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norma nº 3221/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3221 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$2.388.120,0015012020
native_id765

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texto integral #

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ig sc400 O RIO DE JA]VEIO 
C14 JUv7CIPL E B,4RX4 DO (P1R4I 
gabinete Lo TPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3221 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor 
de R$2.388.120,00 (dois milhães, 
trezentos e oitenta e oito mu, cento e 
vinte reals) Programa em vigor e dá 
outras correlatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A 
PRESENTE LEI: 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 2.388.120,00 (dois milhOes, trezentos e oitenta e 
oito mil, cento e vinte reais) para criaçao da seguinte despesa, a saber: 
Codificação Discriminacâo da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do 
P ira i 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do 
Piral 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.301. Atenção Básica 
30.04.10.301.0020. Açöes de SaUde 
30.04.10.301.0020.3.143 Apoio a Manutençao de Unidades de SaU 
2.388.120,00 
3.3.90.34.00.00.00.00.0021 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes 
Terceirizaçao 
TOTAL - 2.388.120,00 
Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial serà 
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que preve o 
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: 
cPraça 5Vith cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-R7 CEP 27123-020 
TeE5.: (24)24439650 'Fa, 24) 24439673 
I EsTj400 o RIO 
C41?J4 MVICIPI4L DE BARRA O (PIcRJ4I 
çabinete £0 cPresi6ente 
30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do 
P ira i 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do 
P ira I 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.301. Atençäo Básica 
30.04.10.301.0020. 
30.04.10.301.0020.3.136 
AçOes de Saüde 
AcOes de Saüde - Atençao Básica 
788.120,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju 
30.04.10.301.0020.3.143 Apoio a Manutencao de Unidades de SaCj 
3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 1 .600.000,00 
TOTAL 2.388.120,00 
Art. 30 Os créditos especiais e extraordinários terão vigOncia no 
exercIcio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizaçao for 
promulgado nos ültimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos 
limites de seus saldos, serão incorporados ao orcamento do exercicio financeiro 
subsequente na forma que preve o artigo 167 § 21da Constituicao Federal. 
Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas 
as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019 
Mensagem n° 077/GP/2019 
Projeto de Lei n° 231/2019 
Autor: Executivo Municipal 
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