| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS E SECRETARIA DE ESPORTES E LAZ (2) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3223 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Ementa: “Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Obras Públicas, contida no Anexo | da Lei Municipal nº 1761 de 12 de novembro de 2010, e na Estrutura Organizacional da Secretaria de Esportes e Lazer, contida na Lei nº. 2231 de 14 de junho de 2013 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica alterado no Anexo | da Lei Municipal nº 1761 de 12 de novembro de 2010, de modo a extinguir o cargo de Subsecretário de Obras, Nível DAS 5, passando a estrutura organizacional a viger de acordo com o ANEXO | desta lei. Artigo 2º - Fica alterado o artigo 2º. da Lei Municipal nº. 2231 de 14 de junho de 2013, criando o cargo de Subsecretário Municipal de Esporte e lazer, passando a viger com a seguinte redação: “Art 2º- A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer compor-se-á de: |- Secretário — Nível APM; !l- Subsecretário — Nível DAS-5 Il - Diretor de Departamento de Esportes e Lazer — Nível DAS-4; IV - Diretor do Departamento de Desporto — Nivel DAS-4 V - Diretor de Divisão de Esporte Amador — Nível DAS-2; VI - Diretor de Divisão de Esporte Social — Nível DAS 2; VII — Diretor da Divisão de Educação Física Escolar e Esporte Amador — Nível —- DAS-2 VIII - Diretor de Divisão de Lazer- Nível DAS 2. IX — Auxiliar — Nível DAS 1 X— Chefe da Divisão de Esporte Amador — Nível — DAI-4” Artigo 3º - As atribuições do Subsecretário Municipal de Esportes e Lazer passam a constar do artigo 3º- A, o qual neste ato é incluído na Lei Municipal nº. 2231 de 14 de junho de 2013, com a seguinte redação: “Art. 3A - O Subsecretário Municipal de Esportes e Lazer terá como funções: fazer a integração entre os departamentos, visando dar maior eficiência e eficácia aos serviços executados; coordenar a formulação de Políticas e Projetos de desenvolvimento do esporte e de atividades de lazer no município; supervisionar o cumprimento das determinações do Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Secretário; estabelecer intercâmbio com outras secretarias para planos e projetos que sejam correlatos; e acompanhar a execução das parcerias firmadas com terceiros, inclusive através de termos de cooperação ou convênios, propiciando e fiscalizando sua gestão.” Artigo 4º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer passa a viger de acordo com o ANEXO Il desta lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se a Lei Municipal nº 1044 de 07 de abril de 2006 e demais disposições. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019 MARI EVES Pref cipal Mensagem nº 074/gp/2019 Projeto de Lei nº 230/2019 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente ANEXO | DIRETOR DO DEPTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO aa | DIRETORDO DEPARTAMENTO DE URBANISMO | 1 | [ coorvenavoradmnistranvo [14 | [ prerorpaDmisÃopETorocrara | 14 | [—— preroRDADIIsÃODE FISCALIZAÇÃO | 14 | sacas Ea DIRETOR DA DIVISÃO DE URBANISMO ASSISTENTE CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS CONTRATADAS CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente ANEXO Il TOTAL 13