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norma nº 3220/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3220 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$200.000,0015012020
native_id764

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texto integral #

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cLSV40 00 cRjo E JAAEIRO 
C,4IMYJRfi JJVJCIPY1L (DE 8)4R4 O (PIcRJ4I 
çabinete do Presüfente 
LEI MUNICIPAL No 3220 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) Programa 
em vigor e dá outras correlatas 
provide n ci as". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A 
PRESENTE LEI: 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para criacao da 
seguinte despesa, a saber: 
Cod ificação Discriminacão da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de SaLide de Barra do 
Piral 
30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do 
P ira 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.301. Atençao Básica 
30.04.10.301.0020. Açöes de Saüde 
30.04.10.301.0020.3.108 Incremento PAB 
3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 200.000,00 
Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte 
de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevé o artigo 43 e seus 
paragrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: 
. Convênio no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente do 
repasse do Fundo Nacional de SaUde - Ministério da Saüde "Incremento 
Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra io (PiraI-V C'E(P 2 7123-020 
'TeC.: (24)24439650 cFa.x (24) 24439673 
I Sçraqo ao RIO 'DEE 
CV?fl VICIL DE BARR4O PIcRJ 4I 
gabinete do CPresi4ente 
Temporário do Limite Financeiro da Atenção Básica - PAB", Recurso de 
Programa que será depositado no Banco do Brasil, agéncia n 073-6 conta corrente n° 
79.377-9: 
PARLAMEN N° DA PORTARIA No VALOR 
TAR PROPOSTA I INDICADO (R$) 
RECURS 36000.2884672/ 395 de 14 de marco 200.000,00 
ODE 01-900 de 2019 
PROGRA 
MA I 
Art. 31 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 
MAR 
P 
Mensagem no 084/GP/2019 
Projeto de Lei n° 237/2019 
Autor: executivo Municipal 

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