| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$50.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3199 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em Ri 20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí 20.23 Secretaria Municipal de Esporte 20.23.27.812.0019 Programa Difusão a Pratica do Esporte 20.23.27.812.0019.2.022 PROJETO LUTAR PELO FUTURO 3.1.90.04.00.00.00.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 27.480,00 3.3.90.30.99.00.00.00 | OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 22.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 520,00 TOTAL 50.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente do Convênio com o CMDCA — Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, para incentivo a prática de esportes, através do PROJETO LUTAR PARA O FUTURO que será alocado na Secretaria de Esporte. e Segue cópia do extrato bancário da transferência recebida na c/c 79.936-x, ag. 73-6 no . Banco do Brasil. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE N O DE 2019. Mensagem nº 067/GP/2019 Projeto de lei nº 198/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Extrato Bancário om £| am p 04054 comme Conta corrente 79936-X PSP PRO LUTAR P FUTURO “ Perlodo do ganta dE a " origem Histórico Documento Valor R$ Saido o a a ER To 14/05/2019 0000 0000 000 Saldo Ariterior ps nai 19/06/2019 0000 13040 345BB CP Admin Supremo 1.200.070 50.000, Nai “aomenoro 000 O MOSALDO os o Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673