br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2960/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2960 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaPROIBE AS PRÁTICAS E PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS DE MUTILAÇÃO EM ANIMAIS CONHECIDOS COMO CORDECTOMIA, CONCHECTOMIA, ONICECTOMIA E CAUDECTOMIA
native_id779

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

awkv 
ES'TJ4O O VO DE ]EIO 
C41AcRfl Q)ICI4L (DE BM<Rfl 00 (PII 
ça6inete d cPresifente 
LEI MUNICIPAL No 2960 DE 26 DE MARCO DE 2018. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A PROIBIçAO 
DE MUTILAcA0 DE ANIMAlS PARA FINS 
ESTETICOS NO MUNICIPIO DE BARRA oo 
PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no usa de suas 
atribuicoes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciana a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficarn proibidas, no âmbito do MunicIpio de Barra do Piral, as práticas e 
procedimentos estéticos de mutilacao em anirnais, conhecidos corno cordectomia, 
conchectornia, onicectomia e caudectomia. 
Art. 2° - Em caso de descumprimento desta Lei, o Poder Executivo fixará multa e 
encaminhará ofIcio ao Conselho Regional de Medicina Veterinària para instauracaa de 
processo administrativo disciplinar, sem prejuIzo das demais medidas previstas em Lei. 
Parágrafo ünico - Nos casos de reincidência, a multa a que se refere a presente artigo 
será aplicada em dabro, coma forma de coibir, de forma ainda mais rigarasa, as 
práticas mencionadas no art. 1 0 . 
Art. 30 - 0 valor arrecadado corn a multa prevista no art. 20deverá ser destinado a 
programas de incentiva ao bern estar animal, bern coma ONGs devidamente 
regularizadas e legalizadas. 
Art. 41 - 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da data de sua publicaçao. 
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacaa. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE MARCO 2018. 
MAF 
F 
Projeto de lei n° 012/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça LMth cPeçanlia n° 07— Centro - cBarra do (FiraI-cRj CEP 27123-020 
'IèCc.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 

open original →