| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A FORNECER UM LANCHE PARA PACIENTE DO SUS E ACOMPANHANTE QUANDO HOUVER DESLOCAMENTO SUPERIOR A 50 KM |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE ED PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3204 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER UM LANCHE PARA PACIENTE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE E UM ACOMPANHANTE (QUANDO HOUVER) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a fornecer lanche para o paciente do Sistema Único de Saúde e um acompanhante, quando houver, no deslocamento superior a 50 (cinquenta) Km. Art. 2º - Podendo ser regulamentada por especifico decreto a ser ditado pelo Poder Executivo. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,02 DE DEZEMBRO DE 2019. Projeto de Lei nº 050/2019 Autores: Antônio Jose de Souza da Silva/ Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673