| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3203 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A IMPLANTAR A CRECHE NOTURNA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3203 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ A CRECHE NOTURNA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar na Rede Municipal de Ensino o funcionamento de Creches no período noturno. Art. 2º - O espaço infantil noturno utilizará a estrutura já existente a ser desenvolvida nas creches e espaços infantis da rede municipal de ensino, que estejam adequadas ao desenvolvimento das atividades para a faixa etária atendida nas creches municipais. Art. 3º - O espaço infantil noturno contemplará as crianças atendidas no período diurno com o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período desenvolvimento infantil e as necessidades das crianças. $1º - O espaço infantil noturno não substitui o período de escolarização, sendo indispensável para a matricula no espaço infantil noturno que as crianças do período de escolarização estejam devidamente matriculadas no turno da tarde; $ 2º - O tempo de permanência das crianças no espaço infantil noturno e creche ou Pré escola, somados, não poderá exceder a 10 (dez) horas diárias. Art. 4º - VETADO Parágrafo Único - VETADO Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Projeto de Lei nº 062/2019 Autores: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673