| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DE DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA O TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO. |
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LEI MUNICIPAL N.º 3.723 DE 16 DE MAIO DE 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DE DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA O TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído no município de Barra do Piraí o Combate ao trabalho análogo à escravidão. Art.2º. Essa lei tem como objetivo a conscientização e divulgação dos canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão, através de afixação, em locais de fácil visualização, de cartazes e/ou placas. Parágrafo Único. O comunicado deste artigo deve conter a tipificação penal da prática de trabalho análogo à escravidão, conforme previsto no art. 149 do Código Penal, e os canais de denúncia disque 100 e 190. Art.3º. Os locais que deverão conter afixação de cartazes e/ou placas são: I- Logradouros públicos de grande circulação de pessoas; II- Repartições públicas da administração direta e indireta que atendam o público; III- Os terminais de ônibus, escolas e hospitais; Paragrafo Único. Os locais descritos neste artigo deverão afixar o cartaz e/ou placa em espaço de grande circulação, em áreas de uso comum e em locais de fácil visualização. Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br Sala Barão do Rio Bonito, 16 de maio de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 13/2023 AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br