br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3215/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3215 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$338.225.6415012020
native_id759

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Aft￾STJ4o DO RIO DE yEIo 
C,U1,4R,4 MUNICIPAL DE 9?) 'Do IPIX41 
gaoinete do 'TPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3215 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 
EMENTA: 'Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$338.225,64 (Trezentos e trinta e oito mil, 
duzentos e vinte e cinco reals e sessenta e quatro centavos) 
Programa em vigor e dá outras correlatas providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$338.225,64 (Trezentos e trinta e oito mu, duzentos e vinte e 
cinco reais e sessenta e quatro centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: 
Codificação Discriminacão da Despesa Valor em 
El 
30 Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 
30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 
30.04.10. SaUde 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
304.10.302.0020. Acöes de Saüde 
30.04.10.302.0020.3.101 COFI-RAPS - Casa de Caridade Santa Rita 
150.642,64 
30.949,00 
20.000,00 
50.000,00 
37.83400 
20.000,00 
28.800,00 
3.3.90.39.99.00.00.00.0030 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
30.04.10.302.0020.3.102 COFI-RAPS - CAPS I 
Outros Materias de Consumo 
Servicos de Consultoria 
Outros Materials Permanentes 
COFI-RAPS - CAPS Infanto Juvenil 
Outros Materials de Consumo 
Serviços de Consultoria 
COFI-RAPS - Residência Terapêutica 
Outros Materials de Consumo 
3.3.90.30.99.00.00.00.0030 
3.3.90.35.00.00.00.00.0030 
4.4.90.52.99.00.00.00.0030 
30.04.10.302.0020.3.103 
3.3.90.30.99.00.00.00.0030 
3.3.90.35.00.00.00.00.0030 
30.04.10.302.0020.3.104 
3.3.90.30.99.00.00.00.0030 
TOTAL 338.225,64 
Art. 21. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como 
fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus 
parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: 
cPraça With cPeçanfia li 007— Centro - (Barra d cPiraI-RJ CEP 27123-020 
ThLc.: (24)24439650 Ta (24) 24439673 
I FsTj40 O RIO (DE VAEIRO 
C14Rfl JUCIL (lYE CB)1'NRfl (DO (PI1 
ga6inete do cPresülente 
• Excesso de arrecadação no valor de R$338.225,64 (Trezentos e trinta e oito mu, duzentos 
e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), proveniente do repasse do Fundo 
Estadual de Saüde referente ao Programa de Cofinanciamento, Fomento e lnovação da 
Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS)) de acordo corn 
a Resolução SES n° 1911 de 23 de setembro de 2019. 0 depósito será feito no Banco 
Bradesco, agéncia n° 0555, conta corrente n° 98116 conforme extrato e Ordens Bancárias 
n°s 16933 e 16934. 
Art. 30• Os créditos especiais e extraordinários teráo vigéncia no exercIcio 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos Ultimos 
quatro meses daquele exercIcio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serâo 
incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente na forma que prevê o artigo 167 § 
2 0da Constituiçao Federal. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as 
disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Mensagem n° 078/GP/2019 
Projeto de lei n° 232/2019 
Autor: Executivo Municipal 

open original →