| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 300.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3192 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. EMENTA; “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí | 30.04, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica 30.04.10.305.0020. Ações de Saúde 30.04.10.305.0020.3.150 Estruturação de Unidades Atenção Especializada em Saúde | 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 300.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor de R$ 300.000,00 trezentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, com intuito de adquirir 02 (duas) Unidade Móveis para Castração de Animais de Pequeno Porte Castramóvel, conforme Proposta nº 01606.604000/1180-15, depositado no Banco do Brasil, agência nº0073-6, conta corrente nº 79.394-9 em 22/04/2019. Segue cópia do extrato em 25/04/2019 e Portaria de Habilitação nº 3.880 de 07/12/2018. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem nº 068/GP/2019 Projeto de Lei nº 202/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO É CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente EXTRATO BANCÁRIO 25/04/2019 Banco do Brasil Ee Doc 04 a 6331251007287584012 Extrato conta corrente f Crelaria Munic cátoro 10:11:50 ; É Processo no pal de Saúd Cliente - Conta atual E iz Agência 736 TES E Conta corrente 79394-9 RJ 330030 FMS INVEST SUS ate bica Período do É 01/04/2019 até 25/04/2019 Lançamentos dt Er Histórico Documento Valor R$ Saldo movimento balancete 13/03/2019 Saldo Anterior 0000 08042019 + Emissão de DOC 40.801 760,00D 08/04/2019 + TED Transf Eletr Disponiv 40,802 15.546,00 D 08/04/2019 + TED Transf EletrDisponiv E a0.803 6.124,00 D 0804/2019 BB CP Admin Supremo 70 22.430,00 € 0,00€ osos2o19 + TED TranstEletrDisponiv 40.901 27820000 os/0s2019 BB CP Admin Supremo ; zo 27.920,00 o00€ 15/04/2019 + Ordem Bancária 1.564 406.000.001 420.000,00 € 45/04/2019 BB CP Admin Supremo 70 120.000,00 D 900€ 16/04/2019 + Ordem Bancária 1.576.865.000.001 340.000,00 C 16/04/2019 8B CP Admin Supremo * o 340.000,00 D 0,00 220412019 + Ordem Bancária 1.554.380.000.001 22/04/2019 BB CP Admin Supremo. 70 300.000,09 D 0006 25/04/2019 SALDO 000C investcom Resgais Autom. a 212575350 € = Saldo A 2.125.753,50 € * Juros 0,00 Daia de Debito de Juros 30/04/2019 OF 0,00 - Data de Debito de IOF oz/05/2019 * Saldo de fundos de investimento S PUBLICO SUPREMO 2.125.753,50 Agora e obrigatorio informar o numero do CPF e apresentar documento oficial com foto, nos atendimentos em guiches de caixa. Transação efetuada com sucesso par: J7103470 IRACIFIGUEIREDO DE SOUZA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 hitps:/aapj.bb.com briaapifhomeV 2. bb?tokenSessao=defdbBB3dBb24dadaffazec 3310381504 14