| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA PARA 2020 - LOA15012020 |
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AIL S'V40 00 'RIO DE JMEIR,O CX114'Rfl 91VICIPI4L axE (B,4q?)4 00 (PI'RJ41 çaoinete do cPresidente LEI MUNICIPAL No 3214 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 0RçAMENTARIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PARA 0 EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2020." A Cãmara Municipal de Barra do Pirai aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: Artigo 10 - 0 Orçamento Püblico do Municipio de Barra do Piral para o exercIcio financeiro de 2020, incluindo a Cârnara Municipal e Os Fundos Municipais, estirna a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituicao Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orcamentarias para o exercicio de 2020. Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já corn devidas deducOes legais, representa o montante de R$235.000.000,00 (Duzentos e trinta e cinco rnilh(5es), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. Parágrafo Unico: A receita se constitui pela arrecadacao de Receitas Tributárias, Patronais, de Servicos e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participaçao na arrecadaçao dos irnpostos federais e estaduais e de outras transferéncias da União e do Estado, na forma da legislaçao vigente e especificacOes no Resurno Geral da Receita - anexos 2 da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964, corn os seguintes valores: Demonstrativo da Receita por Cateioria Econômica - Consolidado (Lei n'4.320/64) RECEITAS CORRENTES (a) 238.968.290,00 Receita Tributária 32.691.964,00 Receitas de Contribuiçoes 12.524.900,00 Receita Patrimonial 13.977.600,00 Receita de Serviços 1.950.000,00 Transferéncias Correntes 171.448.126,00 cPraça With 'Fe can/ia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEP 27123-020 'IèCr.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 s4qo O RIO 'lYE ]]VEIO CjWARA 9YQ)]v7CIP)4L 'lYE (BNRJ4 'lO (JJ gabinete Lo cPresidente Outras Receitas Correntes 6.375.700,00 RECEITAS INTRA-0RcAMENTARIAs (b) 9.775.000,00 RECEITAS DE CAPITAL (c) 1.027.910,00 OperaçOesdeCredito - 100.000,00 Transferências de Capital 927.910,00 DEDUc0ES DA RECEITA (d) -14.771.200,00 TOTAL GERAL (a+b+c+d) 1 235.000.000,00 Artigo 30 - A despesa será realizada segundo a discrirninaçao dos quadros dernonstrativos de Orgaos, FuncOes e SubfuncOes, categorias econôrnicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentarn-se corn os seguintes valores: POR FuNcOEs DE GOVERNO 01 - Legislativa 8.817.790,00 02 - Judiciária 2.342.035,00 04- Adrninistraçao 46.204.175,00 06 - Seguranca PUblica 1.200.000,00 08 - Assisténcia Social 10.650.000,00 09- Previdência Social 31.000.000,00 10 - SaUde 62.000.000,00 11 - Trabaiho 500.000,00 12 - Educaçao 55.000.000,00 13 - Cultura 1.100.000,00 14 - Direitos da Cidadania 300.000,00 15 - Urbanisrno 6.000.000,00 16 - Habitaçao 300.000,00 I srrj4qjo RIO YEJANEIRO CM)4R$11V]v7CIPL (DE BARM (lO (.PIRJ4I ga6inete do cPresülente 17 - Saneamento 410.500,00 18 - GestäoAmbiental 1.850.000,00 19 - Ciència eTecnologia 1.350.000,00 20 - Agricultura 500.300,00 24 -Comunicacoes 815.200,00 26 - Transporte 360.000,00 27 - Desporto e Lazer 1.200.000,00 28 - Encargos Especiais 3.100.000,00 Total Geral R$ 235.000.000,00 Artigo 40 - Fica o poder autorizado a: I - Abrir no curso da execucao orcamentaria de 2020, créditos adicionais ate o percentual de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluldo neste limite o disposto nos incisos II a VI deste artigo; II - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de contingência, nas situacOes previstas no artigo 5°. Inciso II! da LRF, e artigo 8° da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; Ill - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercIcio anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadaçao, quando o saldo positivo das diferencas, acumuladas mês a mês, entre a arrecadacao prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercIcio, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; V - A abrir no curso da execucao do orcamento de 2020, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especificos, cujo recebimento no exercicio tenha excedido a previsao de arrecadaçao e execuçao; VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programaçao para outra ou de um órgao para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da OF; TIMMER 49 sc40 00 cjo DE 11v1EIO C1)4Rfi YVAYCAPAL(DE B,4RRA DO PFRflI ça6inete do cPresifente VII - Promover a contratacao de operaçOes de Crédito na forma e definicOes da Legislacao vigente. Parágrafo Unico - Excluem-se desse limite os créditos suplementares: I - destinados a suprir insuficiência nas dotaçoes para atender as despesas de pessoal, encargos soclais, inativos e pensionistas; Artigo 50- As despesas corn a DIvida Püblica Contratual do Municipio serão atendidas corn as receitas de recursos próprios do MunicIpio. Artigo 60- Os orgaos e entidades rnencionados no art. 1 0ficarn obrigados a encaminhar ac, órgao responsâvel pela consolidaçao geral das contas ptblicas do rnunicIpio, ate quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentaçoes orçamentàrias, financeiras e patrirnoniais, para fins de consolidacao das contas püblicas do ente municipal. Artigo 70- Esta Lei entrará em vigor em 1 'de janeiro de 2020. Artigo 8 0- Revogam-se as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2019. LU Mensagem n° 058/GP12019 Projeto de Lei n° 151/2019 Autor: Executivo Municipal 4 Estadc, do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI LEI oRcAMENTARAANuAL 2020 Dernonstrativo da Recerta e Despesa Segundo as Categorias EconOmcas (Anexo 1 da Lei no 4.320/64) (Cons olidado) Receitas Valor Despesas Valor Receitas Correntes 238.968.290,00 DESPESAS CORRENTES 199.911.793,78 Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 32.691.964,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 104 088 998.72 Contribuicoes 12.524.900,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 175 000.00 Receita Patrimonial 13.977.600.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 95647795.06 Receita de Servicos 1.950.000,00 Transferéncias Correntes 171.448.126.00 Outras Receitas Correntes 6.375.700,00 Receitas Correntes lntra-Orçamentária 9.775.000,00 ContribuicOes lntra-Orcamentaria 9.775.000,00 Deducao das Receitas Correntes -14.771.200,00 Deducao das Transferéncias Correntes -14.771.200,00 Superavit 34.060.296,22 Total 233.972.090,00 Total 233.972.090.00 Superavit do orcamento corrente 34 060.296,22 Receitas de Capital 1.027 910.00 DESPESAS DE CAPITAL 17 361.591.22 OperaçSes de Credito 100.000,00 INVESTIMENTOS 14.994.591.22 Transferéncias de Capital 927.910,00 AMORTIZACAC DA DIVIDA 2.367.000.00 Deficit 16.333.681.22 Total 17.361.591 22 Total 17.361.591.22 Resumo Receitas Correntes 238 968.290,00 101,69 % DESPESAS CORRENITES 199.911.793,78 90,67 % Receitas de Capital 1.027.910.00 0.44 % DESPESAS DE CAPITAL 17361 591 .22 7.87 % Receitas Correntes Intra-Orcamentaria 9.775.000.00 4,16 % RESERVA DE CONTINGENCIA 3.200,000,00 1,45 % Deducão das Receitas Correntes -14.771.200.00 -6,29 % Superavit do Orcamento 14526615.00 Total 235.000.000,00 100,00 % Total 235.000.000,00 100,00%