| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3208 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DAS MULHERES E MENINAS E O COMBATE DE MACHISMO NA ESCOLA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3208 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: Autoriza a criação da Política Municipal para ações que visem a valorização de mulheres e meninas e o combate ao machismo nas escolas Municipais de Barra do Piraí e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei; Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e o combate ao machismo nas escolas Municipais de Barra do Piraí. Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, considera-se machismo todas as práticas fundamentadas na crença da inferioridade de mulheres e meninas e na sua submissão. Art. 2º - Só diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei: | - capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores e trabalhadoras em educação; Il - promoção de campanhas educativas durante todo ano letivo com o intuito de coibir a prática do machismo e atos de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento e a violência contra mulheres e meninas, sugere-se; Hll - realização de debates, reflexões e problematização sobre o papel historicamente destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia. Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2019. Projeto de Lei nº 170/2019 Autor: Paulo Rogério de O. Ganem/Antôniá Carlos Muniz Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673