| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3221 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$2.388.120,0015012020 |
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ig sc400 O RIO DE JA]VEIO C14 JUv7CIPL E B,4RX4 DO (P1R4I gabinete Lo TPresidente LEI MUNICIPAL No 3221 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$2.388.120,00 (dois milhães, trezentos e oitenta e oito mu, cento e vinte reals) Programa em vigor e dá outras correlatas providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 2.388.120,00 (dois milhOes, trezentos e oitenta e oito mil, cento e vinte reais) para criaçao da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminacâo da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do P ira i 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 30.04.10. Saüde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Açöes de SaUde 30.04.10.301.0020.3.143 Apoio a Manutençao de Unidades de SaU 2.388.120,00 3.3.90.34.00.00.00.00.0021 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Terceirizaçao TOTAL - 2.388.120,00 Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial serà utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que preve o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: cPraça 5Vith cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-R7 CEP 27123-020 TeE5.: (24)24439650 'Fa, 24) 24439673 I EsTj400 o RIO C41?J4 MVICIPI4L DE BARRA O (PIcRJ4I çabinete £0 cPresi6ente 30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do P ira i 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do P ira I 30.04.10. Saüde 30.04.10.301. Atençäo Básica 30.04.10.301.0020. 30.04.10.301.0020.3.136 AçOes de Saüde AcOes de Saüde - Atençao Básica 788.120,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju 30.04.10.301.0020.3.143 Apoio a Manutencao de Unidades de SaCj 3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 1 .600.000,00 TOTAL 2.388.120,00 Art. 30 Os créditos especiais e extraordinários terão vigOncia no exercIcio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizaçao for promulgado nos ültimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente na forma que preve o artigo 167 § 21da Constituicao Federal. Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Mensagem n° 077/GP/2019 Projeto de Lei n° 231/2019 Autor: Executivo Municipal lv