br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3219/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3219 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$2.500.000,0015012020
native_id763

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

so o jo DE JjEIO 
C41JRfi MVICIP)4L (DE qo pII 
ga6inete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3219 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$2.500.000,00 (dois milhôes e 
quinhentos mil reais) Programa em vigor e dà outras 
correlatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autohzado a abhr CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no 
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhôes e quinhentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: 
Codificacao Discriminacao da Despesa Valor em 
30. Fundo Municipal de Saide de Barra do Pirai 
0.04 Fundo Municipal de Sade de Barra do Pirai 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.302. Assisténcia Hospitalare Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. Acoes de Saüde 
30.04.10.302.0020.3.108 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 
Incremento Temporärio - MAC (Estado) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurIdica 
Casa de Caridade Santa Rita 
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
Hospital e Maternidade Maria de Nazaré 
1.800.000.00 
700,000.00 
Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial sera utilizado como fonte de recurso, 
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco 
de 1964: 
• Excesso de arrecadaçao no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhôes e quinhentos mil reais), proveniente do repasse 
do Fundo Estadual de SaUde. 0 depósito sera feito no Banco do Brasil, agência n°73-6 conta corrente n° 79.377-9: 
Art. 30 . Os créditos especiais e extraordinàrios terão vigência no exercicio financeiro em que forem 
autorizados, salvo se o ato de autorizaçao for promulgado nos ültimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos 
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente na forma que prevé o artigo 
167 § 21da Constituiçâo Federal. 
Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data desua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PEFEITO, 23 EE DEEWBRO DE 2019. 
Mensagem n° 083/GP/2019 
Projeto de Lei n° 238/2019 
Autor: executivo Municipal 
(Praça With cPeçanfia n° 07— Centro —\c'Barra di cPiraI-R7 CEP 27123-020 
TèCc.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 

open original →