| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3200 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DO DIA UNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDROMETRIOSE |
| native_id | 744 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3200 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município a criação do Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Endometriose e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município, o "Dia de Informação e Conscientização sobre a Endometriose" que será comemorado anualmente no dia 1º de março. Art. 2º - O Dia de Informação e Conscientização sobre a Endometriose passa a fazer parte do Calendário Oficial do Município. Art. 3º - Os objetivos do Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Endometriose são: | - promover debates sobre a assistência médica e multidisciplinar que existem e que possam ajudar as mulheres acometidas de Endometriose; Il - buscar a inclusão do município de Barra do Piraí no movimento mundial chamado "Endomarcha Mundial da Endometriose; Ill - reconhecimento da Endometriose como problema social de saúde pública. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Projeto de lei nº 178/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673