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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3186/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3186 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaINSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES
native_id730

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ae DO a
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3186 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Ementa: Institui a Medalha de Honra ao Mérito
Zumbi dos Palmares.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí no uso de suas atribuições legais aprova, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Medalha de Honra ao Mérito Barrense denominada ZUMBI
DOS PALMARES.
Art. 2º - Esta medalha, após indicação e necessariamente aprovada no Plenário
desta Câmara Municipal, será entregue ao cidadão que comprovadamente se destacar por
sua luta em prol do respeito a todos os direitos humanos legalmente existentes no território
nacional.
Art. 3º - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Projeto de lei nº 169/2019
Autor: Cleber Bezerra da Silva
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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