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norma nº 3212/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3212 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$828.000,00
native_id756

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3212 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 828.000,00
(oitocentos e vinte e oito mil reais) Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais) para criação da seguinte despesa, a
saber:
CRIAR
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Codificação Discriminação da Despesa Valor em Rº
30. Fundo Municipal de Assistência Social
Realização do Trabalho Social no Empreendimento
30.02.08.243.0014.2.023 Denominado Jardim do Ipiranga Il - MCMV
3.3.90.39.00.00.00.00.0034 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 414.000,00
30. Fundo Municipal de Assistência Social
Realização do Trabalho Social no Empreendimento
30.02.08.243.0014.2.038 Denominado Village Francisco Furtado - MCMV Ejs
3.3.90.39.00.00.00.00.0034 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 414.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 828.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso o valor de R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais) proveniente do Convênio com o Fundo
Municipal de Assistência Social e a Caixa Econômica Federal para a realização de trabalho social no
empreendimento denominado Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mensagem nº 076/GP/2019
Projeto de Lei nº 228/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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