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norma nº 3194/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3194 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAUTORIZA A RENOVAR E CONCEDER INCENTIVOS PARA A EMPRESA NOVA LOGISTICA REVERSA LTDA
native_id738

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3194 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a
renovar e conceder incentivos para a Empresa
NOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA no
Município e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a renovar e conceder
incentivos para manutenção em Barra do Piraí da empresa Nova Logística Reversa
Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.853.995/0001-97.
ART. 2º - O incentivo de que trata o artigo anterior visa a manutenção da
empresa em uma área cedida pelo Município, medindo 30.000 m2 com benfeitorias,
localizado na Rodovia Lucia Meira BR 393, km 268, Dorândia, nesta cidade, imóvel este
objeto de Comodato firmado com a CASERJ COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ART. 3º - Com o incentivo concedido, a empresa manter-se-á na área -
* cedida por um prazo de cinco anos, renovável por igual período, a contar da assinatura
do respectivo Termo; gozará de isenção de IPTU por dez anos; redução da alíquota de
ISSQN para 2% (dois por cento) para as atividades no município, pelo prazo de dez
anos e isenção das taxas municipais pelo mesmo prazo, na forma do artigo 2º, 8 1º,
alínea “a”, da Lei Muncipal nº 701/2002.
ART. 4º - A beneficiária se obriga a cumprir integralmente todas as
cláusulas constantes no Termo de Incentivos, assim como compromete-se a apresentar
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
anualmente ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Município, cópias dos
documentos que comprovem os investimentos realizados, os empregos gerados, bem
como o balanço financeiro que demonstre seu faturamento, para fins de reavaliação
anual pelos membros da CEMA.
ART. 5º - Fica alterado o demonstrativo VII — Estimativa e Compensação
da Renúncia de receita do Anexo Il — Riscos Fiscais, na forma do anexo | desta Lei.
ART. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 28 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
MARI ES
Prefei pal
Mensagem nº 069/GP/2019
Projeto de lei nº 214/2019
Autor: Executivo Municipal
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