br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2956/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2956 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaCria o cargo de Procurador do Fundo Municipal de Previdência - Nível CNJ-1
native_id775

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

In FSV4cDO cDO RIO DE yrjo 
C413 91VW1CIP4L IDE 43)4Rfl DO q?IcRfiu 
gabinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2956 DE 13 DE MARCO DE 2018. 
CRIA 0 CARGO DE PROCURADOR 
DO FUNDO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - 
FPMBP. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Cria o cargo de Procurador do Fundo de PrevidOncia na Estrutura do Fundo 
Municipal de Previdência corn a sirnbologia CNJ-1, agente politico auxiliar do chefe do 
Poder Executivo de Livre Nomeacao e Exoneracao do Prefeito Municipal. 
Art. 20 - Compete ao Procurador do Fundo de Previdência do Municipio de Barra do 
Pirai - FPMBP: 
I - Promover e executar as decisOes do Tribunal de Contas em favor do Fundo de 
Previdência do Municipio de Barra do Piral - FPMBP; 
II - Propor corn anuência, ou por determinacao do Presidente do Fundo de 
Previdência do Municipio de Barra do Pirai - FPMBP as acOes judiciais de interesse 
da autarquia; 
Ill - propor, administrativamente, no âmbito da autarquia, através de parecer a 
nulidade ou anulacao de quaisquer atos que atentem contra os principios 
administrativos do Fundo de Previdência do MunicIpio de Barra do Piral - FPMBP. 
IV - Propor as medidas judiciais cabjveis em nome do Fundo de Previdência do 
Municipio de Barra do Piral - FPMBP; 
V - Representar, judicial e extrajudicialmente, o Fundo de Previdência do MunicIpio 
de Barra do Pirai - FPMBP; 
VI - Participar de atividades referentes a apuracao de irregularidades funcionais e de 
responsabilidade; 
VII - Prornover a análise e vistas de contratos, editais, corn a elaboracao dos 
respectivos pareceres; 
VIII - Receber intimacao, citacao e notificacao; 
I
SIcDO (DO RIO (DEJJV'EI?,O 
- CA44,4 qfi 4'UwICIL DE q qyi o piI 
ga6inete d cPresidente 
IX - Exercer outras atividades que Ihe forem atribuidas na area de sua competência 
pelo Presidente do Fundo de Previdência do MunicIpio de Barra do Piral - FPMBP. 
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio de dotacao 
orcamentaria prOpria. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicacao, revogando todas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE MARCO DE 2018. 
Mensagem n° 0041GP12018 
Projeto de Lei n° 011/2018 
Autor: Executivo Municipal 
2 

open original →