| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 3164-2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$115.937,00 |
| native_id | 755 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3211 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.164 de 19 de setembro de 2019, a qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$115.837,00 (cento e quinze mil, oitocentos e tinta sete reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 3.164/2019, passando a ser redigido da seguinte maneira: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$115.837,00(cento e quinze mil, oitocentos e tinta sete reais) para criação da seguinte despesa, a saber: 4.4.90.52.00.00.00.00.000 CRIAR Codificação Discriminação da Despesa Valor em 20": PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 20.15.08.244.0014.2.043 S o) Equipamento e Material Permanente 15.837,00 4.4.90.52.00.00.00.00.001 Equipamento e Material Permanente | 100.000,00 | =— TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 115.837,00 Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 3.164/2019, passando a ser redigido da seguinte maneira: Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$100.000,00 (cem reais) proveniente do Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social MDS — SICONV, referente ao repasse para aquisição de bens para a Estrutura da Rede de serviços de Proteção Social - Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS e R$15.837,00(quinze mil oitocentos e trinta e sete reais) através da anulação parcial de dotações referente à contrapartida. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE MBRO DE 2019. Mensagem nº 072/GP/2019 Projeto de lei nº 224/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente DADOS DA PROPOSTA MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PURTAL DOS CONVÊNIOS SICONY - SISTEMA DE GESTÃO PE CONVÊNIOS Nº/ ANO DA PROPOSTA: 069612/2017 OBJETO: ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL — AQUISICAO DE BENS JUSTIFICATIVA: Apresentamos & presente proposta, nos termos das informações prestadas e compromissos assumidos no Formulário Proposta de Convégio — Mérito Social, anexado na aba Projeto Básico/Termo de Referência. 1-DÁADOS DO CONCEDENTE CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: 55000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL: 838.449,298-00 MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL: SEPN $15, Bloco B, Edifício Ômega, 3º andar, sala 360 Cep: 70.770-502 70770-502 : 2- DADOS DO PROPONENTE [PROPONENTE: 28.576.080/0001-47 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: TV ASSUMPCAO, 6 CIDADE: BARRA DO PIRAI BANCO: CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSAVEL: 052.436.087-18 MARIO REIS ESTEVES ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: RUA JOSE MASTRANGELO, 4 VILA SUICA