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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3203/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3203 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAUTORIZA A IMPLANTAR A CRECHE NOTURNA
native_id747

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3203 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A IMPLANTAR NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ A
CRECHE NOTURNA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar na Rede Municipal de Ensino
o funcionamento de Creches no período noturno.
Art. 2º - O espaço infantil noturno utilizará a estrutura já existente a ser desenvolvida nas creches
e espaços infantis da rede municipal de ensino, que estejam adequadas ao desenvolvimento das
atividades para a faixa etária atendida nas creches municipais.
Art. 3º - O espaço infantil noturno contemplará as crianças atendidas no período diurno com o
desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período desenvolvimento
infantil e as necessidades das crianças.
$1º - O espaço infantil noturno não substitui o período de escolarização, sendo indispensável
para a matricula no espaço infantil noturno que as crianças do período de escolarização estejam
devidamente matriculadas no turno da tarde;
$ 2º - O tempo de permanência das crianças no espaço infantil noturno e creche ou Pré escola,
somados, não poderá exceder a 10 (dez) horas diárias.
Art. 4º - VETADO
Parágrafo Único - VETADO
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Projeto de Lei nº 062/2019
Autores: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

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