| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$2.500.000,0015012020 |
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so o jo DE JjEIO C41JRfi MVICIP)4L (DE qo pII ga6inete do cPresidente LEI MUNICIPAL No 3219 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$2.500.000,00 (dois milhôes e quinhentos mil reais) Programa em vigor e dà outras correlatas providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autohzado a abhr CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhôes e quinhentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificacao Discriminacao da Despesa Valor em 30. Fundo Municipal de Saide de Barra do Pirai 0.04 Fundo Municipal de Sade de Barra do Pirai 30.04.10. Saüde 30.04.10.302. Assisténcia Hospitalare Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Acoes de Saüde 30.04.10.302.0020.3.108 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Incremento Temporärio - MAC (Estado) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurIdica Casa de Caridade Santa Rita Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica Hospital e Maternidade Maria de Nazaré 1.800.000.00 700,000.00 Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial sera utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: • Excesso de arrecadaçao no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhôes e quinhentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Estadual de SaUde. 0 depósito sera feito no Banco do Brasil, agência n°73-6 conta corrente n° 79.377-9: Art. 30 . Os créditos especiais e extraordinàrios terão vigência no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizaçao for promulgado nos ültimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente na forma que prevé o artigo 167 § 21da Constituiçâo Federal. Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data desua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PEFEITO, 23 EE DEEWBRO DE 2019. Mensagem n° 083/GP/2019 Projeto de Lei n° 238/2019 Autor: executivo Municipal (Praça With cPeçanfia n° 07— Centro —\c'Barra di cPiraI-R7 CEP 27123-020 TèCc.: (24)24439650 Fax (24) 24439673