| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$2.550.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3213 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 20.13 Secretaria de Serviços Públicos 04.452.0011.2.033 Desenvolvimento da Política de Serviços Urbanos 3.3.90.39.43.00.00.00 0002 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$2.550.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Excesso de arrecadação no valor de R$2.558.583,95 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), proveniente da arrecadação da iluminação pública, conforme demonstrativo de excesso real em anexo. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2019. MAR ES e Pre Mensagem nº 073/GP/2019 Projeto de Lei nº 225/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente ANEXO ÚNICO Demonstrativo de Excesso Real FONTE 0002 - COSIP Previsto ; Realizado Diferença jan 458.333,33 712.301,35 253.968,02 fev 458.333,33 710.837,25 252.503,92 mar 458.333,33 701.905,36 243.572,03 abr 458.333,33 710.851,09 252.517,76 mai 458.333,33 657.906,69 199.573,36 jun 458.333,33 620.245,80 161.912,47 jul 458.333,33 658.374,70 200.041,37 ago 458.333,33 659.262,86 200.929,53 set 458.333,33 686.078,54 227.745,21 out 458.333,33 700.820,31 242.486,98 nov 458.333,33 620.000,00 161.666,67 dez 458.333,33 620.000,00 161.666,67 5.500.000,00 8.058.583,95 2.558.583,95 Resumo Excesso de Arrecadação Real Apurado: 2.558.583,95 Excesso utilizado neste exercício: - Saldo a utilizar: 2.558.583,95 a