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norma nº 3206/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3206 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaPROIBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS INCOMPLETAS
native_id750

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3206 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Ementa: Proíbe a inauguração e a entrega
de obras públicas incompletas ou que,
embora concluídas, não atendam ao fim a
que se destinam, no âmbito do Município de
Barra do Piraí — RJ.
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Barra do Piraí, por parte de agentes políticos ou
de servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas municipais ou
custeadas, ainda que em parte, com recursos municipais, incompletas ou que, embora concluídas,
não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da
respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares.
Art. 2º - Para fins desta Lei entende-se por:
| — obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde,
unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes, além de pontes, vias
públicas, calçamentos, praças e qualquer outra obra de infraestrutura similar;
Il — obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por
não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código
de Posturas do Município e a Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das
autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos do Solo ou por falta de emissão das autorizações,
licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município; e,
Ill — obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas,
exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores
profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações
similares.
Art. 3º - O disposto nesta Lei aplica-se também aos casos de reformas de próprios públicos '
municipais como escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de
pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes, os quais, após serem reformados,
deverão ser entregues à população em condições reais de uso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE MBRO DE 2019.
Projeto de lei nº 149/2019
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro —YBarra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650NFax (24) 24439673

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