| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A RENOVAR E CONCEDER INCENTIVOS PARA A EMPRESA NOVA LOGISTICA REVERSA LTDA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3194 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019. EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a renovar e conceder incentivos para a Empresa NOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA no Município e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a renovar e conceder incentivos para manutenção em Barra do Piraí da empresa Nova Logística Reversa Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.853.995/0001-97. ART. 2º - O incentivo de que trata o artigo anterior visa a manutenção da empresa em uma área cedida pelo Município, medindo 30.000 m2 com benfeitorias, localizado na Rodovia Lucia Meira BR 393, km 268, Dorândia, nesta cidade, imóvel este objeto de Comodato firmado com a CASERJ COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 3º - Com o incentivo concedido, a empresa manter-se-á na área - * cedida por um prazo de cinco anos, renovável por igual período, a contar da assinatura do respectivo Termo; gozará de isenção de IPTU por dez anos; redução da alíquota de ISSQN para 2% (dois por cento) para as atividades no município, pelo prazo de dez anos e isenção das taxas municipais pelo mesmo prazo, na forma do artigo 2º, 8 1º, alínea “a”, da Lei Muncipal nº 701/2002. ART. 4º - A beneficiária se obriga a cumprir integralmente todas as cláusulas constantes no Termo de Incentivos, assim como compromete-se a apresentar Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente anualmente ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Município, cópias dos documentos que comprovem os investimentos realizados, os empregos gerados, bem como o balanço financeiro que demonstre seu faturamento, para fins de reavaliação anual pelos membros da CEMA. ART. 5º - Fica alterado o demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de receita do Anexo Il — Riscos Fiscais, na forma do anexo | desta Lei. ART. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE NOVEMBRO DE 2019. MARI ES Prefei pal Mensagem nº 069/GP/2019 Projeto de lei nº 214/2019 Autor: Executivo Municipal soue z SOWN|N SOp y-VOdl eipgu e opunbeas ',Z0Z 9 0Z0Z Sp SeJojen sop ogdezienyy -| "NOSSI SIJOS K€ SP ONJUSIU| -Z (%r'g) :sgo LV'988'58 | LL9B8'G8 | 99cpg'eL TV1OL "0071 ep sieosy sopeynsas ap sejou se prejoje 6002/2829 200] orosguioo | CEN (0002/5010 SP ; OUEUIBIO Op ojusuio; O LOL 6U/LLL'EoU Osss901d a epusi 'sobaiduia | o! SJuSmajduo) ediotuny da ; VAVLINM VSHIAIA 197 1 Ostou! 197 ob UV jedioiunia- god" Veg topo! é y E ap opdeios 41 ue op E [87 'ZO/LOZoU LL '988'58 LL'989'58 99 EPB'EL NOSSI VILLSIDO1 VAON SOULS] SOU) B199914 jediiuniA 197 Ê ap opdofoud eu epesspisuoo er (0COZ/LOLoU Jejuaua|duog 197 ep py Mv) ogseIsibol » VZ02 "= 020% 6L0Z opóInqujuos / Snqui - OVISIHINAS / Ov5VSNIdNOD a Cir Es SVIÍNVHDOUd | SIHOLIS VISIAIA VLIIDIA JA VIDNDNIA SeJeyjtus $4 A OSPUI 28 “op Ve IA opdeJs]y 6L0Z OIDIDAAIXI VIDA JA VIDNNNAS VA OVÍVSNIdINOD 3 VALLVINILSA - HA OALLVILSNOWIA SIVOSII SVLIIN JA OXINV SVISV LNIINVÔIO SIZINLINIA JQ 137 IVald 0a VadVA IA TVdISINNIA VANLIIIIAA OLiadIdd OA ILaNIavo Ivald 0d VaaVa IA IVAIDINNIA VANIA * OdIINVr Ja OlS OA OAVISA