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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3208/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3208 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaAUTORIZA AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DAS MULHERES E MENINAS E O COMBATE DE MACHISMO NA ESCOLA
native_id752

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3208 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: Autoriza a criação da Política
Municipal para ações que visem a
valorização de mulheres e meninas e o
combate ao machismo nas escolas
Municipais de Barra do Piraí e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal para ações que visem à valorização de
mulheres e meninas e o combate ao machismo nas escolas Municipais de Barra do Piraí.
Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, considera-se machismo todas as práticas
fundamentadas na crença da inferioridade de mulheres e meninas e na sua submissão.
Art. 2º - Só diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei:
| - capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores e trabalhadoras em
educação;
Il - promoção de campanhas educativas durante todo ano letivo com o intuito de coibir a
prática do machismo e atos de agressão, discriminação, humilhação, intimidação,
constrangimento e a violência contra mulheres e meninas, sugere-se;
Hll - realização de debates, reflexões e problematização sobre o papel historicamente
destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Projeto de Lei nº 170/2019
Autor: Paulo Rogério de O. Ganem/Antôniá Carlos Muniz
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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