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norma nº 3209/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3209 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$1.200.000,00
native_id753

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3209 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: “Autoriza
Crédito Adicional
a abertura de
Suplementar no
valor de R$1.200.000,00 (Um milhão e
duzentos mil reais) Programa em vigor e
dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) para reforço da
seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa
So. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
Valor em R$
30.04.
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10.
Saúde
30.04.10.302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020.
30.04.10.302.0020.3.032
3.3.90.39.99.00.00.00.0022
Promoção de Ações e Serviços de Saúde
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa
Jurídica
1.200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO (R$)
1.200.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
ao: Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020.
3.3.90.36.99.00.00.00.0022
30.04.10.302.0020.2.962
Promoção de Ações e Serviços de Saúde
Média e Alta Complexidade — CEO Centro de Espe
Odontológicas
Outros Serviços de Pessoa Física
10.000,00
IES
Outros Materiais Permanentes
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 | Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0022
20.000,00
EEE
Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
| 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020.
30.04.10.302.0020.3.028
Promoção de Ações e Serviços de Saúde
Média e Alta Complexidade — SAMU 192
30.04.10.302.0020.
Promoção de Ações e Serviços de Saúde
3.3.71.70.00.00.00.00.0022 | Rateio pela Participação em Consórcio Público 22.000,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020.3.030
3.3.90.39.99.00.00.00.0022
Média e Alta Complexidade — FAEC
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 1.118.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO (R$)
1.200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Mensagem nº 070/GP/2019
Projeto de Lei nº 217/2019
Autor: Executivo Municipal
MARIO
Prefeit

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