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norma nº 3222/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3222 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO CEF15012020
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49 FSV400 (DO RIO diE ]EIO 
CMI4R4 9YVAICIT]4L (DE )4 (DO (PIRflI 
çainete d cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3222 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAcAO DE CREDITO COM A 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso 
de suas atribuicOes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de crédito junto a CAIXA 
ECONOMICA FEDERAL ate o valor de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhOes), por meio da 
linha de crédito do programa FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, 
objetivando financiar programas de investimentos, corn abrangência em drenagem, 
pavimentaçao de vias püblicas, urbanas, projetos estruturantes, obras civis em 
equipamentos püblicos, contrapartidas, reajustes, dentre outros previstos na linha de 
fin an cia me nto. 
Art. 21 . Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operaçao de 
crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartiçao constitucional, do Imposto de 
Circulaçao de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participaçao dos MunicIpios - FPM ate 
o limite suficiente para o pagamento das prestacOes e demais encargos decorrentes desta 
Lei ou autorizado a vincular, como contra garantia a garantia da União, a operaçao de 
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", 
as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, almnea 'b", complementadas 
pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do §4 0 . do art. 167, todos 
da Constituiçao Federal, bern como outras garantias admitidas em direito. 
Praça With Peçanha n'07— Centro - razJ C'E 2 7123-020 (Barra do 
TeCc.: (24)24439650 Ea-,c (24) 24439673 
STO O RIO JANEIRO 
C*41,4RA 91IVjN7C.I(P,4L (lYE 'B)4?4 (DO PIRflI 
çaôinete d Presiéente 
Art. 31 . Os recursos provenientes da operaçao de crédito a que se refere esta Lei deverão 
ser consignados coma receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 
II, §1°., art.32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 40 Os orçamentos au as créditos adicionais deverão consignar as dotacOes 
necessárias as amortizacoes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere a artigo primeiro. 
Art. 51 . Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigacoes da operacaa de crédito exclusivamente neste 
projeto ora autorizada pela Cãmara Municipal de Barra do Piral. 
Art. 61 . Esta Lei entre em vigor na data de sua publicaçao. 
Art. 71 . Revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 
MA 
Mensagem n° 0791GP12019 
Projeto de lei n° 233/2019 
Autor: Executivo Municipal 

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