| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES ESPORTIVAS QUE REPRESENTEM O MUNICIPIO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3198 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". O Prefeito Municipal de BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de BARRA DO PIRAÍ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí autorizado a Instituir no âmbito do Poder Executivo Municipal o Auxílio Financeiro a atletas e equipes amadores que representem o Município de Barra do Piraí - RJ em competições esportivas oficiais no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e/ou pagamento de taxa de inscrição relacionadas às referidas competições. 8 1º O Auxílio Financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de despesas previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da participação em jogos escolares, as quais serão custeadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura. 8 2º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei atletas ou equipes profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva. 8 3º Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" despesas com estadia e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do evento esportivo. 8 4º Serão considerados oficiais para os fins desta Lei as competições organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva. Art. 2º - Poderão pleitear o Auxilio instituído por esta Lei os atletas ou equipes amadores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 08 (oito) anos e que possuam residência fixa no Município de Barra do Piraí comprovadamente há mais de 03 (três) anos. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí R] CEP 27123-020 Es Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 8 1º Para se habilitar ao recebimento do Auxílio, os atletas ou equipes deverão protocolar requerimento dirigido ao departamento de esportes do Município, contendo cópia dos seguintes documentos: a) RG e CPF; b) Comprovantes de endereço e residência no Município de Barra do Piraí emitido nos últimos três meses e há mais de um ano, c) Comprovação documental da filiação à entidade desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo; d) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o Município de Barra do Piraí, ou documento equivalente que comprove a realização do evento; e) Relação dos custos discriminando O gasto previsto para cada uma das despesas, f) Dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do atleta ou responsável legal quando menor, g) Passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL; 8 2º Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá ainda ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva; 8 3º Na hipótese de atleta ou membro de equipe ser menor de idade, o requerimento ainda deverá: | - ser firmado por seu representante legal; |l - conter documentação pessoal do representante legal; |!I - conter documentação comprobatória da condição de responsável legal do atleta; IV - conter declaração da instituição de ensino comprovando frequência escolar; V - conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos, VI - conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, nos casos de participação em competição internacional. 2 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 271 23-020 za Tels. (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente $ 4º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição. 8 5º A Secretaria responsável pelo Auxílio Atleta deverá, após análise, despachar o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data do seu protocolo. S 6º Para os fins de concessão do referido auxilio, serão analisados em cada caso o histórico do atleta, bem como sua assiduidade em competições, a conveniência e o interesse público quanto a competição pretendida. 8 7º As pessoas físicas e equipes de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta lei ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Barra do Piraí em todos os uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida e cedida pela Secretaria responsável pela concessão do referido auxílio. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria responsável pelo departamento de esportes, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo suplementadas se necessário. $ 1º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe; $ 2º O valor de custeio das despesas previstas nesta lei terá como valores máximos anuais: | - até 10 (dez) UFISBP, por atleta, para competições no território nacional; e ainda Il - até 20 (vinte) UFISBP, por atleta, para competições internacionais. S 3º Na ocasião de competições internacionais, quando os recursos estipulados no inciso ll do parágrafo anterior forem insuficientes para a cobertura do total das despesas previstas pelo atleta, este poderá optar em utilizar-se da soma dos recursos previstos nos incisos | e Il quando ainda disponíveis. Art. 4º O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art.1º desta lei à Secretaria responsável pelo Departamento de Esportes no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente: | - descrição das despesas realizadas; Il - comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso; WII - resultado e classificação final. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 A ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Parágrafo único. Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput deste artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos. Art. 5º Compete ao Departamento de Esportes Municipal, com apoio e supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários. Parágrafo único. O Departamento de Esportes deverá realizar, até o final do mês de novembro, junto à Câmara Municipal, audiência pública para prestação de contas dos auxílios concedidos no último quadrimestre. Art. 6º Os atletas e equipes beneficiadas participarão, mediante convite e quando possível, como contrapartida social, de eventos sem fins lucrativos esportivos promovidos pelo Município, visando o fomento do esporte em nosso município. Art. 7º. - As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária própria, que, sendo necessário, serão suplementadas. Art. 8º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Mensagem nº 060/GP/2019 Projeto de lei nº 156/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673