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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3204/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3204 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAUTORIZA A FORNECER UM LANCHE PARA PACIENTE DO SUS E ACOMPANHANTE QUANDO HOUVER DESLOCAMENTO SUPERIOR A 50 KM
native_id748

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ED PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3204 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FORNECER UM
LANCHE PARA PACIENTE DO
SISTEMA UNICO DE SAUDE E
UM ACOMPANHANTE (QUANDO
HOUVER) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas
atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a fornecer lanche para o paciente do Sistema Único
de Saúde e um acompanhante, quando houver, no deslocamento superior a 50
(cinquenta) Km.
Art. 2º - Podendo ser regulamentada por especifico decreto a ser ditado pelo Poder
Executivo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Projeto de Lei nº 050/2019
Autores: Antônio Jose de Souza da Silva/
Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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