias públicas, como Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Serviço Registral de Imóveis da comarca, a alteração na denominação do logradouro, bem assim procederá às modificações necessárias nos cadastros municipais. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 MARIO REI Prefeito M Projeto de Lei nº 131/2023 Autor: Paulinho do Royal