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norma nº 2951/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2951 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaInstitui o programa Workshop vocacional
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente Ei
LEI MUNICIPAL Nº 2951 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA
WORKSHOP VOCACIONAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Workshop Vocacional no âmbito do Município de
Barra do Piraí.
Art. 2º - O programa Workshop Vocacional tem como objetivo autorizar Empresas
Privadas e/ou Profissionais Liberais, devidamente cadastrados e autorizados pela
Secretaria Municipal de Educação a realizarem palestras, discussões e ensinamento de
técnicas sobre sua área de atuação, bem como os serviços que prestam à sociedade, a
fim de apresentar a rotina e particularidades das profissões aos alunos da Rede
Pública Municipal de Ensino, a partir do 2º Ciclo do Ensino Fundamental, motivando-
os a seguir seus estudos.
Art. 3º - A Empresa Privada e/ou Profissionais que voluntariamente se
disponibilizarem a realizar o evento, definirão junto à Secretaria Municipal de
Educação, o local onde será realizado o Workshop para melhor atender aos alunos
matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 4º - A Empresa e/ou profissionais poderão fornecer brindes constando suas
marcas e slogans a serem distribuídos gratuitamente para os alunos que participarem
do Workshop.
8 1º - Para efeitos desta Lei consideram-se brindes:
I - camisetas;
II - bonés;
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 2 20
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente ,
HI - chaveiros;
IV - Material Gráfico explicativo;
V. - canetas e;
VI - jogos de tabuleiro.
$ 2º - Os brindes doados aos alunos não poderão estar relacionados ao consumo de
bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias químicas que causem dependência, bem
como aquela que, de qualquer modo, incite a violência ou atente contra os bons
costumes.
$ 3º Fica proibida a veiculação de propagandas político-partidárias ou nomes de
pessoas que concorrerão a cargos públicos eletivos municipais, estaduais e federais
nos brindes doados aos alunos, bem como campanhas promocionais.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de publicação da mesma, no que lhe couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Projeto de lei nº 249/2017
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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