br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3723/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3723 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DE DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA O TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.
native_id76

Originating matéria

matéria 45 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL N.º 3.723 DE 16 DE MAIO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DE
DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA
CONTRA O TRABALHO ANÁLOGO À
ESCRAVIDÃO.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído no município de Barra do Piraí o Combate ao trabalho
análogo à escravidão.
Art.2º. Essa lei tem como objetivo a conscientização e divulgação dos canais de
denúncia contra o trabalho análogo à escravidão, através de afixação, em locais de fácil
visualização, de cartazes e/ou placas.
Parágrafo Único. O comunicado deste artigo deve conter a tipificação penal da prática de
trabalho análogo à escravidão, conforme previsto no art. 149 do Código Penal, e os canais
de denúncia disque 100 e 190.
Art.3º. Os locais que deverão conter afixação de cartazes e/ou placas são:
I- Logradouros públicos de grande circulação de pessoas;
II- Repartições públicas da administração direta e indireta que atendam o público;
III- Os terminais de ônibus, escolas e hospitais;
Paragrafo Único. Os locais descritos neste artigo deverão afixar o cartaz e/ou placa em
espaço de grande circulação, em áreas de uso comum e em locais de fácil visualização.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Página 1 de 2
Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br
Sala Barão do Rio Bonito, 16 de maio de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 13/2023
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
Página 2 de 2
Praça Nilo Peçanha, n.º 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@camaradebarradopirai.com.br

open original →