| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$2.920.000,00 |
| native_id | 754 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3210 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.920.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$2.920.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil reais) para reforço da seguinte despesa, a saber: 30.04.10.122.0020. 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Codificação Discriminação da Despesa Valor em R 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.122. Administração Geral Civil Promoção de Ações e Serviços de Saúde 30.04.10.122.0020.2.961 Manutenção da Unidade Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa 2.500.000,00 3.1.90.13.99.00.00.00.0000 3.1.90.16.00.00.00.00.0000 3.3.90.14.00.00.00.00.0000 Diárias - Civil Outras Obrigações Patronais 160.000,00 160.000,00 80.000,00 30.04.10.301.0020. 30.04.10.301.0020.3.047 | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica Promoção de Ações e Serviços de Saúde Atenção Básica — Saúde da Família 3.3.90.48.00.00.00.00.0000 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 20.000,00 Físicas TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO (R$) 2.920.000,00 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.122. Administração Geral [Soros 30.04.10.122.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde 30.04.10.122.0020.2.960 Transferências Instituições Privadas S/ Fins L| 3.3.50.41.00.00.00.00.0000 | Contribuições 210.000,00 | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.122. Administração Geral 30.04.10.122.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde 30.04.10.122.0020.2.961 Manutenção da Unidade 3.3.90.35.00.00.00.00.0000 | Serviços de Consultoria 7.990,00 4.4.90.52.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais Permanentes — | 40.000,00 CD 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí [ 30.04, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.122. Administração Geral 30.04.10.122.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde 30.04.10.122.0020.4.028 Implantação de Atendimento 24hs nos Distrito: 3.3.90.30.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais de Consumo 4.990,00 30. | Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde 30.04.10.301.0020.1.063 Implantação de Posto de Saúde 24hs Califórni 3.3.90.30.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais de Consumo 7.990,00 4.4.90.51.00.00.00.00.0000 | Obras e Instalações 7.990,00 30. Eundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí | a 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde 30.04.10.301.0020.1.080 Reforma dos Postos de Saúde Vargem Grande e Coimbra 3.3.90.30.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais de Consumo 7.990,00 4.4.90.51.00.00.00.00.0000 | Obras e Instalações 7.990,00 | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. 30.04.10.301.0020.1.378 Promoção de Ações e Serviços de Saúde UPA 24 hs 4.4.90.51.00.00.00.00.0000 | Obras e Instalações 9.990,00 | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde 30.04. 10.301.0020.2.998 Ampliação do Quantitativo de Leitos na UTI St: 3.3.90.39.99.00.00.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros, Pessoa 9.990,00 Jurídica 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10.301.0020.3.002 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde HE Reforma do Posto de Saúde no Bairro Parque 30.04.10.301.0020.3.076 4.4.90.51.00.00.00.00.0000 | Obras e Instalações 3.3.90.30.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais de Consumo 9.990,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde 30.04.10.301.0020.3.072 Reforma dos Postos de Saúde dos Bairros Bo: Vargem Grande e Parque São João 4.4.90.51.00.00.00.00.0000 | Obras e Instalações 24.990,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. | Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde Construção de Posto de Saúde no Vale do lpi 24.990,00 30.04.10.301.0020. | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 30.04.10.301.0020.3.083 Aquisição de Ambulância para o Bairro do Are 4.4.90.52.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais Permanentes 19.990,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. 30.04.10.301.0020. 30.04.10.301.0020.3.099 Atenção Básica Promoção de Ações e Serviços de Saúde Aquisição de UTI Móvel para Atendimento 24! 3.3.90.30.99.00.00.00.0000 30.04.10.301.0020.4.008 Investimento — Construção UBS Porte Il no Ba Outros Materiais de Consumo [LHS TA | ESTO 4.4.90.52.48.00.00.00.0000 | Veículos Diversos 19.990,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde 30.04.10.301.0020.3.100 Realização de Convênio com Clínica 3.3.90.39.99.00.00.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 19.990,00 | Jurídica | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde 12.990,00 po EE | 30.04.10.301.0020. 30.04.10.301.0020.4.011 | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. enção Básica 30.04.10.301.0020.4.023 4.4.90.52.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais Permanentes 9.990,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde Investimento — Aquisição de 42AP. Sonares 4.4.90.52.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais Permanentes 19.990,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. 30.04.10.301.0020.4.025 Promoção de Ações e Serviços de Saúde Hospital Nazaré Investimento — Aquisição de Carrinho de Rean 30.04.10.301.0020.5.007 3.3.90.30.99.00.00.00.0000 LOSE =D — 4.4.90.52.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais Permanentes 9.990,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde 30.04.10.301.0020.5.006 Ampliação de Leitos e Aquisição de Equipame| Es Emergência da Santa Casa 3.3.90.30.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais de Consumo 4.990,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 4.990,00 Jurídica 4.4.90.52.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais Permanentes 9.990,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Promo ões e Serviços de Saúde Outros Materiais de Consumo | 999000 | 4.4.90.52.99.00.00.00.0000 30.04.10.301.0020.5.008 Aquisição de Ambulância UTI Móvel (HE SESC IES O =D | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde Outros Materiais Permanentes 9.990,00 30.04.10.304.0020. 30.04.10.304.0020.3.041 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.304. Vigilância Sanitária Promoção de Ações e Serviços de Saúde Vigilância em Saúde — Vigilância Sanitária 3.3.90.30.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais de Consumo 49.990,00 4.4.90.52.99.00.00.00.0000 | Outros Materiais Permanentes 50.000,00 | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 30.04.10. Saúde 30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica 30.04.10.305.0020. 30.04.10.305.0020.3.042 Promoção de Ações e Serviços de Saúde Vigilância em Saúde — Vigilância e Promoção 3.3.90.39.99.00.00.00.0000 4.4.90.52.99.00.00.00.0000 LESSA | === —— | da Saúde Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 18.000,00 [Jurídica Outros Materiais Permanentes 49.990,00 30.04.10.305.0020. 30.04.10.305.0020.3.043 Outros DST | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica Promoção de Ações e Serviços de Saúde Vigilância em Saúde — Programa HIV/AIDS e | 3.3.90.32.00.00.00.00.0000 | Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição 24.990,00 Gratuita 30. Eundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí | 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Promoção de Ações e Serviços de Saúde 30.04.10.301.0020.3.047 Atenção Básica — Saúde da Família 3.3.90.46.00.00.00.00.0000 | Auxilio Alimentação 9.700,00 ANULAÇÃO DA PMBP 2.214.550,00 TOTAL DA ANULAÇÃO (R$) 2.920.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2019. Mensagem nº 071/GP/2019 Projeto de Lei nº 218/2019 Autor: Executivo Municipal A MARIO REI Prefeit ipal