br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3192/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3192 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 300.000,00
native_id736

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3192 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
EMENTA; “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$300.000,00 (trezentos mil reais) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
| 30.04, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica
30.04.10.305.0020. Ações de Saúde
30.04.10.305.0020.3.150 Estruturação de Unidades Atenção Especializada em Saúde
| 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 300.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964:
e Convênio no valor de R$ 300.000,00 trezentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde
- Ministério da Saúde, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, com intuito de adquirir 02 (duas)
Unidade Móveis para Castração de Animais de Pequeno Porte Castramóvel, conforme Proposta nº
01606.604000/1180-15, depositado no Banco do Brasil, agência nº0073-6, conta corrente nº 79.394-9 em
22/04/2019. Segue cópia do extrato em 25/04/2019 e Portaria de Habilitação nº 3.880 de 07/12/2018.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mensagem nº 068/GP/2019
Projeto de Lei nº 202/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
EXTRATO BANCÁRIO
25/04/2019 Banco do Brasil Ee
Doc 04
a 6331251007287584012
Extrato conta corrente f Crelaria Munic cátoro 10:11:50
; É Processo no pal de Saúd
Cliente - Conta atual E iz
Agência 736 TES E
Conta corrente 79394-9 RJ 330030 FMS INVEST SUS ate bica
Período do
É 01/04/2019 até 25/04/2019
Lançamentos
dt Er Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
13/03/2019 Saldo Anterior 0000
08042019 + Emissão de DOC 40.801 760,00D
08/04/2019 + TED Transf Eletr Disponiv 40,802 15.546,00 D
08/04/2019 + TED Transf EletrDisponiv E a0.803 6.124,00 D
0804/2019 BB CP Admin Supremo 70 22.430,00 € 0,00€
osos2o19 + TED TranstEletrDisponiv 40.901 27820000
os/0s2019 BB CP Admin Supremo ; zo 27.920,00 o00€
15/04/2019 + Ordem Bancária 1.564 406.000.001 420.000,00 €
45/04/2019 BB CP Admin Supremo 70 120.000,00 D 900€
16/04/2019 + Ordem Bancária 1.576.865.000.001 340.000,00 C
16/04/2019 8B CP Admin Supremo * o 340.000,00 D 0,00
220412019 + Ordem Bancária 1.554.380.000.001
22/04/2019 BB CP Admin Supremo. 70 300.000,09 D 0006
25/04/2019 SALDO 000C
investcom Resgais Autom. a 212575350 €
= Saldo A 2.125.753,50 €
* Juros 0,00
Daia de Debito de Juros 30/04/2019
OF 0,00
- Data de Debito de IOF oz/05/2019
* Saldo de fundos de investimento
S PUBLICO SUPREMO 2.125.753,50
Agora e obrigatorio informar o numero do CPF
e apresentar documento oficial com foto, nos
atendimentos em guiches de caixa.
Transação efetuada com sucesso par: J7103470 IRACIFIGUEIREDO DE SOUZA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
hitps:/aapj.bb.com briaapifhomeV 2. bb?tokenSessao=defdbBB3dBb24dadaffazec 3310381504
14

open original →