| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3216 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$1.100.000,0015012020 |
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qsTylcDo (DO RIO (D'L ]]VEIRO C,t4l,gRA MQ)]v7CILDE B&RJ1 (DO PIRfiI gabinete do (Presüfente LEI MUNICIPAL No 3216 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.110.000,00 (urn milhäo, cento e dez mu reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.110.000,00 (urn milhão, cento e dez mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificaçâo Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04 10 SaUde 30,04.10.301. Atencão Básica 30.04.10.301.0020. Açöes de Saüde 30.04.1 0.301.0020.3.106 Incremento PAB - EMENDA DE COMISSAO DE 3.3.90.39.99.00.00.00.0021 1 .110.000,00 SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurIdica Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial sera utilizado come fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: • Convênio no valor total de R$ 1.110.000,00 (urn milhão, cento e dez mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de SaUde - Ministério da Saüde "Incrernento Temporário do Limite Financeiro da Atencao Básica", Indicado pela Comissâo de Seguridade Social e Familia - CSSF, será depositado no Banco do Brasil, agéncia n 073-6 conta corrente n° 79.377- 9. 1 cPraça WI&i cPeçanfia n° 07— Centro -Barra do cPirai-RJ CET2712 -020 Te1 (24)24439650 Fa(24) 24439673 AmEST)4O O RIO DE ]EIO C41I4Rfl MJ]v7CIL DE B,4RX4 O PIcRfiI çaoinete d cPresidente 1 I VALOR PARLAMENTA NUMERO DA EMENDA No DA PORTARIA No INDICADO R J PROPOSTA COMISSAO DE 50210004103022015 36000.2732862/0 395 de 14 de 100.000,00 SEGURIDA 2E900001 1-900 marco de 2019 DE SOCIAL E FAMILIA - CSSF COMISSAO DE 50210004103022015 36000.2741802/0 395 de 14 de 1.010.000,00 SEGURIDA 2E900001 1-900 marco de 2019 DE SOCIAL E FAMILIA - CSSF 1.110.000,00 Art. 31 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçöes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Mensagem n° 080/GP12019 Projeto de lei no 234/2019 Autor: Executivo Municipal