| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ E LICENÇA PARA FUNICONAMENTOS DE PARQUES, CIRCOS, TEATROS E OUTROS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3205 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. DISPOE SOBRE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA PARQUES DE DIVERSÕES, TRENZINHOS DA ALEGRIA, CIRCOS, TEATROS AMBULANTES, ARQUIBANCADAS, ESTRUTURAS DIVERSAS E SIMILARES, BEM COMO ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DESTES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Nenhum parque de diversão acima de 15 anos de uso e em estado perfeito de conservação, poderá exercer atividades no Município de Barra do Pirai/RJ e não obterá concessão de alvará de licença e funcionamento expedido pela autoridade competente. Artigo 2º - Sem prejuízo das documentações já previstas em legislação especifica, são documentos indispensáveis para a concessão do alvará de Licença e funcionamento de parques de diversões: | - Aprovação do Serviço Sanitário do Município; Il - Aprovação do Corpo de Bombeiros; HI - Prova da natureza da atividade comercial; IV - Contrato social da empresa: V - Documentos pessoais e comprovante de domicílio do (s) sócio (s)/administrador(es) da empresa; VI - Se estrangeiro, prova de permanência legal no Brasil; VII - Certidão negativa de antecedentes criminais; VIII - Certidão negativa de débitos tributários municipais e estaduais; IX - Laudo técnico atestando que os equipamentos e brinquedos disponibilizados pelo parque ou outros encontram-se em bom estado de manutenção e segurança. 81º - O laudo a que se refere este inciso deverá ter sido lavrado em período não superior a 15 (quinze) dias da solicitação de alvará de licença e funcionamento junto ao órgão competente. $ 2º - O laudo deverá conter, também, a qualificação do técnico responsável pela vistoria dos brinquedos e equipamentos, bem como de sua lavratura. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020 h Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Artigo 3º - Do Alvará de Funcionamento constará o seguinte: | - nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário ou seja promotor; Il - fim a que se destina; III - local de funcionamento; IV - lotação máxima fixada; V - data de sua expedição e prazo de vigência; VI - nome e assinatura da autoridade municipal que examinou e deferiu o processo administrativo. Artigo 4º - Se o parque exercer atividades no Município de Barra do Piraí, em período superior a 12 (doze) dias, deverá, após este prazo, apresentar novo laudo técnico com as especificações do artigo 2º, inciso IX, desta lei. |- A infração a este artigo acarretará, simultaneamente: 8 1º - A cassação do alvará de Licença e funcionamento; 8 2º - Multa de 02 (duas) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal; 8 3º- Impossibilidade de a empresa infratora exercer atividades no Município de Barra do Pirai por 01 (um) ano. Parágrafo Único - Caberá recurso dentro de 3 (três) dias contados da data da notificação da infração, bem como de suas consequências. Se deferido o recurso, será dado prazo, máximo, de 10 (dez) dias para a apresentação do laudo. Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará, se necessário, a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. Artigo 6º - Ficam obrigados os parques de diversões, trenzinhos da alegria, circos e similares a comprovar a vistoria técnica em seus equipamentos aos usuários. Artigo 7º - Ficam obrigados os parques de diversões, a afixarem placas informativas em locais visíveis, com dados referentes a manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos à saúde que a utilização dos brinquedos, aparelhos ou outros possam provocar. Artigo 8º - Ficam obrigados os parques de diversões, a apresentarem anotação de responsabilidade técnica de montagem e livro de ocorrências que ateste segurança dos engenhos mecânicos e elétricos, com histórico de rnanutenção dos equipamentos a serem utilizados pelo público - de acordo com as normas do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rio de Janeiro (CREA-RJ) e de suas Câmaras Especializadas, bem como das respectivas ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020 (f Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente $ 1º - Como Parques de Diversões para os efeitos desta Lei são aqueles, cujas instalações permanecem, por tempo determinado, no mesmo local, incluindo-se: | - Parques de Diversões Itinerantes, nos quais as montagens e desmontagens dos equipamentos se fazem sucessivamente em lugares alternados; Il - Circos, estruturas de lona apoiadas sob estruturas metálicas sustentadas por esticadores de cabo de aço destinada a apresentações artísticas; Ill - Arquibancadas, estruturas metálicas montadas por uniões parafusadas que visam acomodar a população em desfiles e espetáculos públicos abertos; $ 2º - Para os fins desta Lei, conceitua-se como Trenzinho da Alegria, a veículo automotor transformado, usado em passeios turísticos fretados, portador de CAT - Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito e CSV - Certificado de Segurança Veicular, concedidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, cujas modificações na carroçaria sejam destinadas a diversão, ao lazer, ao entretenimento e a segurança de seus passageiros. $3º - A anotação de responsabilidade técnica de montagem deverá ser acompanhada do Livro de Ocorrências dos equipamentos, levando em consideração o tempo de permanência das instalações do parque de diversões, circo ou outros no Município, sendo exigida a partir do primeiro dia de funcionamento e enquanto durar sua estadia naquele local, não devendo ser acrescentados ou alterados os equipamentos da vistoria inicial, sob pena de suspensão imediata das atividades, sem prejuízo da imposição de multa. Artigo 9º - O Livro de Ocorrências deverá conter os seguintes registros: | - nota fiscal do Equipamento, Projeto ou Laudo de empresa ou profissional idôneo que se responsabilize pela estrutura e fabricação do equipamento com devida anotação de responsabilidade técnica; Il - termos de Abertura e encerramento lavrados pelo CREA, conforme modelo; Ill - defeitos ou falhas detectadas pelo profissional responsável técnico, bem como a indicação das respectivas providências tomadas ou necessárias a liberação e permanência em atividades; IV - relação de equipamentos e instalação em uso, de propriedade da empresa, bem como de terceiros, alugados, cedidos ou emprestados, contendo cópia dos contratos e documentação inerente ao equipamento se houver, e respectivos laudos técnicos, por equipamento e instalação, sobre as condições de operacionalidade; V - irregularidades constatadas pelos usuários quanto ao funcionamento dos equipamentos; e, VI - nome da empresa, endereço onde se encontra instalada, período provável de funcionamento, número da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do (s) profissional 3 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí R] CEP 27123-020 q Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente (IS) das áreas mecânica e elétrica, e a data de sua efetivação, assinatura do (s) responsável (eis) técnico (s) e do contratante. Artigo 10 - O Livro de Ocorrências será de guarda e posse da empresa e de livre acesso ao (s) profissional (is) e aos usuários, podendo ser exigido a qualquer momento. Artigo 11 - Quando houver subestação de energia elétrica no parque de diversões, circo ou outros, os cabos elétricos para alimentação dos equipamentos devem ser colocados em canaletas apropriadas. Artigo 12 - Na entrada dos parques de diversões ou outros, em local visível ao público e as autoridades, o profissional, responsável técnico pelas instalações de equipamentos do parque de diversões ou empreendimentos similares, para viabilizar o seu funcionamento, deverá providenciar a afixação de placa no local, indicativa de sua responsabilidade técnica, contendo a data de sua expedição, sua validade, o nome do profissional responsável e o número de sua carteira do CREA nos termos do art. 16 da Lei nº 5194, de 1966. Artigo 13 - A entrada em funcionamento de parques de diversões, circos ou outros similares sem atendimento ao disposto nesta Lei implicará multa de 10 (dez) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, por cada dia em que haja funcionado de forma irregular, independentemente de sua imediata interdição. Parágrafo único - A infração da obrigação instituída por esta lei sujeita ao infrator, além da multa, a interdição do brinquedo ou do equipamento pelo não cumprimento do art. 1º, suspensão temporária da atividade, podendo culminar em interdição total ou parcial do estabelecimento. Artigo 14 - As instalações deverão passar por vistorias pelo Corpo de Bombeiros, para liberação quanto as saídas de emergência e instalações de extintores. Artigo 15 - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa competente para fiscalizar a exploração das referidas atrações. Artigo 16 - No âmbito de competência da Administração Municipal, a descumprimento desta Lei por parte de servidor público será considerada falta de natureza grave. Artigo 17 - As atrações poderão ser fiscalizadas a qualquer tempo, a fim de ser verificada a continuidade das condições que possibilitaram o licenciamento. Artigo 18 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, perderão validade os alvarás de autorização para estabelecimento de parques de diversões, circos, 4 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente teatros ambulantes e outros já concedidos, devendo os interessados, na continuação daquelas atividades, providenciar o atendimento aos ditames desta Lei. Artigo 19 - As empresas que explorem os serviços de parques de diversão no município ficam obrigadas a instalar, em local apropriado e nas proximidades, serviço de primeiros socorros médicos, composto por no mínimo um médico, um enfermeiro, materiais de primeiros socorros e uma ambulância, para atendimento em casos emergenciais. Parágrafo único - Somente será autorizado o funcionamento, por parte da Administração Municipal, se as empresas comprovarem a cumprimento das exigências contidas no artigo anterior. Artigo 20 - Ficam obrigados os parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria ou demais atrações nesse projeto referidas a adaptarem no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização par pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível. Artigo 21 - E obrigatório, no âmbito do território do Município que os parques de diversões, circos e similares possuam gerador de energia reserva em perfeitas condições para uso em caso de emergência. Artigo 22 - Os cinemas, teatros, museus, circos, parques e demais centros de lazer e diversões públicas concederão, em caráter permanente, descontos de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o preço normal dos ingressos, as pessoas que comprovarem idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. Artigo 23 - A concessão do desconto será imediata, bastando ao beneficiário apresentar a sua cédula de identidade no ato da aquisição do ingresso. Parágrafo único - Será vedada a discriminação aos beneficiários do desconto de que trata a presente lei, seja no tratamento como nas acomodações. Artigo 24 - Os parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria e similares mencionados deverão ter afastamento mínimo de oitenta metros (80,00 m) de escolas, bibliotecas, hospitais, casa de saúde, asilos e outras edificações de destino semelhante. Artigo 25 — VETADO Artigo 26 - As licenças de instalação serão concedidas mediante requerimento acompanhado de indicação do local, projeto de montagem, esquema completo de todos os mecanismos e aparelhos, bem como cálculos e gráficos que forem exigidos pelo departamento competente. 5 Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 N ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Artigo 27 - Os parques de diversões, circos, teatros ambulantes, trenzinhos da alegria e outros similares mencionados não poderão ser franqueados ao público sem vistoria do departamento competente. Artigo 28 - Os parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria e demais atrações mencionadas deverão ser dotadas de instalação preventiva contra incêndio, além de possuírem saídas de acordo com a lotação máxima. Artigo 29 - Após a realização de qualquer evento, caberá ao seu promotor a limpeza e Conservação dos locais públicos utilizados, bem como, das vias e logradouros públicos adjacentes. Parágrafo Único - Caso não seja cumprido este dispositivo, o Município realizará a limpeza e efetuará a cobrança do respectivo serviço ao promotor do evento, acrescida de multa de 10% (dez por cento) a título de administração. Artigo 30 - Os ingressos não podem ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente a lotação. Artigo 31 - As condições mínimas de segurança, higiene e comodidade do público devem ser, periódica e obrigatoriamente, inspecionadas pelos órgãos competentes do Município. $ 1º - De conformidade com o resultado de inspeção, o órgão competente do Município pode exigir: |- a apresentação do laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do prédio e das respectivas instalações, elaborados por dois profissionais legalmente habilitados; Il - realização de obras ou de outras providências consideradas necessárias: Il - laudo de vistoria dos órgãos municipal e estadual competentes quanto as precauções necessárias para a prevenção sanitária ou de incêndio, respectivamente. Artigo 32 - Na localização de parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria, outros e similares mencionados, o órgão responsável deve ter sempre em vista a sossego e a decoro público. Parágrafo Único - Qualquer estabelecimento mencionado no presente artigo terá sua licença de funcionamento cassada quando se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e a ordem pública. 6 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 | Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Artigo 33 - VETADO Parágrafo Único - VETADO Artigo 34 - A administração poderá, a seu critério, estabelecer caução, como garantia das despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro utilizado ou ofertado por circo parque de diversões ou outros similares. Parágrafo Único - Devolvido o logradouro nas condições recebidas, a valor da caução será restituído. Artigo 35 - Sem prejuízo das recomendações e das sanções previstas nesta Lei, a municipalidade pode fiscalizar, acatar denúncias e dar encaminhamento, as instâncias competentes, das infrações a normas legais, estaduais e federais que se relacionem com as diversões públicas e o seu bom funcionamento. $ 1º - Constatada a situação contida no "caput" deste artigo, e considerada sua gravidade, a autoridade municipal poderá determinar a suspensão de funcionamento ou interdição do local ate que se manifeste o órgão competente ou seja eliminada a irregularidade. $ 2º - Merecerá especial atenção a observância da Lei Federal nº 8.069, de 11 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seu sucedâneo, nos tópicos que se referem às diversões públicas, notadamente os seguintes: |-a fixação, em lugar visível a entrada do local, de informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária recomendável; Il - a proibição de ingresso de crianças menores de dez anos em locais de apresentação ou exibição desacompanhadas de seus pais ou responsáveis; Hll - a proibição de permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou outros jogos; IV - a proibição de produção de espetáculos utilizando-se de criança ou adolescente em cenas de sexo explícito ou de pornografia. Artigo 36 - Na legislação e instalação de circos, parques de diversões, trenzinhos da alegria ou similares deverão ser observadas as seguintes exigências: | - Serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, localizados em vias secundárias, ficando proibido naqueles situados em avenidas e praças; Il - Não se localizarem em terrenos que constituam logradouros públicos, não podendo atingi-los mesmo de forma parcial; ki Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 ) Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Hll - Não perturbarem o sossego dos moradores; IV - Disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados contra incêndios. Parágrafo Único - Na localização de circos e de parques de diversões, a prefeitura deverá ter em vista a necessidade de proteger a paisagem e a estética urbana. Artigo 37 - Autorizada a localização pelo Órgão competente da prefeitura e feita a montagem pelo interessado, a concessão da licença de funcionamento do circo ou do parque de diversões ficará na dependência da vistoria por parte do referido órgão administrativo municipal, para verificação da segurança das instalações. Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque de diversões, poderá prejudicar o interesse público nem suas instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança ao público, sob pena de suspensão imediata da licença. Artigo 38 - Os parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria, teatros ambulantes, outros mencionados e similares somente poderão exercer suas atividades entre 9 (nove) e 22 (vinte e duas) horas. Artigo 39 - E considerada infração qualquer inobservância as normas desta lei. Artigo 40 - O responsável pela infração fica sujeito as seguintes penalidades que serão - aplicadas pelas autoridades as sanções penais cabíveis: | - multa; Il - suspensão do alvará; Ill — cassação do alvará $ 1º- A multa variará, de acordo com a gravidade da infração, entre 01 (um) a 2,5 (dois vírgula cinco), ou, no caso de reincidência dentro do mesmo exercício, de 02 (dois) a 5,0 (cinco) salários mínimos vigentes no País. $ 2º - A suspensão será determinada no caso de falta grave ou após a aplicação de cinco penalidades de multa dentro do mesmo exercício, pelo prazo de 5 (cinco) a 30 (trinta) dias. $3º-.O alvará será cassado quando: | - no prazo marcado, não for satisfeita qualquer exigência prevista nesta lei; 8 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020 l Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Il - forem desvirtuadas as finalidades do estabelecimento, empresa ou entidade, o que deverá ser comprovado por sindicância em que o interessado tenha possibilidade de se defender. Artigo 41 — As instalações dos parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria, outros e similares mencionados não poderão ser alterados ou acrescidos de novos maquinismos ou aparelhos destinados a embarques ou transporte de pessoas, sem prévia licença da Prefeitura. Parágrafo Único — Os maquinismos ou aparelhos a que se refere o presente artigo só poderão entrar em funcionamento após serem vistoriados. Artigo 42 — Os parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria ou similares que descumprirem a lei, após a sanção, estarão sujeitos a pagar multa de 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal Municipal, podendo dobrar em caso de reincidência. Artigo 43 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Projeto de Lei nº 062/2018 Autor: Expedito Monteiro de Almeida Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673