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norma nº 3211/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3211 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 3164-2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$115.937,00
native_id755

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3211 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.164 de 19 de
setembro de 2019, a qual autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$115.837,00 (cento e quinze mil, oitocentos e tinta
sete reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 3.164/2019, passando a ser redigido da seguinte maneira:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de R$115.837,00(cento e quinze mil, oitocentos e tinta sete reais) para criação da
seguinte despesa, a saber:
4.4.90.52.00.00.00.00.000
CRIAR
Codificação Discriminação da Despesa Valor em
20": PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
20.15.08.244.0014.2.043 S
o) Equipamento e Material Permanente 15.837,00
4.4.90.52.00.00.00.00.001 Equipamento e Material Permanente | 100.000,00
| =—
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 115.837,00
Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 3.164/2019, passando a ser redigido da seguinte maneira:
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso o valor de R$100.000,00 (cem reais) proveniente do Convênio com o Ministério
do Desenvolvimento Social MDS — SICONV, referente ao repasse para aquisição de bens
para a Estrutura da Rede de serviços de Proteção Social - Centro de Referência
Especializado em Assistência Social - CREAS e R$15.837,00(quinze mil oitocentos e
trinta e sete reais) através da anulação parcial de dotações referente à contrapartida.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE MBRO DE 2019.
Mensagem nº 072/GP/2019
Projeto de lei nº 224/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
DADOS DA PROPOSTA
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PURTAL DOS CONVÊNIOS
SICONY - SISTEMA DE GESTÃO PE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
069612/2017
OBJETO:
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL — AQUISICAO DE BENS
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos & presente proposta, nos termos das informações prestadas e compromissos assumidos no Formulário Proposta
de Convégio — Mérito Social, anexado na aba Projeto Básico/Termo de Referência.
1-DÁADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
55000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
838.449,298-00 MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
SEPN $15, Bloco B, Edifício Ômega, 3º andar, sala 360 Cep: 70.770-502 70770-502
: 2- DADOS DO PROPONENTE
[PROPONENTE:
28.576.080/0001-47
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
TV ASSUMPCAO, 6
CIDADE:
BARRA DO PIRAI
BANCO:
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
052.436.087-18 MARIO REIS ESTEVES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA JOSE MASTRANGELO, 4 VILA SUICA

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