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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3187/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3187 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaAUTORIZA A DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARVORES NAS CALÇADAS CUJAS RAÍZES SEJAM SUPERFICIAIS
native_id731

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3187 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre
a proibição de árvores nas calçadas, cujas raízes
sejam superficiais e se alastrem
indiscriminadamente.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí no uso de suas atribuições legais aprova, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o plantio de árvores nas calçadas deste município, cujas raízes
tenham como característica serem superficiais e alastrarem por muitos metros.
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
MARI EV
Pref cipal
Projeto de lei nº 053/2019
Autor: Cleber Bezerra da Silva
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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