| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3217 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$2.936.466,0015012020 |
| native_id | 761 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SV40 DO RIO DE ]fMEIO C41ARfl TV rVJTC1P,4L DE CB)44 DO PI1 ga6inete do cPresicfente LEI MUNICIPAL NO 3217 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.936.466,00 (dois milhôes, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) Programa em vigor e dà outras correlatas providéncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 2.936.466,00 (dois milhôes, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) para criaçäo da seguinte despesa, a saber: Codificaçào biscriminacao da Despesa - - Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Sade de Barra do Pirai 30.04.10. SaUde 30.04.1 0.302. Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10,302.0020. Acoes de Sade 30.04.10.302.0020.3.107 Incremento Temporàrio MAC - RecuLso de Programa 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - Cruz Vermetha 1.558.75400 126.810,00 23.83900 1.227.063,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Brasileira Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica SMS - Secretaria Mun. Saüde Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - APAE Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - Pestalozzi 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial sera utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevë o artigo 43 e seus paràgrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: . Convênio no valor total de R$ 2.936.466,00 (dois milhôes, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de SaUde - Ministério da SaOde "Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Media e Alta Complexidade - MAC", Recurso de Programa que sera depositado no Banco do Brasil, agéncia n 073-6 conta corrente n° 79.377-9: cPraça with cTPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-cRJ OEcP 27123-020 '7èCs'.: (24)24439650 cFa(24) 24439673 c~x_ Im49 T4(DO (DO RIO DE JEIO C41Y1 RA MV]\UCIPI4L DE 13)1?fi (DO (PI'Rj41 çabinete do Presiclente N° DA PROPOSTA PORTARIA No VALOR INDICADO (R$) CNES - 36000.2881762101-900 395 de 14 de marco de 2019 405.000,00 Cruz Vermelha 2799308 36000.2882082/01-900 395 de 14 de marco de 2019 1.153.754,00 Cruz Vermetha 2799308 36000.2882082/01-900 395 de 14 de marco de 2019 126.810,00 SMS- Sec Saüde 6403638 36000.2885432101-900 395 de 14 de marco de 2019 1.000.000,00 - Pestalozzi 2287897 36000.2885442/01-900 395 de 14 de marco de 2019 23.839,00 - APAE 2287943 36000.2885442101.900 395 de 14 de marco de 2019 E-227.063,00 - Pestalozzi 2287897 Art. 31 . Esta Lei entrarà em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contràrio. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Mensagem n° 081IGP/2019 Projeto de lei n° 235/2019 Autor: Executivo Municipal