| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | Institui o programa Workshop vocacional |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Ei LEI MUNICIPAL Nº 2951 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA WORKSHOP VOCACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Workshop Vocacional no âmbito do Município de Barra do Piraí. Art. 2º - O programa Workshop Vocacional tem como objetivo autorizar Empresas Privadas e/ou Profissionais Liberais, devidamente cadastrados e autorizados pela Secretaria Municipal de Educação a realizarem palestras, discussões e ensinamento de técnicas sobre sua área de atuação, bem como os serviços que prestam à sociedade, a fim de apresentar a rotina e particularidades das profissões aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, a partir do 2º Ciclo do Ensino Fundamental, motivando- os a seguir seus estudos. Art. 3º - A Empresa Privada e/ou Profissionais que voluntariamente se disponibilizarem a realizar o evento, definirão junto à Secretaria Municipal de Educação, o local onde será realizado o Workshop para melhor atender aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino. Art. 4º - A Empresa e/ou profissionais poderão fornecer brindes constando suas marcas e slogans a serem distribuídos gratuitamente para os alunos que participarem do Workshop. 8 1º - Para efeitos desta Lei consideram-se brindes: I - camisetas; II - bonés; Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 2 20 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 * ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente , HI - chaveiros; IV - Material Gráfico explicativo; V. - canetas e; VI - jogos de tabuleiro. $ 2º - Os brindes doados aos alunos não poderão estar relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias químicas que causem dependência, bem como aquela que, de qualquer modo, incite a violência ou atente contra os bons costumes. $ 3º Fica proibida a veiculação de propagandas político-partidárias ou nomes de pessoas que concorrerão a cargos públicos eletivos municipais, estaduais e federais nos brindes doados aos alunos, bem como campanhas promocionais. Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da mesma, no que lhe couber. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE FEVEREIRO DE 2018. Projeto de lei nº 249/2017 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves