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norma nº 3193/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3193 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaALTERA LEI 701-2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PDEM-BP
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3193 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
MUNICIPAL Nº. 701/2002, A QUAL INSTITUIU O
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ - PDEMBP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - Fica alterada a redação da Lei Municipal nº. 701 de 01 de outubro de
2002, passando a viger com a seguinte redação:
O artigo 2º. e seus parágrafos passam a ter as seguintes redações:
Artigo 2º - Para efeito do disposto no artigo anterior, entendem-se como incentivos:
5 Isenção de pagamento de taxas municipais,
Il. Isenção de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU);
VIR Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza
(ISSQN) até o limite de 2%(dois por cento)
IV. Isenção de pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI);
V. Concessão de Direito Real de Uso de área de propriedade municipal, mediante
licitação;
VI. — Instalação de infraestrutura nas áreas destinadas à instalação das empresas.
vil. Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza
(ISSQN) até o limite de 2%(dois por cento)
Parágrafo Primeiro — Os incentivos a que se referem os incisos | Ile Ill serão
concedidos por prazo determinado, em função do investimento comprovadamente
realizado no novo empreendimento econômico, em conformidade com a Lei
Complementar nº 101/2000, nos seguintes termos:
a) Superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até 500.000,00 (quinhentos mil
reais), até 05 (cinco) anos;
b) Superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) até 10 (dez) anos;
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
c) Superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), até 20 (vinte) anos.
Parágrafo Segundo — A isenção do IPTU e/ou redução do ISSQN serão usufruídas a
partir do início da atividade do novo empreendimento
Parágrafo Terceiro — A isenção das taxas municipais será usufruída a partir da
aprovação do novo empreendimento.
Parágrafo Quarto — O incentivo previsto no inciso V poderá ser concedido por prazo de
até 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual período, e deverá atender aos
ditames da Lei nº. 8.666/93 e ao edital de licitação com as condições específicas.
Parágrafo Quinto — Os incentivos de que trata o inciso Vl poderão ser os seguintes:
a) arruamento;
b) terraplanagem e nivelamento da área;
c) água e esgoto;
d) força e energia;
e) sistema de comunicação;
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
MARI V|
Pre ipal
Mensagem nº 059/GP/2019
Projeto de lei nº 152/2019
Autor: Executivo Municipal

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