| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3218 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$4.400.000,0015012020 |
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qsqqio (DO RIO DE jio C1J 1VUv7CIPL (DE 'B)4?fi 00 PI1 ç,cabinete do cPresüfente LEI MUNICIPAL No 3218 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.400.00000 (quatro milhôes e quatrocentos mil reais) Frograma em vigor e dà outras correlatas providéncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 4.400.000,00 (quatro milhôes e quatrocentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificaçao DiscriminaçãodaDespesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Saide de Barra do Pirai 30.04.10. Sade 30.04.1 0.302. Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. AcOes de SaUde 30.04.10.302.0020.3.105 Incremento Temporârio MAC - EMENDA DE COMISSAO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica Hospital e 300.000,00 1 .200.000,00 391 .558,00 900.00000 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Maternidade Maria de Nazaré Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica Casa de Caridade Santa Rita 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica SMS - Secretaria 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Mun. Saude Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica Cruz Vermelha Brasileira Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial sera utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevé o artigo 43 e seus paràgrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marcode 1964: Convênio no valor total de R$ 4.400.000,00 (quatro milhôes e quatrocentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de SaUde - Ministério da SaUde "Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Media e Alta Complexidade", Indicado pela Comissão de Seguridade Social e Familia - CSSF, sera depositado no Banco do Brasil, agéncia n°73-6 conta corrente no 79.377-9: -aça Nilo Peçanfia n° 07— Centro - aa do Piraf-Wj CEP 27123-020 TeC.: (24)24439 650 'Fax (24) 24439673 ESVlcDO DO RIO YE jUEIO cA1fl 9VVWICIP)4L qyL OARX400 PII gabinete d cPresidente PORA IAN° := VALOR INDICADO (R$) CNN 36000.2704472101-900 395 de 14 de marco de 2019 2.541.255,00 Santa Casa 2287919 36000.2704492101.900 395 de 14 de marco de 2019 - 567.187,00 Maria de Nazaré 2287927 36000.2704582/01-900 395 de 14 de marco de 2019 391 .558,00 SMS- Sec SaUde 6403638 36000.272814/2019-00 395 de 14 de marco de 2019 900.000,00 - Cruz Vermelha 2799308 440OO I Art. 30 . Esta Lei entrarà em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes em contràrio. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019. MA Mensagem n° 0821GP12019 Projeto de lei no 236/2019 Autor: Executivo Municipal