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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3207/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3207 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaINSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA
native_id751

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3207 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Ementa: Institui no Município de
Barra do Piraí o "Cartão de
Identificação para Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista"
(TEA), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra do Piraí o "Cartão de Identificação para
Pessoa com Transtorno de Espectro Autista" (TEA), com vistas à atenção integral e
acessibilidade aos serviços públicos.
Parágrafo único. O cartão referido no caput deste artigo deverá conter as seguintes
informações: nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e
endereço; nome e telefone do cuidador ou responsável; alergias a medicamentos e tipo
sanguíneo; grau de intensidade do transtorno; medicação e tratamento realizado.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá cuidar do cadastramento e confecção
do cartão, atendendo à Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
MAR gds
Pretei unicipal
Projeto de Lei nº 162/2019
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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