| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3195 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAR CONVÊNIO COM CORPO DE BOMBEIROS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS AO FUNCIONALISMP PÚBLICO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3195 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. EMENTA: “Dispõe sobre realização de convênio entre a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e o Destacamento do Corpo de Bombeiros para realização de cursos técnicos, incluindo primeiros socorros, ao funcionalismo público municipal”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí autorizada a realizar convênio com o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, através de seu destacamento nesta cidade, para realização de cursos técnicos ao funcionalismo público municipal. ART. 2º - O funcionalismo público se capacitaria através desse aprendizado, na prestação de serviços de primeiros socorros, combate inicial a pequenos focos de incêndio e outras pequenas atitudes que possam proteger seu próprio ambiente de trabalho e os que ali estão lotados. ART. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias. ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE NOVEMBRO DE 2019. Projeto de lei nº 109/2019 Autor: Cleber Bezerra da Silva Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673