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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3195/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3195 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaAUTORIZA A REALIZAR CONVÊNIO COM CORPO DE BOMBEIROS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS AO FUNCIONALISMP PÚBLICO
native_id739

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3195 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
EMENTA: “Dispõe sobre realização de
convênio entre a Prefeitura Municipal de Barra
do Piraí e o Destacamento do Corpo de
Bombeiros para realização de cursos técnicos,
incluindo primeiros socorros, ao funcionalismo
público municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí autorizada a
realizar convênio com o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, através de
seu destacamento nesta cidade, para realização de cursos técnicos ao funcionalismo
público municipal.
ART. 2º - O funcionalismo público se capacitaria através desse
aprendizado, na prestação de serviços de primeiros socorros, combate inicial a
pequenos focos de incêndio e outras pequenas atitudes que possam proteger seu
próprio ambiente de trabalho e os que ali estão lotados.
ART. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no
que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Projeto de lei nº 109/2019
Autor: Cleber Bezerra da Silva
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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