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norma nº 3210/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3210 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$2.920.000,00
native_id754

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3210 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$2.920.000,00 (dois milhões, novecentos
e vinte mil reais) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$2.920.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte
mil reais) para reforço da seguinte despesa, a saber:
30.04.10.122.0020.
3.1.90.11.00.00.00.00.0000
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.122. Administração Geral
Civil
Promoção de Ações e Serviços de Saúde
30.04.10.122.0020.2.961 Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa
2.500.000,00
3.1.90.13.99.00.00.00.0000
3.1.90.16.00.00.00.00.0000
3.3.90.14.00.00.00.00.0000
Diárias - Civil
Outras Obrigações Patronais
160.000,00
160.000,00
80.000,00
30.04.10.301.0020.
30.04.10.301.0020.3.047
| 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
Promoção de Ações e Serviços de Saúde
Atenção Básica — Saúde da Família
3.3.90.48.00.00.00.00.0000 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 20.000,00
Físicas
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO (R$) 2.920.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê
o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
| 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.122. Administração Geral [Soros
30.04.10.122.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde
30.04.10.122.0020.2.960 Transferências Instituições Privadas S/ Fins L|
3.3.50.41.00.00.00.00.0000 | Contribuições 210.000,00
| 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.122. Administração Geral
30.04.10.122.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde
30.04.10.122.0020.2.961 Manutenção da Unidade
3.3.90.35.00.00.00.00.0000 | Serviços de Consultoria 7.990,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais Permanentes — | 40.000,00
CD
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
[ 30.04, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.122. Administração Geral
30.04.10.122.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde
30.04.10.122.0020.4.028 Implantação de Atendimento 24hs nos Distrito:
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais de Consumo 4.990,00
30. | Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde
30.04.10.301.0020.1.063 Implantação de Posto de Saúde 24hs Califórni
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais de Consumo 7.990,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 | Obras e Instalações 7.990,00
30. Eundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí | a
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde
30.04.10.301.0020.1.080 Reforma dos Postos de Saúde Vargem Grande
e Coimbra
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais de Consumo 7.990,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 | Obras e Instalações 7.990,00
| 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020.
30.04.10.301.0020.1.378
Promoção de Ações e Serviços de Saúde
UPA 24 hs
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 | Obras e Instalações 9.990,00
| 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde
30.04. 10.301.0020.2.998 Ampliação do Quantitativo de Leitos na UTI St:
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros, Pessoa 9.990,00
Jurídica
30.
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10.301.0020.3.002
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde HE
Reforma do Posto de Saúde no Bairro Parque
30.04.10.301.0020.3.076
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 | Obras e Instalações
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais de Consumo 9.990,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde
30.04.10.301.0020.3.072 Reforma dos Postos de Saúde dos Bairros Bo:
Vargem Grande e Parque São João
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 | Obras e Instalações 24.990,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. | Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde
Construção de Posto de Saúde no Vale do lpi
24.990,00
30.04.10.301.0020.
| 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
30.04.10.301.0020.3.083
Aquisição de Ambulância para o Bairro do Are
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais Permanentes 19.990,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301.
30.04.10.301.0020.
30.04.10.301.0020.3.099
Atenção Básica
Promoção de Ações e Serviços de Saúde
Aquisição de UTI Móvel para Atendimento 24!
3.3.90.30.99.00.00.00.0000
30.04.10.301.0020.4.008 Investimento — Construção UBS Porte Il no Ba
Outros Materiais de Consumo
[LHS TA | ESTO
4.4.90.52.48.00.00.00.0000 | Veículos Diversos 19.990,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde
30.04.10.301.0020.3.100 Realização de Convênio com Clínica
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 19.990,00
| Jurídica
| 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde
12.990,00
po EE |
30.04.10.301.0020.
30.04.10.301.0020.4.011
| 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. enção Básica
30.04.10.301.0020.4.023
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais Permanentes 9.990,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde
Investimento — Aquisição de 42AP. Sonares
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais Permanentes 19.990,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020.
30.04.10.301.0020.4.025
Promoção de Ações e Serviços de Saúde
Hospital Nazaré
Investimento — Aquisição de Carrinho de Rean
30.04.10.301.0020.5.007
3.3.90.30.99.00.00.00.0000
LOSE =D —
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais Permanentes 9.990,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde
30.04.10.301.0020.5.006 Ampliação de Leitos e Aquisição de Equipame|
Es Emergência da Santa Casa
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais de Consumo 4.990,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 4.990,00
Jurídica
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais Permanentes 9.990,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Promo ões e Serviços de Saúde
Outros Materiais de Consumo
| 999000 |
4.4.90.52.99.00.00.00.0000
30.04.10.301.0020.5.008 Aquisição de Ambulância UTI Móvel
(HE SESC IES O =D
| 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde
Outros Materiais Permanentes
9.990,00
30.04.10.304.0020.
30.04.10.304.0020.3.041
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.304. Vigilância Sanitária
Promoção de Ações e Serviços de Saúde
Vigilância em Saúde — Vigilância Sanitária
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais de Consumo 49.990,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais Permanentes 50.000,00
| 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
30.04.10. Saúde
30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica
30.04.10.305.0020.
30.04.10.305.0020.3.042
Promoção de Ações e Serviços de Saúde
Vigilância em Saúde — Vigilância e Promoção
3.3.90.39.99.00.00.00.0000
4.4.90.52.99.00.00.00.0000
LESSA | === ——
| da Saúde
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 18.000,00
[Jurídica
Outros Materiais Permanentes 49.990,00
30.04.10.305.0020.
30.04.10.305.0020.3.043
Outros DST
| 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica
Promoção de Ações e Serviços de Saúde
Vigilância em Saúde — Programa HIV/AIDS e |
3.3.90.32.00.00.00.00.0000 | Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição 24.990,00
Gratuita
30. Eundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí |
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde
30.04.10.301.0020.3.047 Atenção Básica — Saúde da Família
3.3.90.46.00.00.00.00.0000 | Auxilio Alimentação 9.700,00
ANULAÇÃO DA PMBP
2.214.550,00
TOTAL DA ANULAÇÃO (R$)
2.920.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Mensagem nº 071/GP/2019
Projeto de Lei nº 218/2019
Autor: Executivo Municipal
A
MARIO REI
Prefeit ipal

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