| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3186 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE ae DO a Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3186 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 Ementa: Institui a Medalha de Honra ao Mérito Zumbi dos Palmares. A Câmara Municipal de Barra do Piraí no uso de suas atribuições legais aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Medalha de Honra ao Mérito Barrense denominada ZUMBI DOS PALMARES. Art. 2º - Esta medalha, após indicação e necessariamente aprovada no Plenário desta Câmara Municipal, será entregue ao cidadão que comprovadamente se destacar por sua luta em prol do respeito a todos os direitos humanos legalmente existentes no território nacional. Art. 3º - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE NOVEMBRO DE 2019. Projeto de lei nº 169/2019 Autor: Cleber Bezerra da Silva Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673