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norma nº 3189/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3189 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3189 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020 e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da Constituição Federal, no art 4º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 102 da Lei Orgânica do Município
de Barra do Piraí, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Barra do Piraí,
relativas ao exercício de 2020, compreendendo:
| - Das disposições preliminares
H- Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal:
WE - Organização e estrutura dos orçamentos;
Iv - Diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município e suas alterações:
V- Disposições relativas à Divida Pública Municipal;
VI - Disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais
VII - Diretrizes para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:
VIII - Disposições sobre alterações na Legislação Tributária;
IX - Diretrizes para Avaliação de Resultados da execução da LOA;
CAPÍTULO Il '
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas para O exercício financeiro de 2020, especificadas de acordo com os objetivos
constantes do Plano Plurianual 2018 -2021 serão as estabelecidas e detalhadas no CADERNO DE
ANEXOS desta Lei.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar
ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no anexo |, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, e sua inclusão na Lei orçamentária, e ainda em outros
textos legais que versem sobre o planejamento e gestão pública do Município.
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CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art.4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
Il — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de'govemo; “- '
HI — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações; limitadas no tempo, dás quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da:ação degovemo;e"» x
IV- Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82º. As ações poderão ser desdobradas, especialmente para especificar sua localização ou
individualizar um produto, desde que seu objetivo específico não sofra alterações.
83º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se
vinculam.
|- DESPESAS CORRENTES:
a) Pessoale encargos sociais;
b) Juros e encargos da divida e
c) Outras despesas correntes.
Il- DESPESAS DE CAPITAL:
a) Investimentos; k
b) Inversões financeiras e
c) Amortização da dívida.
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Art. 6º. O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no
85º, do art. 165 da Constituição Federal, no 83º do artigo 102 e 103 da Lei Orgânica do Município, no
artigo 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto
de:
| - texto da Lei;
Il- resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica, segundo
a origem dos recursos;
Ill = resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e
natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
IV — resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V = resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - resumo do orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista por órgão,
segundo a origem dos recursos;
VII - resumo do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria
econômica e natureza da receita, segunda a origem dos recursos;
VIII - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e
natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
IX - demonstrativo da receita por órgãos/indiretas;
X- quadro geral da despesa dos Orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo
OS grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
XI- quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo
as categorias de programação, grupo de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades
de aplicação;
XII - orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista; e
XIII - consolidação dos quadros orçamentários.
81º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XIII deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso Ill e parágrafo único, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, os seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita;
HI — evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de natureza da
despesa;
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IV — demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por poder, órgão e função;
V — demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica e seus desdobramentos;
VI - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e Creditícia, na forma disposta na
Lei Complementar 101/2000;
VII - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto
no inciso | do 82º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Mill - consolidação das despesas por objetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria
econômica, apresentados em ordem numérica;
IX — demonstrativo de função, subfunção e programa por objeto, atividade e operação especial;
X — demonstrativo de função, subfunção e programa, por categoria econômica;
XI — demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os recursos;
XII - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por poder, confrontando sua totalização
com a receita corrente líquida, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000,
acompanhado de memória de cálculo;
XIII - demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos do artigo 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 14 de 1996,
e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, por órgão, detalhando
naturezas da receita e valores por categorias de programação, grupos de natureza da despesa e
XIV - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme
Emenda Constitucional nº 29, de 2000; e
modalidade de aplicação e do orçamento a que pertencem.
82º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e cenário para o
exercício a que se refere à proposta;
Il - resumo da política econômica e social do governo;
HI — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus
principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
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V — demonstrativo da dívida fundada intema e externa;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, constantes da
proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório,
das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e
do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do 1º, do art. 100 da Constituição Federal:
VII — demonstrativo do número de vagas escolares existentes e da respectiva expansão prevista,
discriminada por Coordenadorias Regionais de Educação e Áreas de Planejamento; e
Mill — demonstrativo do número de Leitos hospitalares ativos e dos respectivos aumentos previstos,
discriminados por unidade de saúde e Áreas de Planejamento;
83º. Os programas finalísticos do governo serão detalhados por órgão da Administração Direta e
Indireta, conforme o inciso Ill do 82º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
84º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu $1º serão encaminhados em meio
magnético, juntamente .com o original impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se
constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela Câmara Municipal.
85º. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os documentos
referidos no parágrafo anterior e igualments em meio magnético, a despesa discriminada por elemento
da despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do projeto de Lei orçamentária.
Art. 7º. O projeto de Lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado para 2020, que compreende OS gastos com pessoal e encargos
sociais, serviço da divida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei orçamentária, serão
elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 9º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a
estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da
respectiva memória de cálculo, nos termos do 83º do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10. A Lei orçamentária parao exercício financeiro de 2020 conterá dispositivos para adequar a despesa à
receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
|- realização de receitas não previstas;
Il - disposições legais em nível federal, estadual ou Municipal que impactem de forma desigual as
receitas previstas e as despesas fixadas e ,
HI — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos
em que é dispensado de autorização legislativa." :
(os
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Parágrafo único: A adequação da despesa à receita, de que trata o “caput” deste artigo, decorrente de
qualquer das situações previstas nos incisos |, II e III, implicará a revisão das metas e prioridades para o
exercício de 2020.
Art. 11, De conformidade com o disposto no artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, e, tendo em vista a
necessidade de serem estabelecidos mecanismos de transparência da Gestão Fiscal, a Secretaria de
implantar o sistema de informações sobre o orçamento anual, e as prestações de contas do Município,
devendo para tanto, além de publicá-los, disponibilizar os dados obtidos na “internet”.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, as informações legalmente consideradas
confidenciais. .
Art. 12. Abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em Lei mediante o
cancelamento total ou parcial de do » POr grupos de natureza da despesa, deverá visar à
otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização dos resultados almejados nos
programas e ser justificada sempre que as alterações afetem a programação finalística do governo
discriminada no Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 13. Nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir, mediante decreto, Créditos Adicionais Suplementares no limite máximo de até 25%
(vinte e cinco por cento) do total geral da despesa fixada, para a Administração direta, indireta e Câmara
Municipal.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência nas
dotações para atender as despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas:
Art. 14. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta e dos Fundos, serão
observadas as determinações do 85º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, na
forma a seguir:
|- a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão preferência
sobre os novos projetos; e
Il - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação destinada aos
investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o
exercício financeiro de 2020.
Art. 15. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização
de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites,
re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante
transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 16. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para
atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de objetivo comum que
resulte no aprimoramento da ação de Governo.
Art. 17. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até trinta dias úteis, por
unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que trata
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esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada categoria da programação e grupos
da natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria
Interministerial nº 163/2001 e alterações, para fins de execução orçamentária, conforme artigo 8º
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de execução orçamentária, será aprovado
e estabelecido por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas às dotações constantes da Lei
Orçamentária.
Art.19. É vedada a inclusão, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais suplementares, de quaisquer
recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 16, para
clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, das seguintes atividades:
|- de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação e que estejam devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS;
Il - de desenvolvimento e promoção do turismo e cultura, inclusive àquelas relacionadas aos
festejos populares;
Ill — de atividades desportivas, em qualquer das suas modalidades e degraus;
IV — de promoção do civismo e educação política;
81º, Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, firmado
por três autoridades locais, bem como atestado de funcionamento fomecido pelo Poder Judiciário,
ou pelo Ministério Público, emitida no exercício de 2017, e ainda, comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
82º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam recursos.
83º. A entidade beneficiada pelo Município prestará contas à Controladoria Geral do Municipio da
correta aplicação da subvenção recebida, não podendo receber outro benefício, antes do
cumprimento dessa obrigação.
84º. A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em Lei
específica.
Art. 20. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos
do orçamento fiscal equivalente a, no mínimo, zero vírgula dois por cento da receita corrente líquida.
Art. 21. Em cumprimento ao disposto no “caput” e na alínea “e” do inciso | do art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei orçamentária será feita de forma a propiciar
o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
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CAPÍTULOV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a Previdência Social.
Art. 23. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos
provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Il da
Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de
crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita,
desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
, CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. O Poder Executivo, o Poder Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto na norma constitucional e nos artigos 19e
20 da Lei Complementar nº 101/2000;
Parágrafo único: O disposto no $1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente
para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
Art. 26. Em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, com a proposta
orçamentária, será encaminhados quadro contendo o quantitativo de pessoal por unidade
administrativa da estrutura básica dos órgãos da Administração Pública, discriminando o nível de
escolaridade.
Parágrafo único: Para cumprimento do disposto no “caput”, deste artigo, os órgãos da Administração Direta e
dos Fundos Municipais, bem como a Câmara Municipal, remeterão dados à Secretaria de Planejamento com
as respectivas propostas orçamentárias até a data limite de 30 de julho de 2017.
Art. 27. Ficam autorizadas tanto a revisão geral das remunerações, assim como dos subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivos e Legislativo Municipal,
suas Autarquias e Fundações Públicas cujo percentual será definido em Lei específica e, em
atendimento ao disposto no Inciso Il do $1º do artigo 169 da Constituição Federal, assim como ficam
autorizados, em concessões de quaisquer vantagens, criação de cargo, empregos e funções,
alterações de estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, também por Lei específica, observadas as demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL, E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo, do
Poder Executivo e seus órgãos, de Administração Direta e Indireta.
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Art. 29. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas
de assistência social, previdência social e saúde, obedecerá ao definido nos art. 165, 85º, III; 194 e
195, 88 1º e 2º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das
demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este
orçamento.
Art. 30. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos
da União para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social.
Parágrafo Único: O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários às aplicações em ações
e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 31. O orçamento fiscal assegurará aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na forma do que dispõe o art. 212 da
Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 14 de 12 de setembro de 1996, e a Lei Federal
nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO VII |
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de Lei Orçamentária
ao Legislativo Municipal, especialmente a Lei Municipal 701/2002 que instituiu o PDEM-BP, e
Il - considerando, se for o caso; os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do
exercício, especialmente sobre:
a) Reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) Aliquota menor às terras consideradas vulgarmente “morros”, sem condições de utilização;
c) Alíquota menor às reservas ambientais;
d) Critérios de atualização monetária; .
e) Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município;
f) Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos:
9) Promover a definição de novas formas de parcelamento dos tributos municipais de acordo com
o disposto no artigo 171 do CTM, a fim de viabilizar o incremento da arrecadação e a
manutenção do equilibrio econômico e financeiro dos valores a serem pagos de forma a
contemplar um maior número de contribuintes;
h) Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
i) Revisão e regulamentação das Leis autorizativas que concedem redução de tributos;
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i) Regulamentação da Lei 1.021/2005;
k) Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
|) Revisão da legislação sobre taxas;
m) Parâmetros para a Taxa de Coleta de Lixo;
n) Concessão de anistia e remissões tributárias;
o) Concessão de benefícios de caráter geral para o pagamento tempestivo dos tributos
municipais; e
p) Da extinção da cobrança de taxas e receitas de serviço pela execução de atividades sob regime
de concessão.
81º - A possível alteração da receita de que dispõe o “caput” deste artigo, deverá obedecer ao
disposto nos artigos, 12, 16 e incisos, e 41, deste diploma legal, bem como às demais legislações
aplicáveis.
Art. 33. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 30 desta Lei, ou estas o sejam
parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, O Poder Executivo
providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na
Lei de Orçamento Anual.
Art. 34. A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira
somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto
financeiras no mesmo exercício respeitadas às disposições do art. 14 da Lei Complementar
101/2000.
Art. 35. Conceder incentivos fiscais às empresas que venham a se instalar no Município de Barra do Piraí cujos
recursos oriundos de sua vinda superem os impactos eventualmente causados.
Art. 36. Autorizar a Concessão de anistia e multa dos tributos.
CAPÍTULO IX
DAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL
Art. 37. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas
implementados, deverão ser aprimorados pelos órgãos executores Os processos de contabilização
de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e sistemas de informação que
viabilizem a aferição dos resultados pretendidos, em cumprimento ao que estabelece o art. 4º, inciso
|, alinea e, da Lei Complementar 101/2000.
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. As propostas de emendas ao projeto de Lei orçamentária, ou aos projetos de Lei que o modifiquem,
somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento
estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 39. As emendas ao projeto de Lei orçamentária para 2020, ou aos projetos de Lei que modifiquem a Lei
de Orçamento Anual, em cumprimento ao disposto no 83º, e incisos do artigo 166 da Constituição
Federal, devem atender às seguintes condições:
| - Serem compatíveis com os objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 e com
as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei;
II — Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da divida ou
HI - Sejam relacionados:
a) Comacorreção de erros e omissões;
b) Comos dispositivos do texto do Projeto de Lei;
c) Comos demais dispositivos aplicáveis, previstos nesta Lei;
Art.40. As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar ainda a prioridade das dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas
aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e
recursos para compor a contrapartida Municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 41. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares, julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 42. Em consonância com o que dispõe o 85º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de Lei orçamentária enquanto
não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta,
Art. 43. Se o projeto de Lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2017, sua programação
poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze
avos das dotações para despesas correntes de atividades, constantes da proposta orçamentária.
$1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas de assistência
social, previdência social, saúde e educação, bem como aquelas relativas à pessoal e seus
encargos, ao serviço da divida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de
a n
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recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo
ingresso de recursos.
82º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 44. Respeitando o disposto no art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a concessão de vantagens e
aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão
de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Parágrafo único: As efetivações dos aumentos destacados no CAPUT deste artigo dependerão de cálculo a
ser realizado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação.
Art. 45. Para cumprimento das determinações do $3º do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, são
consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos | e Il do art. 24, da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 46. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária
anual, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes
desse cronograma, a austeridade necessária à aplicação das metas de resultado primário e nominal,
em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único: As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do “caput”
deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 47. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras" do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, observando a programação prevista para utilização das respectivas
dotações.
81º. Não será objeto de limitação de empenho as despesas destinadas a pagamento de serviço da
dívida e dos precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais, e ainda as destinadas
ao pagamento de horas extras a setores que prestem relevantes serviços públicos, como
segurança, limpeza urbana, saúde e fiscalização.
82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à
Câmara Municipal o montante que caberá a cada um destes na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das
premissas e da justificativa do ato.
83º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes processados, discriminado
por órgão.
84º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 9º, 81º, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 48. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração
Municipal, de acordo com as disciplinas legais vigentes.
A
( 12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Parágrafo único: Na proposta Orçamentária, as categorias de programação através das quais serão
executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a
permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorrer naquele
exercício.
Art. 49. A Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 conterá dispositivo com autorização para realização de
operações de crédito nas formas previstas em Lei, estando, pela presente, desde já autorizada sua
inclusão e imediata contratação pelo Poder Executivo.
Art. 50. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar
mensagem ao Legislativo Municipal, reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo
de que tratam o $5º, do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 51. O projeto de Lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciais, regularmente apresentados até 30 de junho de 2019 para pagamento no exercício de 2020,
conforme determinações do $1º, do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por órgão da
Administração direta e indireta, e por grupos de natureza da despesa, conforme detalhamento
constante do art. 6º desta Lei.
Art. 52. Caso o somatório total dos débitos judiciais a serem pagos, por precatório, pela Administração direta e
indireta, no exercício de 2020, seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sua liquidação
observará o disposto no art. 78 e parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, fixando-se para
tanto o prazo de 10 anos.
$1º.A inclusão de recursos na Lei orçamentária de 2020, para pagamento de precatórios, face às
disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderá ser efetuada
segundo os seguintes critérios:
| - nos precatórios não alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor exceda trinta salários
minimos, poderão ser objeto de parcelamento em até dez vezes iguais, anuais e sucessivas,
estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se
o resíduo, se houver,
Il - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que
comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem O limite disposto
no inciso |, serão divididos em duas parcelas iguais, anuais, e sucessivas;
Il - para quitação de parcela a ser paga em 2020, decorrente de parcelamento de precatórios de
exercícios anteriores;
IV - com base na autorização contida nos artigos 1º e 3º, inciso |, da Lei Federal nº 10.819, de 16
de dezembro de 2003, inclusive para amortização ou quitação de pagamentos de parcelas, iguais e
sucessivas; e
V - decorrentes de imposições oriundas de decisões judiciais.
82º. A atualização dos precatórios, determinada no 81º, do artigo 100 da Constituição Federal e das
parcelas resultantes da aplicação do art 78 do Ato das Disposições Constitucionais
() 13
|
ESTADO DO RIO-DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Transitórias, observará no exercício de 2017, inclusive em relação às causas trabalhistas, a
variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — Especial (IPCA-E), divulgado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro índice determinado
judicialmente.
Art. 53. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamentos dos débitos consignados em
precatórios judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº 37, de
12 de junho de 2002.
Art. 54. Na hipótese de ocorrência de fator ou fatores supervenientes que resultem na consolidação do
montante final dos precatórios judiciais da Administração direta e indireta, para pagamento no
exercício de 2020, em valor inferior ao referido no art. 46, poderá o Município liquidá-los em uma
única parcela, caso a Lei Orçamentária assim o autorize.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2020.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
MÁ s
PREI UNICIPAL
Mensagem nº 016/GP/2019
Projeto de Lei nº 042/2019
Autor: Executivo Municipal
ANEXO 1 - Memória e Metodologia de cálculo das metas
Anuais de receitas
Art 4º, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 105/2000.
As receitas para os exercícios de 2020 a 2022 foram estimadas considerando-se a arrecadação
realizada dos exercícios anteriores, bem como o comportamento da arrecadação do ano em curso
e o cenário macro econômico (indicadores).
A tabela 01 a seguir, resume os principais indicadores econômicos utilizados na elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Os valores que constituem o cenário utilizado
basearam-se em dados da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia.
Tabela 01
Crescimento Real do PIB (% aa.) 21 I |
IPCA (IBGE) - % aa. 40
| Taxa Soc Média | 75 80 80 |
FONTE: SPE/FAZENDA/ME
A tabela 02 a seguir, demonstra o comportamento da RECEITA dos exercícios anteriores, bem
como a projeção para os próximos.
Tabela 02
252.185.416,98 | 228.585.005,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 2264751883 | 31015 04878] 2804877900
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 755783549 | 1137512552 | 1252490000 13.000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1737234911 | 1915641844 | 1397580000 15.000.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 4.815.616,09
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
155.893 399,77 t 165.639.126,00 180.000.000,00 | 180.000.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
DEDUÇÕES (FUNDEB)
Todas as Receitas foram estimadas com cautela devido a incertezas quanto à solidez da
recuperação econômica do País para os próximos exercícios.
Consideramos por base os três últimos exercícios efetivamente realizados e o atual cenário
econômico do País.
Destacam-se, a seguir, as categorias de receitas:
Receita Tributária: abrangem as receitas dos impostos IPTU, ISS. ITBI e IRRF e das taxas pelo
poder de polícia e pela prestação de serviços de competência do Município. O aumento gradual
da receita provém da política de intensificação da fiscalização tributária em especial o IPTU e
ISSQN.
Receita de Contribuições — compreende as receitas provenientes de Contribuições Sociais e da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. Ambas foram
estimadas em função da arrecadação realizada anteriormente e considerando o cenário
macroeconômico.
Receitas Patrimoniais — a projeção deste grupo de receitas levou em consideração o aumento
substancial da evolução das receitas de valores mobiliários.
Receita de Serviços — Compreendem aos serviços de água e esgoto, religamento de água e
outros. Sua projeção considerou o aprimoramento dos serviços e o cenário macroeconômico.
Transferências Correntes — A evolução da receita tem apresentado um desempenho positivo e
congregam os recursos transferidos ao Município, provenientes do Estado e da União, de
natureza constitucional, legal ou voluntária; dos convênios firmados com o Poder Público ou
iniciativa privada e ainda as Transferências Intergovernamentais do FUNDEB. Destacam-se
neste grupo:
e FPM — estimada em função da arrecadação do exercício corrigida pela taxa de inflação
bem como pelo PIB estimados pelo Banco Central.
* ICMS — imposto fortemente afetado pela atividade econômica, tem como parâmetros
para previsão de receita o nível de crescimento econômico medido pelo Produto Interno
Bruto Total e a variação média da inflação.
e IPVA -na previsão de receita foi considerada a arrecadação dos últimos exercícios.
2
e FUNDEB -a estimativa resultou da receita prevista para as transferências dos impostos
que compõem sua base.
Outras Receitas Correntes — as principais receitas deste grupo decorrem das multas e juros e da
dívida ativa. Os critérios adotados para a estimativa da receita foi elaborada em função da
arrecadação dos exercícios anteriores e da intensificação da sua cobrança.
Intra-Orçamentárias - Sua previsão considera o repasse mensal à Previdência.
Transferências de Capital — Devido ao atual cenário e por cautela, optamos por não
superestimar o Orçamento. Essa receita poderá ser revista posteriormente.
Deduções — representa a dedução legal de 20,0% das receitas das transferências de: FPM, ICMS,
IPI sobre exportações e ICMS desoneração (L.C. 87/96), bem como das transferências de: ITR e
IPVA para a formação do FUNDEB.
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
Art. 4º, 82º, inciso II da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
225.099 516,25 214.026.220,78
Despesas Correntes 198.621.356,38
Pessoal e Encargos Sociais 9.045.724,58 113.844.330,87 | 14,94 115.540.898,72
99 444.847,18 111.255.185,38 | 11,88 98.310322,06
3.372.832,46 8.744.002,18 | 139,25
CEE
11,64 116305,000,00 | 15 |
10.590.494,22 11.700.000,00 | 9
224.616.715,00
A projeção das despesas para 2020 consideram, inicialmente, as despesas obrigatórias: pessoal e
respectivos encargos e auxílios, o serviço da dívida pública e os precatórios.
e A despesa de pessoal é a maior despesa da Municipalidade e sua projeção é orientada
para atender o reajuste anual de salários e à ampliação dos serviços oferecidos,
principalmente para a Rede Municipal de Ensino, para as Ações e Serviços de Saúde e
para o cumprimento do Programa de Metas 2018 - 2021. Foi utilizado o Índice
Inflacionário para o período, conforme cenário Macroeconômico.
e As despesas com investimento incluem as propostas constantes do PPA 2018-2021.
inclusive diversos projetos do Governo Federal e Estadual, busca de recursos em
múltiplas áreas, em especial as de habitação, transporte, infraestrutura, educação e saúde.
Finalmente, para as outras despesas correntes. projetamos a manutenção das atividades
necessárias para atendimento a toda população de Barra do Piraí, com medidas de redução de
custos de serviços, compras e aumento da eficiência no uso dos recursos, de modo que
possibilitem a ampliação dos benefícios dos serviços públicos e/ou novos investimentos para a
Cidade.
ANEXO II — Metas Anuais
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Exercício 2020
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (1)
Resultado Primário (HI) = (1-1
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Ee
204.000.000,00 | 196.153.846,15
202.600.000.00 | 194.753.846, 15
204 000.000,00 | 196 153.846,15
| so | sao |
| somasra | mrooo |
17.716,
206.040 .000,00 | 197.833.851,83
204. 167.597,24 | 195.961 44907
610.782,95 1.870.788,76
255.04
204.778.380,19 | 197.832. 235,83
18.940,62 18.186,25
9.306,68
206.040.000,00 | 197.833.651,83
| 208 100.400,00
206 838.780,19
| 208.100.400,00
206 .177.270,78
661.509,42
274,02
19.470,95
199.518.173,65
199.516.557,65
199.518.173,65
197.595 044 42
1.921.513,22
262,72
18.667,95
9.519,89 8.153,74 9.786,45
10.060,47 9.645,57
O Anexo II — Metas Anuais apresenta a evolução das metas anuais para o exercício 2020 e os
dois exercícios subsequentes.
Para o cálculo das estimativas, foram considerados os dados orçamentários, o conhecimento dos
fatos correntes, a legislação em vigor e as expectativas macroeconômicas projetadas para os três
exercícios com os seguintes indicadores:
Crescimento Real do PIB (% aa.)
IPCA (IBGE) - % aa.
Taxa Selic Média
200494424 OS ISIS
imdiceDeiação | 105 [| 107 | io
Mora | IMidenas | Toas2s0s
ANEXO III — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Relativ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
as ao Ano Anterior
2020
LRF. art 4º, 82º, inciso | Rs|
Metas Previstas em Realização em Variação
ESPECIFICAÇÃO 2018 %PIB 2018 %PIB Valor %
a| b) (c) = (b-a) (cia) x 100
End a E | 6) oz) | (eax
Receita Total 197.199,10 | 0,000 246.597,90 | 0,000 49.398,80 25,05|
Receitas Primarias (1) 195.799,10 | 0,000 228.223,30 | 0,000| 32.424,20 16,56
| Despesa Total 197.199,10 | 0,000 | 233.843,60 | 0,000 36.644,50 18,58
| |
| Despesas Primarias (ll) 194.723,26 | 0,000 | 233.843,60 | 0,000 39.120,34 20,09
| | |
| Resultado Primário (1 - 11) 1.075,84 | 0,000 -5.620,30 | -0,000 5.696,14 -622.41
Resultado Nominal ** 168,99 | 0,000 -14.622.00 | -0,000 14.790,99 | -8.752.58
Divida Pública Consolidada 18.424,72 | 0,000 20.507,70 | 0,000 2.082,98 11,31
| Divida Consolidada Liquida 9 519,89 | 0,000 -5.271,10 | -0,000 -14.790.99 -155, 37]
Nota:
” valores negativos indicam realização positiva, uma vez que representam a redução do montante da divida
ANEXO IV - RISCOS FISCAIS
(Artigo 4º, $ 3º da Lei Complementar nº 101/2000)
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2020
A Gestão Fiscal deve ser norteada de forma a prover transparência nas ações da
Administração pública voltadas para a execução de receitas e despesas, inclusive agindo
de forma responsável na avaliação dos riscos e tomada de decisões que busquem
corrigir eventuais desvios que possam impactar negativamente no equilíbrio das contas
públicas.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias devesse
conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, a elaboração e a execução do
orçamento.
Assim, segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (Ministério da Fazenda/STN). os
Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que
venham a impactar negativamente nas contas públicas e, consequentemente, nas metas
fiscais estabelecidas em Lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos
contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de
acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da Municipalidade, ou
de fatos passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o
cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos
riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles
vinculados a dívidas, incluídos os precatórios.
RISCOS FISCAIS
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e
despesas, fixadas na Lei Orçamentária, não se confirmarem nos respectivos exercícios
financeiros. Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da
peça orçamentária.
Riscos relacionados às variações na receita - O atual contexto econômico, afeta as
previsões de receitas com consequências nas metas estipuladas para o resultado
primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico implicam na
efetivação das receitas previstas. Os principais impactos têm origem no comportamento
da inflação mensurada por meio do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, e
do nível de atividade econômica, o qual é medido pela taxa de crescimento real do
Produto Interno Bruto — PIB. O PIB (geral e de serviços) serve como parâmetro de
evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as receitas tributárias.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes - As contingências passivas são
decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados e cuja
existência será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros e não
totalmente sob o controle da Municipalidade ou uma obrigação presente derivada de
acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade
de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente
fiabilidade. Eventuais decisões judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por
exemplo, o estoque de precatórios, representando risco.
Ficarão alocados na Lei Orçamentária Anual, na forma de reserva de contingência, o
percentual de 0,25% da Receita Corrente Líquida do Município, para atender eventuais
despesas judiciárias extraordinárias, pendências junto a terceiros passíveis de serem
futuramente honradas embora não se encontrem em demanda judicial e outros possíveis
passivos contingentes constituindo, deste modo, um montante capaz de atender
ocorrências que possam causar impacto na situação das contas fiscais da Administração
Pública Municipal.
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SBLPIUMURÍIO SIZINUIÇ OP 1977
SML SON SVAVXII SY WOD SVAVIVANOD SIVOLY SIVOSE SVLIA = A OXANYV
ANEXO VI — Evolução do Patrimônio Líquido
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2020
LRF, art 4º, 82º, inciso Ill . R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 [ma 2016 % 2015 %
Patrimônio / Capital 122.217 115,9% | 105.416 116,4% 90.575 100,00
Reservas - | - -
Resultado Acumulado - | - -
TOTAL | 122217 115.9% 105.416 116,4% | 90.575 100,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 I % | 2015 %
Patrimônio / Capital 73,4% 41.755 | -B5,3% | 48.951 100,00
Reservas |
Resultado Acumulado RE !
TOTAL 724% 41755 | 853% | 48.951 100.00
10
enem am , Z
BARRA DO PIRAÍ
ANEXO VII - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2020
LRF. art 4º, 82º, inciso Ill em reais (R$)
RERENAS RE DADAS | zo | 2013 2012
RS ES LA,
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 1 00 | 00 | 0,00
TOTAL L 000 | 000 | 0,00
—
DESPESAS LIQUIDADAS ama 2013 ic
(o) te |
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
TOTAL 000 | oo 0,00
(c) = (a-b)+(f) | (f) = (d-e)+(g) (9)
SALDO FINANCEIRO 0,00 900 | 0,00
Nota: Não houve qualquer alienação de ativos no período
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO 2020
RECEITAS DE) ú
INTRAORÇAMENTÁRIAS) (1) 15.868,0 214842 27.567,2
RECEITAS CORRENTES 158880 214842 275672
Receita de Contribuições dos Segurados 28073 10871 40137
Pessosi Civi 28073 1057,1 40137
Contribuição do Servidor Ativo Civil . a a
Contribuição do Servidor Inativo Civil oo ao oo
Outras Receitas de Contribuições oo E) oo
Receita Patrimonial 12858,5 20.218,2 164911
Receita de Serviços oo oo 20
Outras Receitas Correntes 201,2 212. º
Compensação Previdenciária do RGPS pars o RPPS - - 0
Outras Receitas Correntes 201,20 21240 0
RECEITAS DE CAPITAL oo oo ao
Alienação de Bens oo oo [o
Amortização de Emprestimos oo oo 20
Outras Recetss de Cepits! oo oo 20
() DEDUÇÕES DA RECEITA oo co 20
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (Il) srs 392,1 o
RECEITAS CORRENTES eres 382.1 [o
Recetas de Contribuições eres 392.1 0
Pessosi Civil eres E 0
Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil erers 3821 0
Cobertura Ge Défict Atusnal oo co Do
Regime de Débitos e Parcelamento 0,00 0,00 0,00
Patronal de Exercícios Anteriores oo oo oo
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA Do 0 20
TOTOAL DA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (uy) = (11 [Do mess] rama] arsera]
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS E A
DESPESAS PREVID AS - RPPS (EXCETO
INTRAORÇAMENTÁRIAS ) (IV) 11.5277,5 142323 171884
ADMINISTRAÇÃO 561,7 sos ss,
Despesas Coreme 5817 5ss05 532
Despesas de Captsi
PREVIDENCIA 10.965.8 11641,8 16.651,2
Pessosi Civã 10.965,8 11641,8 16.651,2
Aposentadoria 93564 116590 144676
Pensões 18084 19028 21836
Outros Beneficios Previdenciários
Outras Despesas Previdencitarias E
Compensação Previd Aposent RPPS e RGPS
Compensação Previd De Pensões RPPS e RGPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Corrente
Bercos Conta de Movnento ss 1232 s214 A
Investimento 118653,1 126.251,8 1344567
ANEXO IX - Projeção Atuarial do RPPS
LRP, art 83. 6 1º. inciso E - Amen 10
E:
19.107.4
19.508.6
19.909,5
202913
xs
211702
21.664 4
214361
212433
2106847
209308
28237
15.220.5
15.098,2
19615
148776
24433
22610
2.100,2
19624
153550 1834710
17170 2138880
1.605.1 233467 6
1.501,2 E E -252 228.0
14137 “270.26 6
1957 - -287 903.4
1338 E -305 4730
1,360.1 -S22 828. 8
13622 "40 092.8
13114 : k -356. 708. 5
13175 E -373420.4
17755 46.1177 -389. 538.1
1.284 4 -15.561,5 -“405.099.7
12587 -15.6673 420 767.0
12859 157240 4364910
1.396,1 4 164647 452.985 7
15278 ATE MA 4T04320
16212 g -18.069.9 4885019
16743 -18.348.2 -506 850.1
16523 4 179673 -524 837.5
SERRERENRERERRAARORSESEREREERESOBAEECERECOBARHONNRESA
*- Prepoção aisanat elaborada em 07032018 e cficisimente emvisca ac Mrussério ds Previdência Socus - MPS:
2 Este demonsratvo ctbus os segundos nçómses
Massa estares
Cresiment regem.
Maisa cana
Tama de nação aus meca
Taxa de cescemento rea co PIS
Taxa de cescenento do Sano Mme
Massa tara
Tama de juro rei
e19.7744
638 946 4
.s15e18
€752043
4691.1136
706 042.0
“7196523
7317915
7432616
783 789,0
7645513
TIS 4383
785.066 4
786.066.4
“786.068. 4
7880684
ANEXO X - Estimativa e compensação da Renúncia de Receita
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2020
LRF, art 4º, 82º. inciso V
R$ milhares
- RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES / PROGRAMAS / COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2018
ANEXO XI - Margem de expansão
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2020
LRF, am. 4º, 82º, inciso V RS milhares
Valor Previsto para
EVENTO, EXERCÍCIO 2020
Aumento Permanente da Receita 1.600,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 320,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita ( |) 1.280,00
Redução Permanente da Despesa (Il ) 320,00
Margem Bruta (Il )=(1+1l) 1.600,00
Saldo Utilizado ( IV ) 600,00
Impacto das Novas DOCC - Pessoal Civil 600,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (Ill - IV ) | 1.000,00
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de
alíquotas. ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou
contribuição. A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o
crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza
econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a
ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total. Desse
modo, para estimar o aumento de receita (Tributária), considerou-se o cenário
macroeconômico para o período em pauta.
Contabilizou-se também o aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que
terão impacto em 2020, como a admissão de pessoal e possível alteração na estrutura de
carreiras.
16
ANEXO XII - Resultado Nominal
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2020
VALORES A PREÇOS CORRENTES =
ESPECIFICAÇÃO 2016 | 2017 218 | 2019 2020 2021
O lo |O 109 A MS.
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 19.1346 | 1824230 | 20.507,70 | 20.730,80 2141463] 2205707
DEDUÇÕES (11) 136010] 889140] 2577880] 2928040 | 30.158,81 31.063,58
Ativo Disponível 9.111,20] 766110] 3898420] 2080180] «099585 42.225,52
Haveres Financeiros 0.00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00
(-) Restos a Pagar Processados | 7.751,10 13.205 40 10.521,20 10.836,84 11.161,94
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (H) = (1-1) | 47.774,50 827110] 848950] -g74419|] 900651
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (lv) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 13.672,80 0,00 0,00 | 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA qui+1V-v) | asso $271,10] 248950] 874419] 000651
e) = Ra | T-
RESULTADO NOMINAL | (de) (e-d) (te) (9-9 (9-9
ADE 1 5.249,20 14.622,00 3.218,40 -254,69 262.33
A Disponibilidade de Caixa Bruta, Haveres Financeiros e Restos a Pagar Processados
de 2016 e 2017 foram apurados com base nos balancetes data base 31/12/2016 e
31/12/2017, considerando a definição para elaboração do AMF - Anexo de Metas
Fiscais;
O Ativo disponível, os haveres financeiros e restos a pagar processados de 2018, 2019 e
2021 foram corrigidos pela variação dos parâmetros econômicos.
eee
81
SIBISL] SEJ9JN Op Oxouy
SELIPJUILIBÓIO SIZININC OP 197]
6ZL EZ6L €0p 281 17 LEU ZZE8L cL9987 999'GZZ CL “V1OL
%9'BL | Z5'949'99 2599999 WE'6S | Z5'999'99 ps Z5'999'99 SL 12176 VNV
W9'09 | LS'Leg'ezz 9z'b68'66L WS'T8 | Z0'L2b'BLL WB'L6 | Br'pSE'6gL PB'Lbr'SE6L | BloUPpINSIA OP OpunJ
%S'Lp | Sp'g9g'6pz 0g'gzg'zzz %O'PL | S0'Z96'86L %B'18 |9/'SE944L 89'G2h0GP'L | | BINUPpIASIA OP OpunJ
%l'V9 | 26198145 Z6'198'245 %v'T8 | 6198149 WC 6 | 6/98/2495 97969 1H9N
WZ'EL | 9718108 9/'151'508 %9'98 | 97191 'G08 WE'€6 | 9/'5L'G08 L8'86/TZLOZL SSNI
SagSezouy saçIezmouIy E sagdezmouy soQdezmouiy opjes
N- zz0z Lzoz ozoz % 6L0z gLoz opseoyjoadsa
0ToZ
SOLVHLNOOD WA YNHTINT VAVONDA VOIAIO VO OLNTNVOVd - TX OXANV
61
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Opopiay Opupuopuny DuDjos9g OJuSWDPUD| O O OBÍDZIDIS! D opupagisuajur
DUDJ9DOS Pp Dinnujso p Jposjajgsady
OL'OZ — JLNIIGWV
JD[0953 ODÍDIUQ!|y Op DUWDIBOJq OD “JPIUD) DINypudo
OPEPIAY | OjJUQUIPIUJOJ DIDA SjDINI SSJojnposd ap opSDayjonto soijuoa DID SDPDIOA sagÍo JDJOjUOW 9 J9Mjonuasag
= (asojoonug 9 Dsoso a1q94)
SOPDUDDA SIDUIUD Pp OADjUDND O JDjuduny
opopiany opoziunuw! opos) un
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PPopiaty Spa SOBDA 9P DINHO DID [9AQU] 1020] NO JJnusuor)
opopiauy Dj0253 sjodpjuny SO[0953 SD SOpos JDuO joy
opopiauy ouIsu3 op jpdpjuny 9poy DJDd sowuogiur JD/02S9 QULOjUN PP Oju9upaUJO O JDjuawny
SPopiay JDj0959 Dpua:ow “JD[0259 ODÍDJUQUD Op DjJ9j0 D JDIjduy
LroT- Oy5Svonaa
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SIVANV SVLAW A SAAVATIORId-I OXANV
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OJUQUDÍJO OP OjuSDIO|gUOW
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OUDJUDWDÍIO ODN
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