| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | Autoriza a adoção de providências para instituição de programa de prevenção - Cuidando da Juventude |
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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PI RAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 2953 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO “CUIDANDO DA JUVENTUDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí a adoção de providências para a instituição de PROGRAMA DE PREVENÇÃO “CUIDANDO DA JUVENTUDE”. - Para efeitos desta lei define-se PROGRAMA DE PREVENÇÃO “CUIDANDO E E TOVE TRE o programa que, envolvendo, inclusive, o Conselho Tutelar e a Guarda Municipal, implique em rondas específicas em frente as escolas, clubes, bares, quiosques, Mercado Municipal e demais localidades frequentadas pela juventude barrense, objetivando à identificação de eventual infração. 8 2º - O Ministério Público, assim como a Polícia Militar, poderão ser convidados a integrar o programa. Art. 2º - Identificada eventual infração a Administração Municipal deverá adotar as providências legais aplicáveis a cada espécie, alem de inclusão do menor em cadastro específico. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação podendo s ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE FEVEREIRO DE 2018. Projeto de lei nº 253/2017 Autor: Jair Ferreira Borges Coautor: Luiz Roberto Coutinho Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro 4 Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673