| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3207 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA |
| native_id | 751 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3207 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. Ementa: Institui no Município de Barra do Piraí o "Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista" (TEA), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra do Piraí o "Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista" (TEA), com vistas à atenção integral e acessibilidade aos serviços públicos. Parágrafo único. O cartão referido no caput deste artigo deverá conter as seguintes informações: nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço; nome e telefone do cuidador ou responsável; alergias a medicamentos e tipo sanguíneo; grau de intensidade do transtorno; medicação e tratamento realizado. Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá cuidar do cadastramento e confecção do cartão, atendendo à Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 3º - Esta Lei entra vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2019. MAR gds Pretei unicipal Projeto de Lei nº 162/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673