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norma nº 3198/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3198 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaDISPOE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES ESPORTIVAS QUE REPRESENTEM O MUNICIPIO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3198 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A
ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ EM
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
O Prefeito Municipal de BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de BARRA DO PIRAÍ aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí autorizado a
Instituir no âmbito do Poder Executivo Municipal o Auxílio Financeiro a atletas e equipes
amadores que representem o Município de Barra do Piraí - RJ em competições esportivas
oficiais no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte,
estadia, alimentação e/ou pagamento de taxa de inscrição relacionadas às referidas
competições.
8 1º O Auxílio Financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de despesas
previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da participação em jogos escolares, as
quais serão custeadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura.
8 2º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei atletas ou equipes
profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de
trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.
8 3º Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" despesas com estadia
e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando
o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do
evento esportivo.
8 4º Serão considerados oficiais para os fins desta Lei as competições organizadas,
realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que
administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 2º - Poderão pleitear o Auxilio instituído por esta Lei os atletas ou equipes amadores,
desde que brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 08 (oito) anos e que possuam
residência fixa no Município de Barra do Piraí comprovadamente há mais de 03 (três) anos.
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí R] CEP 27123-020 Es
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
8 1º Para se habilitar ao recebimento do Auxílio, os atletas ou equipes deverão protocolar
requerimento dirigido ao departamento de esportes do Município, contendo cópia dos
seguintes documentos:
a) RG e CPF;
b) Comprovantes de endereço e residência no Município de Barra do Piraí emitido nos
últimos três meses e há mais de um ano,
c) Comprovação documental da filiação à entidade desportiva regulamentadora da
modalidade em qualquer nível federativo;
d) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial
da competição em que será representado o Município de Barra do Piraí, ou documento
equivalente que comprove a realização do evento;
e) Relação dos custos discriminando O gasto previsto para cada uma das despesas,
f) Dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do atleta ou
responsável legal quando menor,
g) Passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição
internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL;
8 2º Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá ainda ser apresentada
cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação
nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva;
8 3º Na hipótese de atleta ou membro de equipe ser menor de idade, o requerimento ainda
deverá:
| - ser firmado por seu representante legal;
|l - conter documentação pessoal do representante legal;
|!I - conter documentação comprobatória da condição de responsável legal do atleta;
IV - conter declaração da instituição de ensino comprovando frequência escolar;
V - conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos,
VI - conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal
passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, nos casos de
participação em competição internacional.
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Gabinete do Presidente
$ 4º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser protocolado até
30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição.
8 5º A Secretaria responsável pelo Auxílio Atleta deverá, após análise, despachar o
requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data do seu protocolo.
S 6º Para os fins de concessão do referido auxilio, serão analisados em cada caso o histórico
do atleta, bem como sua assiduidade em competições, a conveniência e o interesse público
quanto a competição pretendida.
8 7º As pessoas físicas e equipes de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta lei
ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Barra do Piraí em todos os
uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser
definida e cedida pela Secretaria responsável pela concessão do referido auxílio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria consignada à Secretaria responsável pelo departamento de esportes,
cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo
suplementadas se necessário.
$ 1º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será
calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo quando a
participação na competição esportiva ocorrer em equipe;
$ 2º O valor de custeio das despesas previstas nesta lei terá como valores máximos anuais:
| - até 10 (dez) UFISBP, por atleta, para competições no território nacional; e ainda
Il - até 20 (vinte) UFISBP, por atleta, para competições internacionais.
S 3º Na ocasião de competições internacionais, quando os recursos estipulados no inciso ll
do parágrafo anterior forem insuficientes para a cobertura do total das despesas previstas
pelo atleta, este poderá optar em utilizar-se da soma dos recursos previstos nos incisos | e
Il quando ainda disponíveis.
Art. 4º O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art.1º desta
lei à Secretaria responsável pelo Departamento de Esportes no prazo máximo de 15 (quinze)
dias contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
| - descrição das despesas realizadas;
Il - comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso;
WII - resultado e classificação final.
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Gabinete do Presidente
Parágrafo único. Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput deste artigo ou
ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a
imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização
administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo
recebimento de recursos públicos.
Art. 5º Compete ao Departamento de Esportes Municipal, com apoio e supervisão do órgão
de Controle Interno do Município, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do
auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo
as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários.
Parágrafo único. O Departamento de Esportes deverá realizar, até o final do mês de
novembro, junto à Câmara Municipal, audiência pública para prestação de contas dos
auxílios concedidos no último quadrimestre.
Art. 6º Os atletas e equipes beneficiadas participarão, mediante convite e quando possível,
como contrapartida social, de eventos sem fins lucrativos esportivos promovidos pelo
Município, visando o fomento do esporte em nosso município.
Art. 7º. - As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária
própria, que, sendo necessário, serão suplementadas.
Art. 8º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Mensagem nº 060/GP/2019
Projeto de lei nº 156/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
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