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norma nº 3216/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3216 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$1.100.000,0015012020
native_id760

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qsTylcDo (DO RIO (D'L ]]VEIRO 
C,t4l,gRA MQ)]v7CILDE B&RJ1 (DO PIRfiI 
gabinete do (Presüfente 
LEI MUNICIPAL No 3216 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 
1.110.000,00 (urn milhäo, cento e dez mu 
reais) Programa em vigor e dá outras 
correlatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.110.000,00 (urn milhão, cento e dez mil reais) para criação 
da seguinte despesa, a saber: 
Codificaçâo Discriminação da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
30.04 10 SaUde 
30,04.10.301. Atencão Básica 
30.04.10.301.0020. Açöes de Saüde 
30.04.1 0.301.0020.3.106 Incremento PAB - EMENDA DE COMISSAO DE 
3.3.90.39.99.00.00.00.0021 1 .110.000,00 
SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurIdica 
Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial sera utilizado come 
fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: 
• Convênio no valor total de R$ 1.110.000,00 (urn milhão, cento e dez mil reais), proveniente 
do repasse do Fundo Nacional de SaUde - Ministério da Saüde "Incrernento Temporário do 
Limite Financeiro da Atencao Básica", Indicado pela Comissâo de Seguridade Social e 
Familia - CSSF, será depositado no Banco do Brasil, agéncia n 073-6 conta corrente n° 79.377-
9. 
1 
cPraça WI&i cPeçanfia n° 07— Centro -Barra do cPirai-RJ CET2712 -020 
Te1 (24)24439650 Fa(24) 24439673 
Am￾EST)4O O RIO DE ]EIO 
C41I4Rfl MJ]v7CIL DE B,4RX4 O PIcRfiI 
çaoinete d cPresidente 
1 I VALOR 
PARLAMENTA NUMERO DA EMENDA No DA PORTARIA No INDICADO 
R J PROPOSTA 
COMISSAO 
DE 50210004103022015 36000.2732862/0 395 de 14 de 100.000,00 
SEGURIDA 2E900001 1-900 marco de 2019 
DE SOCIAL 
E FAMILIA - 
CSSF 
COMISSAO 
DE 50210004103022015 36000.2741802/0 395 de 14 de 1.010.000,00 
SEGURIDA 2E900001 1-900 marco de 2019 
DE SOCIAL 
E FAMILIA - 
CSSF 
1.110.000,00 
Art. 31 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Mensagem n° 080/GP12019 
Projeto de lei no 234/2019 
Autor: Executivo Municipal 

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