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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3200/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3200 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DO DIA UNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDROMETRIOSE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3200 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Institui no Calendário Oficial
do Município a criação do Dia
Municipal de Informação e
Conscientização sobre a
Endometriose e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município, o "Dia de Informação e
Conscientização sobre a Endometriose" que será comemorado anualmente no dia 1º de
março.
Art. 2º - O Dia de Informação e Conscientização sobre a Endometriose passa a fazer parte
do Calendário Oficial do Município.
Art. 3º - Os objetivos do Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a
Endometriose são:
| - promover debates sobre a assistência médica e multidisciplinar que existem e que possam
ajudar as mulheres acometidas de Endometriose;
Il - buscar a inclusão do município de Barra do Piraí no movimento mundial chamado
"Endomarcha Mundial da Endometriose;
Ill - reconhecimento da Endometriose como problema social de saúde pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Projeto de lei nº 178/2019
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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