| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3209 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$1.200.000,00 |
| native_id | 753 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3209 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: “Autoriza Crédito Adicional a abertura de Suplementar no valor de R$1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa So. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí Valor em R$ 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. 30.04.10.302.0020.3.032 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Promoção de Ações e Serviços de Saúde Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 1.200.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO (R$) 1.200.000,00 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ ao: Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. 3.3.90.36.99.00.00.00.0022 30.04.10.302.0020.2.962 Promoção de Ações e Serviços de Saúde Média e Alta Complexidade — CEO Centro de Espe Odontológicas Outros Serviços de Pessoa Física 10.000,00 IES Outros Materiais Permanentes 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 | Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 30.000,00 4.4.90.52.99.00.00.00.0022 20.000,00 EEE Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. 30.04.10.302.0020.3.028 Promoção de Ações e Serviços de Saúde Média e Alta Complexidade — SAMU 192 30.04.10.302.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde 3.3.71.70.00.00.00.00.0022 | Rateio pela Participação em Consórcio Público 22.000,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020.3.030 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Média e Alta Complexidade — FAEC Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 1.118.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO (R$) 1.200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2019. Mensagem nº 070/GP/2019 Projeto de Lei nº 217/2019 Autor: Executivo Municipal MARIO Prefeit