| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3187 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARVORES NAS CALÇADAS CUJAS RAÍZES SEJAM SUPERFICIAIS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3187 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a proibição de árvores nas calçadas, cujas raízes sejam superficiais e se alastrem indiscriminadamente. A Câmara Municipal de Barra do Piraí no uso de suas atribuições legais aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o plantio de árvores nas calçadas deste município, cujas raízes tenham como característica serem superficiais e alastrarem por muitos metros. Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE NOVEMBRO DE 2019. MARI EV Pref cipal Projeto de lei nº 053/2019 Autor: Cleber Bezerra da Silva Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673