| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3222 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO CEF15012020 |
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49 FSV400 (DO RIO diE ]EIO CMI4R4 9YVAICIT]4L (DE )4 (DO (PIRflI çainete d cPresidente LEI MUNICIPAL No 3222 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAcAO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de crédito junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL ate o valor de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhOes), por meio da linha de crédito do programa FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, objetivando financiar programas de investimentos, corn abrangência em drenagem, pavimentaçao de vias püblicas, urbanas, projetos estruturantes, obras civis em equipamentos püblicos, contrapartidas, reajustes, dentre outros previstos na linha de fin an cia me nto. Art. 21 . Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operaçao de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartiçao constitucional, do Imposto de Circulaçao de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participaçao dos MunicIpios - FPM ate o limite suficiente para o pagamento das prestacOes e demais encargos decorrentes desta Lei ou autorizado a vincular, como contra garantia a garantia da União, a operaçao de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, almnea 'b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do §4 0 . do art. 167, todos da Constituiçao Federal, bern como outras garantias admitidas em direito. Praça With Peçanha n'07— Centro - razJ C'E 2 7123-020 (Barra do TeCc.: (24)24439650 Ea-,c (24) 24439673 STO O RIO JANEIRO C*41,4RA 91IVjN7C.I(P,4L (lYE 'B)4?4 (DO PIRflI çaôinete d Presiéente Art. 31 . Os recursos provenientes da operaçao de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados coma receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1°., art.32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 40 Os orçamentos au as créditos adicionais deverão consignar as dotacOes necessárias as amortizacoes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere a artigo primeiro. Art. 51 . Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigacoes da operacaa de crédito exclusivamente neste projeto ora autorizada pela Cãmara Municipal de Barra do Piral. Art. 61 . Esta Lei entre em vigor na data de sua publicaçao. Art. 71 . Revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019. MA Mensagem n° 0791GP12019 Projeto de lei n° 233/2019 Autor: Executivo Municipal