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norma nº 3218/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3218 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$4.400.000,0015012020
native_id762

Documents (1)

texto integral #

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qsqqio (DO RIO DE jio 
C1J 1VUv7CIPL (DE 'B)4?fi 00 PI1 
ç,cabinete do cPresüfente 
LEI MUNICIPAL No 3218 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 4.400.00000 (quatro milhôes e 
quatrocentos mil reais) Frograma em vigor e dà outras 
correlatas providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
no valor R$ 4.400.000,00 (quatro milhôes e quatrocentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: 
Codificaçao DiscriminaçãodaDespesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
30.04. Fundo Municipal de Saide de Barra do Pirai 
30.04.10. Sade 
30.04.1 0.302. Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. AcOes de SaUde 
30.04.10.302.0020.3.105 Incremento Temporârio MAC - EMENDA DE 
COMISSAO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica Hospital e 
300.000,00 
1 .200.000,00 
391 .558,00 
900.00000 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 
Maternidade Maria de Nazaré 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica Casa de 
Caridade Santa Rita 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica SMS - Secretaria 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 
Mun. Saude 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica Cruz Vermelha 
Brasileira 
Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial sera utilizado como fonte de recurso, 
conforme documentos em anexo e na forma que prevé o artigo 43 e seus paràgrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
marcode 1964: 
Convênio no valor total de R$ 4.400.000,00 (quatro milhôes e quatrocentos mil reais), proveniente do repasse 
do Fundo Nacional de SaUde - Ministério da SaUde "Incremento Temporário do Limite Financeiro da 
Assistência de Media e Alta Complexidade", Indicado pela Comissão de Seguridade Social e Familia - CSSF, 
sera depositado no Banco do Brasil, agéncia n°73-6 conta corrente no 79.377-9: 
-aça Nilo Peçanfia n° 07— Centro - aa do Piraf-Wj CEP 27123-020 
TeC.: (24)24439 650 'Fax (24) 24439673 
ESVlcDO DO RIO YE jUEIO 
cA1fl 9VVWICIP)4L qyL OARX400 PII 
gabinete d cPresidente 
PORA IAN° := VALOR INDICADO (R$) CNN 
36000.2704472101-900 395 de 14 de marco de 2019 2.541.255,00 Santa Casa 2287919 
36000.2704492101.900 395 de 14 de marco de 2019 - 567.187,00 Maria de Nazaré 2287927 
36000.2704582/01-900 395 de 14 de marco de 2019 391 .558,00 SMS- Sec SaUde 6403638 
36000.272814/2019-00 395 de 14 de marco de 2019 900.000,00 - Cruz Vermelha 2799308 
440OO I 
Art. 30 . Esta Lei entrarà em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes em 
contràrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 
MA 
Mensagem n° 0821GP12019 
Projeto de lei no 236/2019 
Autor: Executivo Municipal 

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