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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2953/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2953 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaAutoriza a adoção de providências para instituição de programa de prevenção - Cuidando da Juventude
native_id772

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texto integral #

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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PI RAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2953 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À
ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A
INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO
“CUIDANDO DA JUVENTUDE”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí a
adoção de providências para a instituição de PROGRAMA DE PREVENÇÃO “CUIDANDO
DA JUVENTUDE”.
- Para efeitos desta lei define-se PROGRAMA DE PREVENÇÃO
“CUIDANDO E E TOVE TRE o programa que, envolvendo, inclusive, o Conselho
Tutelar e a Guarda Municipal, implique em rondas específicas em frente as escolas,
clubes, bares, quiosques, Mercado Municipal e demais localidades frequentadas pela
juventude barrense, objetivando à identificação de eventual infração.
8 2º - O Ministério Público, assim como a Polícia Militar, poderão ser
convidados a integrar o programa.
Art. 2º - Identificada eventual infração a Administração Municipal deverá
adotar as providências legais aplicáveis a cada espécie, alem de inclusão do menor em
cadastro específico.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação podendo s ser
regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Projeto de lei nº 253/2017
Autor: Jair Ferreira Borges
Coautor: Luiz Roberto Coutinho
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro 4 Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

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