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norma nº 3217/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3217 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$2.936.466,0015012020
native_id761

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texto integral #

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SV40 DO RIO DE ]fMEIO 
C41ARfl TV rVJTC1P,4L DE CB)44 DO PI1 
ga6inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL NO 3217 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 2.936.466,00 (dois milhôes, novecentos e trinta e seis 
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) Programa em vigor e dà 
outras correlatas providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
no valor R$ 2.936.466,00 (dois milhôes, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) para 
criaçäo da seguinte despesa, a saber: 
Codificaçào biscriminacao da Despesa - - Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
30.04. Fundo Municipal de Sade de Barra do Pirai 
30.04.10. SaUde 
30.04.1 0.302. Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10,302.0020. Acoes de Sade 
30.04.10.302.0020.3.107 Incremento Temporàrio MAC - RecuLso de Programa 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - Cruz Vermetha 
1.558.75400 
126.810,00 
23.83900 
1.227.063,00 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 
Brasileira 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica SMS - 
Secretaria Mun. Saüde 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - APAE 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - Pestalozzi 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 
Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial sera utilizado como fonte de recurso, 
conforme documentos em anexo e na forma que prevë o artigo 43 e seus paràgrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
marco de 1964: 
. Convênio no valor total de R$ 2.936.466,00 (dois milhôes, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e 
sessenta e seis reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de SaUde - Ministério da SaOde "Incremento 
Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Media e Alta Complexidade - MAC", Recurso de 
Programa que sera depositado no Banco do Brasil, agéncia n 073-6 conta corrente n° 79.377-9: 
cPraça with cTPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-cRJ OEcP 27123-020 
'7èCs'.: (24)24439650 cFa(24) 24439673 
c~x_ 
Im￾49 T4(DO (DO RIO DE JEIO 
C41Y1 RA MV]\UCIPI4L DE 13)1?fi (DO (PI'Rj41 
çabinete do Presiclente 
N° DA PROPOSTA PORTARIA No VALOR INDICADO (R$) CNES - 
36000.2881762101-900 395 de 14 de marco de 2019 405.000,00 Cruz Vermelha 2799308 
36000.2882082/01-900 395 de 14 de marco de 2019 1.153.754,00 Cruz Vermetha 2799308 
36000.2882082/01-900 395 de 14 de marco de 2019 126.810,00 SMS- Sec Saüde 6403638 
36000.2885432101-900 395 de 14 de marco de 2019 1.000.000,00 - Pestalozzi 2287897 
36000.2885442/01-900 395 de 14 de marco de 2019 23.839,00 - APAE 2287943 
36000.2885442101.900 395 de 14 de marco de 2019 E-227.063,00 - Pestalozzi 2287897 
Art. 31 . Esta Lei entrarà em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em 
contràrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Mensagem n° 081IGP/2019 
Projeto de lei n° 235/2019 
Autor: Executivo Municipal 

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