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norma nº 2961/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2961 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaDispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Procuradoria
native_id780

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srJ4o O RIO YE JVEIO 
C1J4RJ4 JUv1CIP4L DE BJ49?4 CDO TIRflI 
ga6inete do cPresic[ente 
LEI MUNICIPAL No 2961 DE 04 DE ABRIL DE 2018. 
"DISPOE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DE ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA1 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Esta Lei organiza o funcionamento orgànico e define a estrutura administrativa 
da Procuradoria Geral do Municipio de Barra do Pirai, adotando-se a sigla de PGMBP 
e define as suas atribuiçoes internas e externas na representaçao do MunicIpio. 
Paragrafo Unico - 0 expediente administrativo da Procuradoria Geral do MunicIpio sera 
de 08 (oito) horas diárias, cujo funcionamento sera definido por ordem de servico do 
procurador geral do MunicIpio, devendo estabelecer intervalos de descanso nos termos 
do Estatuto dos Servidores Püblicos Municipais de Barra do Piral. 
Art. 2° - A Procuradoria Geral do MunicIpio de Barra do Piral - PGMBP exercerá a 
representacao juridica do MunicIpio de Barra do Pirai, corn as atribuiçOes decorrentes 
desta Lei e daquelas constantes na Lei Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994 
(Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 
Art. 3°—A Procuradoria Geral do Municipio de Barra do PiraI - PGMBP sera composta 
pelos seguintes cargos e funcOes, cuja remuneracao e respectivas simbologias serão 
estabelecidos no anexo I desta Lei: 
I - 02 (dois) agentes politicos, sendo eles o Procurador Geral e seu respectivo 
substituto legal o subprocurador Geral; 
II - 07 (sete) Procuradores do Municipio de cargo efetivo; 
Ill - 12 (doze) agentes administrativos do quadro efetivo; 
IV - 04 (quatro) cargos auxiliares da PGMBP; e 
V - 04 (quatro) cargos comissionados de assessoria e coordenacao das atividades 
diárias da PGMBP, diretarnente vinculados aos Procuradores Municipais efetivos, para 
os quais será exigida a conclusão do bacharelado em Direito; 
VI - 01 (urn) cargo comissionado de assessoria e coordenaçao especial das atividades 
diârias da PGMBP, diretamente vinculado ao Procurador Geral do Municipio. 
cPraça .WW Pecan/ia n'07— Centro - (Barra do (PiraI-R7 CEP 2 7123-020 
TCs.: (2 4)24439650 Fax (24) 24439673 
74Q Q RIO qy jjqQ 
C41)4Rfi 1W\UCIP)4L qyi o pii 
çabinete do cPresiLIente 
§1 0 . São Agentes Politicos, auxiliares diretos do chefe do Poder Executivo Municipal, 
privativos de advogados corn inscricao na OAB, corn subsidios e respectivas 
sirnbologias fixadas por esta Lei: 
I - Procurador Geral; 
II - Subprocurador Geral; 
§20 . CornpOem o Quadro Efetivo: 
I - 07(sete) Procuradores Municipais; 
II - 1 2(doze) Agentes Adrninistrativos. 
§3°. Os cargos em comissão de assessoramento e Auxiliares da Procuradoria Geral do 
Municipio, de livre nomeacao e exoneraçao do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
01 meio de requerimento do Procurador Geral, são voltados ao desempenho de 
atividades de direçao, chefia e assessoramento e apresentarn os seguintes 
quantitativos e denorninacoes: 
I - 01 (urn) Chefe do Gabinete; 
II - 07 (sete) Assessores Juridicos; 
III - 04 (quatro) de Assessorarnento aos Procuradores Municipais; 
IV - 01 (urn) de Assessoramento Especial ao Procurador Geral do Municipio; 
V - 01 (urn) Chefe de Controle Processual Administrativo; 
VI— 01 (urn) Chefe de Controle Processual de Divida Ativa; 
VU - 01 (urn) Chefe de Controle Processual Contencioso; 
a) Para a ocupacao dos cargos de assessor da Procuradoria, a que se refere o 
inciso III e IV do §30deste artigo, será exigida a conclusão do bacharelado em 
Dire ito 
b) Os cargos definidos nos incisos V, VI e VII são destinados privativamente aos 
servidores do quadro efetivo; 
c) Os cargos referidos no inciso II são privativos de Procuradores Municipais do 
quadro efetivo. 
§41 .Os cargos referidos no inciso 11 do §3 0somente serão concedidos aos 
S4O 00 RIO (DE 1,4NEIRO 
C14Rfl J1ICIPI4L 0E B,4RR3 cDO (PIAI 
ça6inete do cPresiéente 
Procuradores Municipais do quadro efetivo, a requerimento do Procurador Geral, e par 
ato discricionário do chefe do Poder Executivo Municipal, pressupondo a dedicacao em 
tempo integral do expediente ao servico püblico, corn destaque na execucao das 
funcoes. 
§51 .Do quadro de Procuradores Municipais efetivos do MunicIpio, obrigatoriarnente o 
Procurador Geral designará ao menos urn membro para atuar como Procurador nas 
dependéncias da Secretaria Municipal de Saüde, na forma do art.19 desta Lei; Os 
demais membros efetivos serão designados para atuar na Adrninistracao Püblica direta 
ou indireta rnediante ordern de servico da autoridade da PGMBP, sempre devidamente 
motivada. 
Art. 41- Todos as cargos criados ou vinculados nesta Lei estarão subordinados 
diretarnente as ordens de serviço e cumprimento das determinaçoes da Procuradoria 
Gera] do MunicIpio. 
Art. 50- Compete ao Procurador-Geral do MunicIpio: 
- Chefiar a Procuradoria do MunicIpio, superintender e coordenar suas atividades 
jurIdicas e administrativas e orientar-Ihes a atuação; 
II - Propor ao Prefeito a declaraçao de nulidade de atos administrativos da 
administracao direta; 
Ill - Receber citacoes e notificacOes nas acOes propostas em face do MunicIpio; 
IV - Atuar junta ou separadarnente, em todos dos processos judiciais e administrativos, 
controlar e fiscalizar a atuacao dos procuradores de Carreira e de seus respectivos 
assessores e agentes; 
V - Manifestar suas oposicOes acerca da oportunidade e conveniência dos 
afastamentos de Procuradores; 
VI - Desistir, transigir, firrnar comprornisso e reconhecer pedidos nas acoes de 
interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar essas atribuiçOes, sempre que 
entender por mais vantajoso a Adrninistraçao PUblica; 
VII - Decidir sobre a acao rescisória, bern como sobre a não interposiçao de recurso, 
tendo em vista situacao mais vantajosa a Administraçao Municipal; 
VIII - Apresentar ao Prefeito proposta de arguicao de inconstitucionalidade de leis e 
decretos, elaborando a competente representaçao; 
IX - Propor ao Prefeito a abertura de concurso para provimento de cargo de 
.3 
sr)4o O RIO (DE1,4-NEIRO 
C41I4Rfl 1WrICIPj4L qyL B,4RX4 o 'IcN41 
çabinete 6o cPresidente 
Procurador Municipal, ou convocacao de mais aprovados caso haja concurso em vigor, 
na forma de Lei; 
X - Representar a Municipio em Juizo ou fora dele; 
XI - Avocar fundamentadamente sempre que entender necessário ou assim a exigir a 
interesse PUblico, a exame de qualquer ato, processo administrativo ou judicial 
envolvendo as órgaos das administracOes Direta e Indireta, quando evidenciado a 
interesse do municIpio; 
XII - Encaminhar aos Procuradores do MunicIpio, de acordo cam as respectivas 
competéncias, os processos administrativos para estudo e pareceres e as expedientes 
para as medidas de defesa em juizo; 
XIII - Aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestaçOes jurIdicas e as 
pareceres emitidos pelos Procuradores do MunicIpio; 
XIV - Autorizar as despesas e ordenar os empenhos na gestao da Procuradoria Geral 
do MunicIpio; 
XV - Elaborar a Proposta Orcamentària Anual da Procuradoria, observando as 
diretrizes e orientaçoes governamentais; 
XVI - Propor aos orgaos competentes a alienacao de bens patrimoniais e materiais e 
inservIveis sob administracao da Procuradoria Geral do Municipio; 
XVII - Declarar ou reconhecer administrativamente a ilegalidade de ato emanado pelos 
órgaos da administracao pUblica municipal ou de suas respectivas autoridades; 
XVIII - Expedir ordem de servico visando a adequacao na atuaçao administrativa dos 
processos internos do MunicIpio, inclusive sabre as aspectos de protocolo, 
recebimento, remessa e retorno e seus prazos, observando integralmente as regras do 
côdigo administrativo do MunicIpio; 
XIX - Desempenhar outras atribuiçOes que ]he forem expressamente cometidas pela 
Prefeito. 
Art. 61- Compete ao Subprocurador do Municipio, substituir a Procurador Geral do 
MunicIpio no caso de impedimento, férias, Iicencas ou afastamentos, e suceder-Ihe 
interinamente no caso de vacäncia, possuindo as mesmas atribuicOes fixadas no artigo 
anterior, podendo, para tal: 
Assistir ao Procurador-Geral do Municipio no exercIcio de suas atribuicoes; 
4 
sT)4qo o jo DE jio 
C1J4R3 MVWICIPL DE 3q DOpjqf 
çabinete do cPresicfente 
II - Representar o Procurador Geral do Municipio em reuniöes e atos oficiais quando 
solicitado; 
Ill - Exercer outras cornpetëncias que Ihes forem determinadas pelo Procurador Gera] 
ou pelo Prefeito Municipal, desde que compativeis corn as atribuiçOes fixadas no artigo 
anterior, diante da necessidade devidamente fundamentada; 
Art.7° -Os processos originàrios de Olvida Ativa, administrativos ou ajuizados, serão 
distribuldos ao Procurador Municipal designados para este fim; 
Art. 81- A representacao do MunicIpio e a assinatura das petiçoes em juizo ou fora 
dele serão formalizadas pelo Procurador-Geral, pelo Subprocurador Geral, no caso de 
substituiçao, ou pelos Procuradores Municipais do quadro efetivo, que terão poderes 
para receber as intimacOes e notificacOes e citacOes, observando-se as regras 
processuais vigentes. 
§1 11 . Os prazos decorrentes das intimaçoes, notificaçOes e citacOes forrnalizadas a 
pessoa juridica do Municipio e suas entidades da Administracao Püblica indireta, serão 
de absoluta responsabilidade dos agentes responsaveis pelo seu respectivo 
recebimento, que deverão, irnediatarnente, encarninhar ao procurador responsável, 
mediante recibo; 
§ 21 . Os poderes de representacao do Municipio em JuIzo pelos Procuradores 
Municipais decorrem diretamente da investidura em cargo püblico, dispensado 
instrumento de rnandato. 
Art. 91- Compete exclusivamente aos Procuradores Municipais do quadro efetivo; 
- Promover a cobranca da divida ativa municipal, bern como executar as decisOes do 
Tribunal de Contas e do Poder Judiciàrio, em favor da Fazenda PUblica Municipal: 
II - Propor, corn ciência do Procurador Geral ou do Subprocurador Geral, no caso de 
substituicao, as acOes judiciais de interesse do Municipio de Barra do Piral ou de 
entidades autarquicas que represente; 
Ill - Propor, administrativamente ou judicialmente, as medidas necessârias que visem a 
nulidade ou a anulaçao de quaisquer atos que violern os principios da Administraçao 
Püblica ou os interesses do Municipio ou de suas entidades autârquicas. 
IV - Propor as medidas judiciais e notificacOes relativas as desapropriaçaes, 
trabalhando conjuntarnente corn outras secretarias; 
V - Exercer a advocacia ptiblica do Municipio ou de suas entidades autárquicas, 
obedecendo sempre a ordem hierárquica; 
S1)4O O RIO DE J]\EIO 
C1 J]v7CIL YE B)4RR4 DO (PFRJ4I 
çabinete do cPresicfente 
VI - Representar, na esfera judicial e extrajudicialmente, em conjunto ou 
separadamente, a MunicIpio e suas entidades autarquicas, cornunicando a pratica dos 
seus atos ao Procurador Geral; 
VII - Participar de atividades referentes a apuraçao de irregularidades funcionais e de 
res pan sa b ii id ade; 
VIII - Prornover a anàlise de contratos e editais, corn a elaboraçao dos respectivos 
pareceres; 
IX - Receber intirnacao, notificacao ou citaçao em nome do MunicIpio ou de suas 
entidades autárquicas; 
X - Despachar as processos administrativos e judiciais que Ihes forem remetidos pela 
autoridade competente para exame e prolacao de parecer ou manifestaçao. 
Art. 10 - Compete aos cargos de assessoramento a procuradoria, a que se refere a 
inciso III e IV do §3 1 do art. 30 desta Lei, atuar corn estrita observància as ordens, 
orientacOes e critérios estabelecidos pelo membro da PGMBP ao qual estejam 
subordinados, tendo, em especial as seguintes atribuiçOes: 
-A organizacao e operacionalizacao do trärnite de documentos e processos, zelando 
sernpre pela eficiência da gestao administrativa; 
II —A realizacao das pesquisas necessárias ao desempenho da atividade funcional dos 
membros da Procuradoria Geral do Municipio; 
III - 0 auxIlio na elaboraçao de rninutas de manifestaçaes e pecas processuais; 
IV - 0 atendimento ao püblico, quando necessário; 
V - Assessorar na elaboraçao de projetos que visern a organizacao do born 
desernpenho das questoes adrninistrativas da Procuradoria; 
VII - Assessorar as autoridades no controle de distribuição e instruçao dos processos e 
nas atividades da procuradoria; 
VIII —Aexecucao das demais atividades que Ihes forem determinadas. 
Art. 11 - Compete ao Chefe do Gabinete da Procuradoria Geral do MunicIpio, 
dentre outras atribuicoes, as seguintes: 
I - Supervisionar a atuacao dos agentes administrativos, zelando pelo curnprimento de 
todas as suas obrigacOes; 
6 
scr)4CTD0 O RIO K1XE J)4KEIO 
CX41)4Rfl 41V]V7CI4L DE BARM DO PIcRJ4I 
çaôinete do cPresidente 
II - Agendar reuniOes, compatibilizando a uso da sala de reunião entre as diversos 
membros da Procuradoria; 
III - Apresentar as prestaçOes de contas dos membros da procuradoria, quando 
relativas ao auxilio viagem e diárias, junta aos órgaos campetentes; 
IV - Assessorar a Procurador Geral no controle da gestao das atividades da PGMBP, 
zelando sempre pela eficiência da gestaa administrativa; 
V - Assessorar o Procurador Geral no planejamento, na coordenacao, na supervisao, 
no acompanhamento e na avaliacao das atividades administrativas; 
VI - Coordenar e fiscalizar o cumprimento de atos normativos, ordem de servico e 
procedimentos de rotinas, bern como relatôrios quando solicitado; 
VII - Receber e/ou buscar solucao a fim de solucionar problernas quando houver 
reclamacOes, criticas, elogios ou sugestOes sobre a desempenho dos servicos da 
PGMBP, e encaminhar ao Procurador Geral relatório a firn de que sejam tomadas as 
providencias cabIveis; 
VII - Organizar e dar andarnento as correspondências e aos documentos 
encaminhados ao Procurador Geral; 
IX - Zelar pela conservaçao e rnanutencao dos equipamentos da procuradoria; 
X - Manter em ordem e em estoque as materiais de limpeza e papelaria utilizados 
pelos membros da procuradoria; 
XI - Exercer outras atividades que Ihe forem atribuidas na area de sua cornpetência. 
Art. 12— Compete ao Chefe de controle processual administrativo, entre outras 
atribuicOes, as seguintes: 
I- Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabaiho do Subprocurador Geral, 
auxiliando no preparo e no andamento dos documentos a serem submetidos as demais 
secretarias, ao Procurador Geral ao Prefeito; 
II - Solicitar ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Municipio a agendamento 
de reuniOes corn as membros da procuradoria, relativas a sua area de atribuiçao; 
III- Realizar a triagem dos processos administrativos encaminhados a PGMBP, 
separando par ordem cronológica de chegada e de atribuiçao, reahzando a remessa 
aos membros responsáveis pela atuacao, conforme regra de distribuicao interna; 
IV - Assessorar o Procurador Geral no planejamento, na coordenacao, na supervisão, 
7 
rqj RIO DE JV1EJQ0 
C41J4Rfl VICI(P4L DE BfRfl DO PIcRJ4I 
ça6inete d cPresi6ente 
no acompanhamento e na avaliacao das atividades administrativas da Procuradoria: 
V - Promover a digitacao de atos normativos e procedimentos de rotinas, bern como 
relatórios quando solicitados; 
VI - Acompanhar o andamento dos processos administrativos e fiscalizar o 
cumprimento dos despachos emanados pela Procuradoria; 
VU - Gerenciar controle de produtividade, P01 meio de relatôrios period icos; 
VIII - Exercer outras atividades que Ihe forem atribuldas na area de sua competéncia. 
Art. 13 - Compete ao Chefe do setor de controle processual contencioso, entre 
outras atribuicoes, as seguintes: 
I- Organizar as citaçoes, intirnacOes e notificacOes recebidas em nome do MunicIpio e 
de suas entidades autárquicas; 
II- Promover a triagem e encarninhamentos das citacOes, das intimaçoes e dos 
processos judiciais; 
III - Agendar audiências no sistema interno de controle processual e comunicar ao 
Procurador responsável; 
IV - encaminhar e acompanhar os processos que envolvam a pagamento de 
RequisiçOes de Pequeno Valor e Precatôrios, elaborando relatórios sempre que 
so Ii citad 0; 
V - Acompanhar o andarnento dos processos judiciais; 
VI - Gerenciar controle de produtividade, par meio de relatórios periódicos: 
VII - Exercer outras atividades que Ihe forem atribuIdas na area de sua atribuição. 
Art. 14 - Compete ao Chefe de controle de dIvida ativa, entre outras atribuicOes, as 
seguintes: 
I- Coordenar as rotinas administrativas da cobrança de débito em Divida Ativa; 
II- Chefiar, corn excecao dos Procuradores Municipais, as demais funcionérios em 
servico na dIvida ativa; 
Ill- Fiscalizar a emissão da Certidão de Divida Ativa, ressalvada a competência técnica 
dos Procuradores Municipais; 
ST)4O 00 RIO DE JUEIO 
C41)4R3 YVNICAP,4L YE cBORM O (PFRflI 
çaoinete do cPresidente 
IV- Cobrar da secretaria de fazenda o envio das execucOes fiscais; 
V- Orientar, quando solicitado, na anàlise da possibilidade de parcelamento relativo aos 
débitos inscritos em DIvida Ativa, ressalvada a competência técnica dos Procuradores 
Municipais; 
VI - Manter ativos e em vigor Os convenios com os Tribunais de Justica, adotando as 
medidas necessàrias para a seu fiel cumprimento; 
VII—Gerenciar a controle de produtividade, par meio de relatórios periódicos; 
VIII - Exercer outras atividades que Ihe forem atribuidas na area de sua competéncia. 
Artigo 15 - Compete aos Agentes administrativos da Procuradoria Geral do 
MunicIpio, dentre outras atribuiçOes, as seguintes: 
I - Receber, registrar, protocolar, despachar, classificar e arquivar documentos, 
correspondências, relatórios, planilhas, fichas e outros documentos, efetuando triagem, 
ordenando, grampeando e etiquetando, para fins de controle, facilitacao de sua 
Iocalizaçao; 
II - Redigir correspondências de natureza simples; realizar servicos de digitaçao, 
datilografia e controle diversos; 
III - Realizar atendimento ao püblico; 
IV - Realizar servicOs de reprografia; 
V - Transmitir e receber fax, e-mails e memorandos; 
VI - Receber, registrar e encaminhar correspond ências, faturas, ordens de servicos, 
listagens e outros documentos, separando, conferindo e registrando dados de 
identificaçao, para fins de controle de documentaçao e prosseguimento do processo de 
tra ba I ho 
VII - Digitar au datilografar correspondéncias, tabelas, relatórios, circulares, 
memorandos, apostilas, formulários e outros documentos, transcrevendo dados 
manuscritos, impressos e seguindo padröes estabelecidos de estética e apresentação, 
a fim de atender as exigências de trabalho do órgao; 
VIII - Efetuar levantamentos referentes a assuntos diversos, coletando e registrando 
dados, a fim de serem utilizados pelos órgaos competentes; 
IX - Controlar a material de expediente, ferramentas e instrumentos utilizados na area, 
registrando quantidade, qualidade e consumo dos mesmos, preparando requisicOes, 
9 
I'FSTj4O DO RIO qy.E 
C41Rfl J]rICIL (B)4qcRJ4 DO pjj 
çaôinete do cPresi6ente 
conferindo e entregando quando solicitado, a firn de atender as necessidades do 
requisitante e do andamento dos trabaihos; 
X - Realizar controles diversos dentro de sua area de atuacao recebendo comunicados 
ou procedendo o levantamento de dados, e efetuando as registros pertinentes, a firn de 
possibilitar o acompanhamento dos servicos; 
XI - efetuar a recepcao e expedicao de listagens e trabaihos processados, verificando 
prazos de entrega, qualidade e rernetendo a pessoa, setor ou ôrgao competente; 
XII - Prestar auxIiio na distribuiçao quando do recebimento de processos 
administrativos e judiciais; 
XIII - Exercer outras atividades que Ihe forem atribuidas na area de sua competência 
pela autoridade da PGMBP, em especial quando exercer funcao gratificada ou 
comissionada. 
Art. 16- Fica criada a Funcao Gratificada de Natureza Administrativa corn sirnbologia 
FGNA, que a requerirnento do Procurador Geral e por discricionariedade do Prefeito 
Municipal, poderá ser concedida aos servidores do quadra efetivo da PGMBP, para 
fins de conternplar aqueles que estejam desenvolvendo suas atividades na atuaçao dos 
processos de dIvida ativa, observando-se a produtividade em favor do ente pUblico, 
cujo valor será estabelecido nos anexos desta Lei. 
Paragrafo Unico - 0 servidor no exercIcio da atividade corn a funcao gratificada no 
caput deste dispositivo estará a disposicao da adrninistraçao püblica em tempo integral. 
Art. 17 - Fica vedada a acumulacao de rnais de urn cargo, funçao ou gratificacao aos 
servidores do quadro efetivo, bern coma fica vedada a incorporaçaa definitiva nos 
vencimentos, de qualquer das funçoes ou cargos definidos nesta lei, que são de Iivre 
concessão, nomeacao ou exoneraçao do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 18— Fica autorizada a realizacao de acordo judicial pela Procuradoria Geral do 
MunicIpio representada pelo Procurador Municipal em atuaçao no respectivo processo, 
quando verificado de piano que seja vantajaso ao eràrio e ao interesse pUblico, 
devendo sernpre ser autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, exceta nas causas em 
que se discutem direitos indisponIveis. 
Parágrafo tiJnico - 0 Procurador Municipal responsável pelo processo em que for 
indicado acordo, serà responsabilizado par eventuais prejuizos aa erário decorrentes 
de sua atuacao. 
Art. 19 - Fica criada na Estrutura Adrninistrativa e Organizacional da Secretaria 
Municipal de Saüde a Assessoria JurIdica Especializada da Secretaria Municipal de 
S1)4O DO RIO DE ]]\EIO 
C*114,4RA U1V]v7CI'P4L C13E cB,4R?fi 00 PIcRJ4I 
çaoinete do Presidente 
SaUde, que funcionará diretamente nas dependéncias da Secretaria Municipal de 
Saüde, e terá como seu responsàvel direto Procurador Municipal do quadro efetivo e 
mais 2 (dois) auxiliares assessores de procuradoria, todos subordinados a Procuradoria 
Geral do MunicIpio. 
§1 1 . Ficam criados, no àmbito da Secretaria Municipal de SaUde, 02 (dois) cargos de 
Assessores de Procuradoria para atuar exclusivamente para os fins deste artigo, 
subordinados ao Procurador Municipal responsável pela Assessoria JurIdica 
Especializada de que trata este artigo. 
§20 .Compete a Assessoria JurIdica da Secretaria Municipal de Sacide o recebimento e 
cumprirnento de mandados judiciais e a análise de processos administrativos; 
§31 . AAssessoria Juridica da Secretaria Municipal de Saüde, vinculada a PGMBP, de 
que trata o caput deste artigo sera corn posta: 
- Ao rnenos 01 (urn) Procurador Municipal do quadro efetivo, nos termos do §5 0do 
art. 30desta Lei; 
II - 2 (dois) Assessores de Procuradoria corn simbologia CNA-1 que integram o quadro 
da estrutura administrativa e organizacional da secretaria municipal de saUde. 
§41 . São atribuicOes dos Assessores de Procuradoria designados para a Assessoria 
JurIdica da Secretaria Municipal de Saüde: 
- A organizaçao e operacionalizaçao do trârnite de docurnentos e processos de 
responsabilidade da Assessoria Juridica Especializada da Secretaria Municipal de 
Saüde; 
II - A realizaçao das pesquisas necessárias ao desempenho da atividade funcional 
do(s)membro(s) da Procuradoria lotado(s) junto a Secretaria Municipal de SaUde; 
Ill - 0 auxilio na elaboracão de minutas de rnanifestaçoes administrativas e pecas 
process u a is 
IV - 0 atendimento ao pUblico, quando necessàrio; 
V —Assessorar as autoridades Secretaria Municipal de SaUde na conferência previa de 
todos os atos e instrurnentos diversos que são de interesse da saüde pUblica do 
MunicIpio; 
VI - Assessorar na elaboracao de projetos que visem a organizacão do born 
desernpenho das questOes administrativas da Assessoria JurIdica Especializada da 
Secretaria Municipal de Saüde e do atendimento célere dos processos administrativos; 
-- cEST)4O O RIO (DE ]JvEIqO 
C41Rfi J]VJCI(PI4L YE B?fl 00 PIRfiI 
ça6inete d cPresidente 
VII - Assessorar as autoridades no andarnento e instruçao dos processos e nas 
atividades da Secretaria Municipal de SaUde, zelando sempre pela eficiência da gestao 
administrativa e pela celeridade no atendirnento das solicitaçoes dos cidadãos; 
VIII - Exercer outras atividades que lhe forem atribuldas na area de sua competéncia 
pela autoridade da PGMBP ou da Secretaria Municipal de SaUde. 
Dos Honorários Advocaticios. 
Art.20 - Os honorários de sucumbência constituern verba alimentar, conforme previsao 
no artigo 85, § 19, da Lei 13.105/2015 (Codigo de Processo Civil). 
Paragrafo ünico. E assegurado aos Procuradores do Municipio a percepçao de 100% 
da verba honoraria. 
Art. 21 - Fica instituIdo o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Municipio de Barra 
do Piral (FEPGMBP), corn autonomia adrninistrativa e financeira, nos termos desta Lei. 
§1 1 . A gestao e representaçao do FEPGMBP sera realizada exclusivarnente pelo 
Conselho Gestor do Fundo de Honorários da PGMBP - CGFH/PGMBP, integrado pelo 
Procurador-Geral do Municipio, pelo Subprocurador-Geral do MunicIpio e par 03 (trés) 
Procuradores do MunicIpio efetivos, eleitos por todos as integrantes da carreira, por 
maioria simples, para rnandato de 02 (dois) anos. 
Art. 22 - Compete ao CGFH/PGMBP: 
I - Editar normas para operacionalizar a crédito e a distribuicao dos valores de que trata 
o art. 24; 
II - Fiscalizar a correta destinacao dos honorários advocatIcios, conforme o disposto 
neste Capitulo; 
III - Adotar as providéncias necessárias para que as honorários advocaticios 
discriminados no art. 24 sejarn creditados pontualmente; 
IV - Requisitar dos ôrgaos e das entidades püblicas federais responsáveis as 
inforrnacOes cadastrais, contàbeis e financeiras necessárias a apuraçao, ao crédito dos 
valores referidos no art. 24 e a identificacao das pessoas beneficiárias dos honorários; 
V - Editar seu regimento interna. 
§1 0 . 0 CGFH/PGMBP terá a prazo de 30 (trinta) dias para editar seu regimenta interno 
e as norrnas referidas no inciso I do caput, a contar da instalacao do Conselho. 
AM 
49 SVO DO cjo DE 1,4-N/EIRO 
ci JrICIL (DE BARX4 (P1RfiI 
çabinete cth cPresidente 
§20 . 0 CGFH/PGMBP reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, na forma de seu 
regimento interno e deliberará por maioria de seus membros, tendo seu presidente o 
voto de qualidade, se necessârio. 
§30. 0 Procurador Geral atuará como presidente do CGFH/PGMBP; 
§40. 0 CGFH/PGMBP deliberará por meio de resolucao quando se tratar de ato de 
natureza normativa. 
§50 . A PGMBP, a Secretaria Municipal de Fazenda e as entidades autárquicas 
municipais prestarao ao CGFH/PGMBP o auxilio técnico necessário para a apuraçao, o 
recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 24. 
§61 . Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda enviar, bimestralmente, ao 
CGFH/PGMBP a relaçao de CertidOes de Divida Ativa quitadas e parceladas, 
relacionando os percentuais e valores pagos a titulo de honorários advocaticios. 
§71 . Os honorários extrajudiciais serão depositados, por meio de guia propria, na conta 
bancária do FEPGMBP. 
§80 . Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em razäo do 
recebimento dos honorários serão retidos pela instituiçao financeira a que se refere o 
inciso V do caput. 
Art.23 - Os honorários advocaticios de que trata esta Lei, constituem verba privada, de 
natureza alimentar, de exciusiva e integral titularidade do Procurador-Geral, do 
Subprocurador-Geral e dos Procuradores do Municipio do quadro efetivo, conforme 
determina o Art. 85, §19 da Lei Federal n° 13.105/2015 (Codigo de Processo Civil) e 
Art. 22 da Lei Federal n° 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), e 
serão distribuidos igualitariamente, em periodicidade bimestral, aos Procuradores do 
Municipio em efetivo exercicio. 
§1°. Os honorários advocatIcios não integram a remuneracao, e nao serão 
considerados para efeito de càlculo dos proventos de inatividade, de pensoes ou de 
qualquer vantagem funcional, nem sofrerao incidência da contribuicao previdenciária. 
§21 . Os honorários advocatIcios nao constituem encargo do Tesouro Municipal, serão 
contabilizados como receitas extra orçamentárias, e serão pagos exclusivamente pela 
parte sucumbente ou devedora. 
§31 . A execucao dos honorários advocaticios poderá ser promovida por qualquer 
Procurador do MunicIpio. 
§40 - A Remuneraçao do Procurador- Geral, do Subprocurador e dos Procuradores do 
ST)DO O RIO JgLIO 
C14'R14 MWv7CIPL DE 1B J R9?4 O (PPRflI 
gaoinete do Presidente 
MunicIpio, percebida mensalmente, já inclulda dos honorários advocaticios, nao poderá 
exceder ao subsIdio do Prefeito de Barra do Piral. 
Art. 24 - Constituem-se receitas do FEPGMBP: 
- Honorários advocaticios de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial 
em que vitorioso o MunicIpio de Barra do Piral; 
II - Honorários advocaticios decorrentes da cobranca judicial da Divida Ativa do 
Municipio de Barra do Piral realizada pela Procuradoria Gera] do MunicIpio; 
III - Honorários advocatIcios concedidos em processos dos quais entidades da 
Administraçao Indireta do Municipio sejarn representadas pela Procuradoria Geral do 
Municipio; 
IV - Honorários advocaticios concedidos em razão de lei, sentenca ou convençao; 
V - AuxIlios, subvençaes e contribuiçoes de entidades pCiblicas e privadas; 
VI - DoacOes e Iegados; 
VII - Os rendimentos provenientes da aplicacao financeira bern como o produto da 
rernuneraçao das aplicacOes financeiras do prôprio Fundo; 
VIII - Quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas. 
Art. 25 - Consideram-se em efetivo exercicio, para efeito de direito ao rateio mensal 
dos honorários os Procuradores do MunicIpio que, na data da distribuiçao dos 
honorários, estejam: 
I - Em gozo de férias regularnentares; 
II - Em gozo de licença prêrnio; 
III - Em gozo de Iicenca: 
a) para tratamento de saUde; 
b) por motivo de gestacao, paternidade ou adocao; 
c) por acidente em servico; 
d) por rnotivo de doenca em pessoa da famIlia ate a lirnite de 30 dias; 
e) para aperfeicoamento profissional, desde que do interesse da Administraçao. 
Adw￾EST)400 00 RIO DE JANEIRO 
C,1914ARA 1M?J]v7CIL DE BARX4O PLRfiI 
ga6inete do cPresüfente 
IV - Afastado em razão de: 
a) doacao de sangue; 
b) convocacao judicial, jOri e outras consideradas obrigatórias por lei -, 
c) casamento; 
d) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, 
menor sob guarda ou tutela, ou irmão; 
V - Ocupando cargo de provimento em comissão na Procuradoria Geral do Municipio 
ou em ôrgao da Administracao PUblica Municipal, desde que desenvolvendo atividades 
tipicas do cargo de Procurador Municipal; 
VI - Exercendo atividades tipicas do cargo de Procurador Municipal, cumulativamente 
com as de outro cargo da Administracao PUblica Municipal. 
Art. 26 - Será excluido automaticamente do rateio das receitas do FEPGMBP o 
Procurador que se encontrar nas seguintes condicOes: 
- Em licenca para tratar de interesses particulares; 
II - Em Iicenca por motivo de doença em pessoa da famIlia, apos os primeiros 30 dias; 
III - Em afastamento preliminar a aposentadoria; 
IV - Em licença para campanha eleitoral; 
V - Em Iicenca para o serviço militar 
VI - No exercicio de mandato eletivo; 
VII - Quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar; 
VIII -Afastado em virtude de aposentadoria; 
IX - Quando cedido ou colocado a disposicao de outro ôrgao ou entidade para exercer 
atividades que não seja tIpica de Procurador; 
X - Cedido a Administracao Direta ou Indireta de outro Ente. 
Parágrafo Unico - A reinclusão do servidor pUblico no rateio, após os afastamentos 
previstos nesta Lei, dará direito ao recebimento de honorários proporcionalmente aos 
dias de efetivo exercIcio das suas funcoes. 
SV4O O RIO DE jUEIO 
C.AfMN$1VJ\UCIcPJ4L (DE B)4RR4 O PIcRflI 
gabinete do cPresicfente 
Art. 27 - A Secretaria de Recursos Humanos consignara as valores dos honorários na 
folha de pagamento dos Procuradores sob a rubrica "honorários advocaticios'. 
Art. 28 - E facultado ao CGFH/PGMBP destinar parte das verbas ao reaparelhamento 
da PGMBP, que terà por finalidade, exclusivamente: 
- lnformatizacao, equipamentos, instalacOes, biblioteca e demais despesas 
relacionadas ao reaparelhamento da Procuradoria Geral do MunicIpio; 
II - Custeio de suas atividades de pesquisa, estudos juridicos e intercomunicacao corn 
orgaos e entidades ptblicas especializadas na area do Direito; 
Ill -Aperfeiçoamento da capacitaçao profissional de seus servidores; 
IV - Realizacao e participacao em cursos, seminários, aulas, palestras, simpósios, 
congressos e outros encontros de natureza juridica; 
V - Assinatura e aquisição de jornais, revistas, livros, videos e documentários de 
interesse juridico do orgão; 
VI - Outras aplicacOes e investimentos de interesse da Procuradoria Geral do 
MunicIpio; 
Art. 29 - Os recursos do FEPGMBP serão movimentados em conta especial de 
estabelecimento da rede bancária. 
§1 1 . Os honorários advocatIcios a que se refere esta Lei serão depositados diretamente 
na conta mencionada no caput do presente artigo. 
§2°. 0 saldo positivo existente no fundo no final do exercIcio será transferido para a 
exercicio seguinte. 
Art. 30 - Ressalvadas as hipóteses tratadas nesta Lei, é nula qualquer disposicao, 
cláusula, regulamento, acordo ou convençao individual ou coletiva que retire dos 
beneficiàrios o direito ao recebimento dos honorários. 
Disposicôes Finais 
Art.31 - São partes integrantes desta Lei, a anexo I, que define a estrutura 
administrativa e organizacional, atribuindo as simbologias e suas respectivas 
remuneraçoes das funcoes e cargos, bern como do anexo Il que apresenta o quadro de 
hierarquia administrativa e a vInculo de subordinaçao da Procuradoria Geral do 
Municipio de Barra do Piral. 
16 
AIL 
ESV40 00 RID ]YE JEIO 
C1)4RJ4 J]vJCI(P)4L DE J21R9?4 piI 
çaôinete do cPresi6ente 
Art.32 - Ficarn extintos todos as cargos criados no anexo 11 da Lei Municipal 1.576 de 
15 de outubro de 2009, que se referem a Procuradoria Geral do MunicIpio, bern coma 
torna sem efeito e revogado o teor de toda e qualquer legislaçao municipal anterior que 
disponha sobre a PGMBP, de igual forma que ficam extintos todos e quaisquer cargos 
criados pela Lei Municipal 2.789/2017, ficam mantidos todos as efeitos de revogacao 
de normas e extincao de cargos determinados pela Lei Municipal NO 2.789/2017, a 
contar da publicacao desta Lei. 
Art. 33 - Aplica-se, no que couber, as regras estabelecidas pelo Estatuto do Servidor 
PUblico Municipal de Barra do Piral - Lei Municipal No 326/97 e suas posteriores 
alteracoes. 
Art.34 - As despesas decorrentes desta Lei correrão par meio de dotacao 
arcamentaria própria. 
Art. 35 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicacao, revogando todas as 
disposiçOes em cantrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DEABRIL DE 2018. 
LE ES 
Mensagern n° 001/GP/2018 
Projeto de Lei n° 008/2018 
Autor: Executivo Municipal 
IA 
EsT)4o 00 RIO YE JMEIO 
CX4114RJ4 JICIL DE R9?fl O (PIRJ4I 
ça6inete do cPresi6ente 
ANEXO I 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL, DOS CARGOS, 
SIMBOLOGIAS, QUANTIDADES E SEUS RESPECTIVOS VALORES. 
Dos Agentes Politicos de Livre Provimento em Comissão 
CNJ - Procurador Gera] do MunicIpio; 
CNJ-1. Subprocurador Geral; 
Dos Cargos de Assessoramento de Livre Provimento em Comissão e os destinados 
aos servidores efetivos. 
CARGOS CNA-1. Assessoramento a Procuradoria; 
CARGOS CNAE. Assessoramento Especial ao Procurador Geral; 
CARGOS CNJE. Assessor Juridico (privativos de procurador efetivo); 
CARGO CNA-1. Chefe do Gabinete; 
CARGO CNA-2. Chefe de Controle Processual Administrativo (privativo de servidor); 
CARGOS CNA-2. Chefe de Controle Processual de DIvidaAtiva; (privativo de servidor); 
CARGO CNA-2. Chefe de Controle Processual Contencioso (privativo de servidor); 
DAS FUNcOES GRATIFICADAS E SUAS QUANTIDADES. 
4 - FGNA - Funçao Gratificada de Natureza Administrativa. 
DOS VALORES DAS SIMBOLOGIAS E DAS FUNcOES GRATIFICADAS. 
Agente Politico! Cargo de Natureza Juridica CNJ. R$ 10.220,00 
Agente Politico ! Cargo de Natureza Juridica CNJ-1. R$ 7.200,00; 
Cargo de Natureza Juridica Efetivo CNJE. R$ 3.700,00; 
Cargo de Natureza Administrativa CNA-1. R$ 3.300,00 
Cargo de Natureza Administrativa CNA-2. R$ 3.000,00 
Cargo de Natureza Administrativa Especial - CNAE. R$ 5.500,00 
Funcao Gratificada de Natureza Administrativa FGNA. R$ 1 .200,00 

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