| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | PROIBE AS PRÁTICAS E PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS DE MUTILAÇÃO EM ANIMAIS CONHECIDOS COMO CORDECTOMIA, CONCHECTOMIA, ONICECTOMIA E CAUDECTOMIA |
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awkv ES'TJ4O O VO DE ]EIO C41AcRfl Q)ICI4L (DE BM<Rfl 00 (PII ça6inete d cPresifente LEI MUNICIPAL No 2960 DE 26 DE MARCO DE 2018. EMENTA: "DISPOE SOBRE A PROIBIçAO DE MUTILAcA0 DE ANIMAlS PARA FINS ESTETICOS NO MUNICIPIO DE BARRA oo PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no usa de suas atribuicoes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciana a seguinte Lei: Art. 10 - Ficarn proibidas, no âmbito do MunicIpio de Barra do Piral, as práticas e procedimentos estéticos de mutilacao em anirnais, conhecidos corno cordectomia, conchectornia, onicectomia e caudectomia. Art. 2° - Em caso de descumprimento desta Lei, o Poder Executivo fixará multa e encaminhará ofIcio ao Conselho Regional de Medicina Veterinària para instauracaa de processo administrativo disciplinar, sem prejuIzo das demais medidas previstas em Lei. Parágrafo ünico - Nos casos de reincidência, a multa a que se refere a presente artigo será aplicada em dabro, coma forma de coibir, de forma ainda mais rigarasa, as práticas mencionadas no art. 1 0 . Art. 30 - 0 valor arrecadado corn a multa prevista no art. 20deverá ser destinado a programas de incentiva ao bern estar animal, bern coma ONGs devidamente regularizadas e legalizadas. Art. 41 - 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicaçao. Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacaa. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE MARCO 2018. MAF F Projeto de lei n° 012/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves cPraça LMth cPeçanlia n° 07— Centro - cBarra do (FiraI-cRj CEP 27123-020 'IèCc.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673