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norma nº 2955/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2955 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaDá nova redação ao art 7º, inciso I, Lei Municipal 2938-2017 - Fazenda
native_id774

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O RIO (BEJ]4]YEIO 
- . CAU1J?4 JICIL (lYE (B)4q4 (Do (PIcRJ4I 
çjabinete do Presid'ente 
LEI MUNICIPAL No 2955 DE 13 DE MARcO DE 2018. 
"Da nova redacao ao art.7 0caput e inciso I, 
da Lei Municipal NO 2938/2017" 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei; 
Art. 1 0- 0 Artigo 70 da Lei Municipal 2.938 de 20 de dezembro de 2017 passa a 
vigorar corn a seguinte redacao: 
"ARTIGO 70 - - Fica alterada a simbologia do Cargo de Diretor do 
Departamento de Receita Mobiliária e Recuperacao, do Cargo de Diretor da Divisão 
de Fiscalizacao de Impostos Mobiliários e do Cargo de Diretor da Divisão de 
Fiscalizacao de Atividades EconOrnicas e Sociais da Secretaria Municipal de 
Fazenda, alterando o anexo I da Lei Municipal NO 2.033/2012, passando a vigorar corn 
a seguinte simbologia: 
- Cargo de Diretor do Departamento de Receita Mobiliária e Recuperacao - NIvel 
DAS-6; 
II - Cargo de Diretor da Divisäo de Fiscalizacao de Irnpostos Mobiliários NIvel DAS-3; 
Ill - Cargo de Diretor da Divisão de Fiscalizacao de Atividades Econômicas e Sociais 
NIvel DAS-3." 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE MARO DE 2018. 
MA 
Mensagem n° 003/GP/2018 
Projeto de Lei n° 010/2018 
Autor: Executivo Municipal 

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