| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | Cria o cargo de Procurador do Fundo Municipal de Previdência - Nível CNJ-1 |
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In FSV4cDO cDO RIO DE yrjo C413 91VW1CIP4L IDE 43)4Rfl DO q?IcRfiu gabinete do cPresidente LEI MUNICIPAL No 2956 DE 13 DE MARCO DE 2018. CRIA 0 CARGO DE PROCURADOR DO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Cria o cargo de Procurador do Fundo de PrevidOncia na Estrutura do Fundo Municipal de Previdência corn a sirnbologia CNJ-1, agente politico auxiliar do chefe do Poder Executivo de Livre Nomeacao e Exoneracao do Prefeito Municipal. Art. 20 - Compete ao Procurador do Fundo de Previdência do Municipio de Barra do Pirai - FPMBP: I - Promover e executar as decisOes do Tribunal de Contas em favor do Fundo de Previdência do Municipio de Barra do Piral - FPMBP; II - Propor corn anuência, ou por determinacao do Presidente do Fundo de Previdência do Municipio de Barra do Pirai - FPMBP as acOes judiciais de interesse da autarquia; Ill - propor, administrativamente, no âmbito da autarquia, através de parecer a nulidade ou anulacao de quaisquer atos que atentem contra os principios administrativos do Fundo de Previdência do MunicIpio de Barra do Piral - FPMBP. IV - Propor as medidas judiciais cabjveis em nome do Fundo de Previdência do Municipio de Barra do Piral - FPMBP; V - Representar, judicial e extrajudicialmente, o Fundo de Previdência do MunicIpio de Barra do Pirai - FPMBP; VI - Participar de atividades referentes a apuracao de irregularidades funcionais e de responsabilidade; VII - Prornover a análise e vistas de contratos, editais, corn a elaboracao dos respectivos pareceres; VIII - Receber intimacao, citacao e notificacao; I SIcDO (DO RIO (DEJJV'EI?,O - CA44,4 qfi 4'UwICIL DE q qyi o piI ga6inete d cPresidente IX - Exercer outras atividades que Ihe forem atribuidas na area de sua competência pelo Presidente do Fundo de Previdência do MunicIpio de Barra do Piral - FPMBP. Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio de dotacao orcamentaria prOpria. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicacao, revogando todas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE MARCO DE 2018. Mensagem n° 0041GP12018 Projeto de Lei n° 011/2018 Autor: Executivo Municipal 2