| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$828.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3212 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: CRIAR FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Codificação Discriminação da Despesa Valor em Rº 30. Fundo Municipal de Assistência Social Realização do Trabalho Social no Empreendimento 30.02.08.243.0014.2.023 Denominado Jardim do Ipiranga Il - MCMV 3.3.90.39.00.00.00.00.0034 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 414.000,00 30. Fundo Municipal de Assistência Social Realização do Trabalho Social no Empreendimento 30.02.08.243.0014.2.038 Denominado Village Francisco Furtado - MCMV Ejs 3.3.90.39.00.00.00.00.0034 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 414.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 828.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais) proveniente do Convênio com o Fundo Municipal de Assistência Social e a Caixa Econômica Federal para a realização de trabalho social no empreendimento denominado Minha Casa Minha Vida. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem nº 076/GP/2019 Projeto de Lei nº 228/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673