| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$338.225.6415012020 |
| native_id | 759 |
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AftSTJ4o DO RIO DE yEIo C,U1,4R,4 MUNICIPAL DE 9?) 'Do IPIX41 gaoinete do 'TPresidente LEI MUNICIPAL No 3215 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: 'Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$338.225,64 (Trezentos e trinta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reals e sessenta e quatro centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providéncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$338.225,64 (Trezentos e trinta e oito mu, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminacão da Despesa Valor em El 30 Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 30.04.10. SaUde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 304.10.302.0020. Acöes de Saüde 30.04.10.302.0020.3.101 COFI-RAPS - Casa de Caridade Santa Rita 150.642,64 30.949,00 20.000,00 50.000,00 37.83400 20.000,00 28.800,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0030 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 30.04.10.302.0020.3.102 COFI-RAPS - CAPS I Outros Materias de Consumo Servicos de Consultoria Outros Materials Permanentes COFI-RAPS - CAPS Infanto Juvenil Outros Materials de Consumo Serviços de Consultoria COFI-RAPS - Residência Terapêutica Outros Materials de Consumo 3.3.90.30.99.00.00.00.0030 3.3.90.35.00.00.00.00.0030 4.4.90.52.99.00.00.00.0030 30.04.10.302.0020.3.103 3.3.90.30.99.00.00.00.0030 3.3.90.35.00.00.00.00.0030 30.04.10.302.0020.3.104 3.3.90.30.99.00.00.00.0030 TOTAL 338.225,64 Art. 21. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: cPraça With cPeçanfia li 007— Centro - (Barra d cPiraI-RJ CEP 27123-020 ThLc.: (24)24439650 Ta (24) 24439673 I FsTj40 O RIO (DE VAEIRO C14Rfl JUCIL (lYE CB)1'NRfl (DO (PI1 ga6inete do cPresülente • Excesso de arrecadação no valor de R$338.225,64 (Trezentos e trinta e oito mu, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), proveniente do repasse do Fundo Estadual de Saüde referente ao Programa de Cofinanciamento, Fomento e lnovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS)) de acordo corn a Resolução SES n° 1911 de 23 de setembro de 2019. 0 depósito será feito no Banco Bradesco, agéncia n° 0555, conta corrente n° 98116 conforme extrato e Ordens Bancárias n°s 16933 e 16934. Art. 30• Os créditos especiais e extraordinários teráo vigéncia no exercIcio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos Ultimos quatro meses daquele exercIcio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serâo incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente na forma que prevê o artigo 167 § 2 0da Constituiçao Federal. Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as disposiçöes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Mensagem n° 078/GP/2019 Projeto de lei n° 232/2019 Autor: Executivo Municipal