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norma nº 3223/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3223 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS E SECRETARIA DE ESPORTES E LAZ (2)
native_id767

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3223 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Ementa: “Dispõe sobre a alteração na Estrutura
Organizacional da Secretaria Municipal de
Obras Públicas, contida no Anexo | da Lei
Municipal nº 1761 de 12 de novembro de 2010, e
na Estrutura Organizacional da Secretaria de
Esportes e Lazer, contida na Lei nº. 2231 de 14
de junho de 2013 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica alterado no Anexo | da Lei Municipal nº 1761 de 12 de
novembro de 2010, de modo a extinguir o cargo de Subsecretário de Obras, Nível DAS 5,
passando a estrutura organizacional a viger de acordo com o ANEXO | desta lei.
Artigo 2º - Fica alterado o artigo 2º. da Lei Municipal nº. 2231 de 14 de junho
de 2013, criando o cargo de Subsecretário Municipal de Esporte e lazer, passando a viger
com a seguinte redação:
“Art 2º- A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer compor-se-á de:
|- Secretário — Nível APM;
!l- Subsecretário — Nível DAS-5
Il - Diretor de Departamento de Esportes e Lazer — Nível DAS-4;
IV - Diretor do Departamento de Desporto — Nivel DAS-4
V - Diretor de Divisão de Esporte Amador — Nível DAS-2;
VI - Diretor de Divisão de Esporte Social — Nível DAS 2;
VII — Diretor da Divisão de Educação Física Escolar e Esporte Amador —
Nível —- DAS-2
VIII - Diretor de Divisão de Lazer- Nível DAS 2.
IX — Auxiliar — Nível DAS 1
X— Chefe da Divisão de Esporte Amador — Nível — DAI-4”
Artigo 3º - As atribuições do Subsecretário Municipal de Esportes e Lazer
passam a constar do artigo 3º- A, o qual neste ato é incluído na Lei Municipal nº. 2231 de
14 de junho de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 3A - O Subsecretário Municipal de Esportes e Lazer terá como
funções: fazer a integração entre os departamentos, visando dar maior
eficiência e eficácia aos serviços executados; coordenar a formulação de
Políticas e Projetos de desenvolvimento do esporte e de atividades de lazer
no município; supervisionar o cumprimento das determinações do
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Secretário; estabelecer intercâmbio com outras secretarias para planos e
projetos que sejam correlatos; e acompanhar a execução das parcerias
firmadas com terceiros, inclusive através de termos de cooperação ou
convênios, propiciando e fiscalizando sua gestão.”
Artigo 4º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer passa a viger de acordo com o ANEXO Il desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Lei Municipal nº 1044 de 07 de abril de 2006 e demais disposições.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019
MARI EVES
Pref cipal
Mensagem nº 074/gp/2019
Projeto de Lei nº 230/2019
Autor: Executivo Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
ANEXO |
DIRETOR DO DEPTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO aa
| DIRETORDO DEPARTAMENTO DE URBANISMO | 1 |
[ coorvenavoradmnistranvo [14 |
[ prerorpaDmisÃopETorocrara | 14 |
[—— preroRDADIIsÃODE FISCALIZAÇÃO | 14 |
sacas
Ea
DIRETOR DA DIVISÃO DE URBANISMO
ASSISTENTE
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS CONTRATADAS
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
ANEXO Il
TOTAL 13

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