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norma nº 3199/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3199 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$50.000,00
native_id743

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3199 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em Ri
20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
20.23 Secretaria Municipal de Esporte
20.23.27.812.0019 Programa Difusão a Pratica do Esporte
20.23.27.812.0019.2.022 PROJETO LUTAR PELO FUTURO
3.1.90.04.00.00.00.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 27.480,00
3.3.90.30.99.00.00.00 | OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 22.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 520,00
TOTAL 50.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
e Convênio no valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente do Convênio com
o CMDCA — Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, para incentivo a prática
de esportes, através do PROJETO LUTAR PARA O FUTURO que será alocado na
Secretaria de Esporte.
e Segue cópia do extrato bancário da transferência recebida na c/c 79.936-x, ag. 73-6 no .
Banco do Brasil.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE N O DE 2019.
Mensagem nº 067/GP/2019
Projeto de lei nº 198/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Extrato Bancário
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Conta corrente 79936-X PSP PRO LUTAR P FUTURO “
Perlodo do ganta
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14/05/2019 0000 0000 000 Saldo Ariterior ps nai
19/06/2019 0000 13040 345BB CP Admin Supremo 1.200.070 50.000, Nai
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Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

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