| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3220 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$200.000,0015012020 |
| native_id | 764 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
cLSV40 00 cRjo E JAAEIRO C,4IMYJRfi JJVJCIPY1L (DE 8)4R4 O (PIcRJ4I çabinete do Presüfente LEI MUNICIPAL No 3220 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas provide n ci as". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para criacao da seguinte despesa, a saber: Cod ificação Discriminacão da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de SaLide de Barra do Piral 30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do P ira 30.04.10. Saüde 30.04.10.301. Atençao Básica 30.04.10.301.0020. Açöes de Saüde 30.04.10.301.0020.3.108 Incremento PAB 3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 200.000,00 Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevé o artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: . Convênio no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de SaUde - Ministério da Saüde "Incremento Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra io (PiraI-V C'E(P 2 7123-020 'TeC.: (24)24439650 cFa.x (24) 24439673 I Sçraqo ao RIO 'DEE CV?fl VICIL DE BARR4O PIcRJ 4I gabinete do CPresi4ente Temporário do Limite Financeiro da Atenção Básica - PAB", Recurso de Programa que será depositado no Banco do Brasil, agéncia n 073-6 conta corrente n° 79.377-9: PARLAMEN N° DA PORTARIA No VALOR TAR PROPOSTA I INDICADO (R$) RECURS 36000.2884672/ 395 de 14 de marco 200.000,00 ODE 01-900 de 2019 PROGRA MA I Art. 31 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019. MAR P Mensagem no 084/GP/2019 Projeto de Lei n° 237/2019 Autor: executivo Municipal