| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2961 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Procuradoria |
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srJ4o O RIO YE JVEIO C1J4RJ4 JUv1CIP4L DE BJ49?4 CDO TIRflI ga6inete do cPresic[ente LEI MUNICIPAL No 2961 DE 04 DE ABRIL DE 2018. "DISPOE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA1 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1- Esta Lei organiza o funcionamento orgànico e define a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Municipio de Barra do Pirai, adotando-se a sigla de PGMBP e define as suas atribuiçoes internas e externas na representaçao do MunicIpio. Paragrafo Unico - 0 expediente administrativo da Procuradoria Geral do MunicIpio sera de 08 (oito) horas diárias, cujo funcionamento sera definido por ordem de servico do procurador geral do MunicIpio, devendo estabelecer intervalos de descanso nos termos do Estatuto dos Servidores Püblicos Municipais de Barra do Piral. Art. 2° - A Procuradoria Geral do MunicIpio de Barra do Piral - PGMBP exercerá a representacao juridica do MunicIpio de Barra do Pirai, corn as atribuiçOes decorrentes desta Lei e daquelas constantes na Lei Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Art. 3°—A Procuradoria Geral do Municipio de Barra do PiraI - PGMBP sera composta pelos seguintes cargos e funcOes, cuja remuneracao e respectivas simbologias serão estabelecidos no anexo I desta Lei: I - 02 (dois) agentes politicos, sendo eles o Procurador Geral e seu respectivo substituto legal o subprocurador Geral; II - 07 (sete) Procuradores do Municipio de cargo efetivo; Ill - 12 (doze) agentes administrativos do quadro efetivo; IV - 04 (quatro) cargos auxiliares da PGMBP; e V - 04 (quatro) cargos comissionados de assessoria e coordenacao das atividades diárias da PGMBP, diretarnente vinculados aos Procuradores Municipais efetivos, para os quais será exigida a conclusão do bacharelado em Direito; VI - 01 (urn) cargo comissionado de assessoria e coordenaçao especial das atividades diârias da PGMBP, diretamente vinculado ao Procurador Geral do Municipio. cPraça .WW Pecan/ia n'07— Centro - (Barra do (PiraI-R7 CEP 2 7123-020 TCs.: (2 4)24439650 Fax (24) 24439673 74Q Q RIO qy jjqQ C41)4Rfi 1W\UCIP)4L qyi o pii çabinete do cPresiLIente §1 0 . São Agentes Politicos, auxiliares diretos do chefe do Poder Executivo Municipal, privativos de advogados corn inscricao na OAB, corn subsidios e respectivas sirnbologias fixadas por esta Lei: I - Procurador Geral; II - Subprocurador Geral; §20 . CornpOem o Quadro Efetivo: I - 07(sete) Procuradores Municipais; II - 1 2(doze) Agentes Adrninistrativos. §3°. Os cargos em comissão de assessoramento e Auxiliares da Procuradoria Geral do Municipio, de livre nomeacao e exoneraçao do Chefe do Poder Executivo Municipal, 01 meio de requerimento do Procurador Geral, são voltados ao desempenho de atividades de direçao, chefia e assessoramento e apresentarn os seguintes quantitativos e denorninacoes: I - 01 (urn) Chefe do Gabinete; II - 07 (sete) Assessores Juridicos; III - 04 (quatro) de Assessorarnento aos Procuradores Municipais; IV - 01 (urn) de Assessoramento Especial ao Procurador Geral do Municipio; V - 01 (urn) Chefe de Controle Processual Administrativo; VI— 01 (urn) Chefe de Controle Processual de Divida Ativa; VU - 01 (urn) Chefe de Controle Processual Contencioso; a) Para a ocupacao dos cargos de assessor da Procuradoria, a que se refere o inciso III e IV do §30deste artigo, será exigida a conclusão do bacharelado em Dire ito b) Os cargos definidos nos incisos V, VI e VII são destinados privativamente aos servidores do quadro efetivo; c) Os cargos referidos no inciso II são privativos de Procuradores Municipais do quadro efetivo. §41 .Os cargos referidos no inciso 11 do §3 0somente serão concedidos aos S4O 00 RIO (DE 1,4NEIRO C14Rfl J1ICIPI4L 0E B,4RR3 cDO (PIAI ça6inete do cPresiéente Procuradores Municipais do quadro efetivo, a requerimento do Procurador Geral, e par ato discricionário do chefe do Poder Executivo Municipal, pressupondo a dedicacao em tempo integral do expediente ao servico püblico, corn destaque na execucao das funcoes. §51 .Do quadro de Procuradores Municipais efetivos do MunicIpio, obrigatoriarnente o Procurador Geral designará ao menos urn membro para atuar como Procurador nas dependéncias da Secretaria Municipal de Saüde, na forma do art.19 desta Lei; Os demais membros efetivos serão designados para atuar na Adrninistracao Püblica direta ou indireta rnediante ordern de servico da autoridade da PGMBP, sempre devidamente motivada. Art. 41- Todos as cargos criados ou vinculados nesta Lei estarão subordinados diretarnente as ordens de serviço e cumprimento das determinaçoes da Procuradoria Gera] do MunicIpio. Art. 50- Compete ao Procurador-Geral do MunicIpio: - Chefiar a Procuradoria do MunicIpio, superintender e coordenar suas atividades jurIdicas e administrativas e orientar-Ihes a atuação; II - Propor ao Prefeito a declaraçao de nulidade de atos administrativos da administracao direta; Ill - Receber citacoes e notificacOes nas acOes propostas em face do MunicIpio; IV - Atuar junta ou separadarnente, em todos dos processos judiciais e administrativos, controlar e fiscalizar a atuacao dos procuradores de Carreira e de seus respectivos assessores e agentes; V - Manifestar suas oposicOes acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores; VI - Desistir, transigir, firrnar comprornisso e reconhecer pedidos nas acoes de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar essas atribuiçOes, sempre que entender por mais vantajoso a Adrninistraçao PUblica; VII - Decidir sobre a acao rescisória, bern como sobre a não interposiçao de recurso, tendo em vista situacao mais vantajosa a Administraçao Municipal; VIII - Apresentar ao Prefeito proposta de arguicao de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representaçao; IX - Propor ao Prefeito a abertura de concurso para provimento de cargo de .3 sr)4o O RIO (DE1,4-NEIRO C41I4Rfl 1WrICIPj4L qyL B,4RX4 o 'IcN41 çabinete 6o cPresidente Procurador Municipal, ou convocacao de mais aprovados caso haja concurso em vigor, na forma de Lei; X - Representar a Municipio em Juizo ou fora dele; XI - Avocar fundamentadamente sempre que entender necessário ou assim a exigir a interesse PUblico, a exame de qualquer ato, processo administrativo ou judicial envolvendo as órgaos das administracOes Direta e Indireta, quando evidenciado a interesse do municIpio; XII - Encaminhar aos Procuradores do MunicIpio, de acordo cam as respectivas competéncias, os processos administrativos para estudo e pareceres e as expedientes para as medidas de defesa em juizo; XIII - Aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestaçOes jurIdicas e as pareceres emitidos pelos Procuradores do MunicIpio; XIV - Autorizar as despesas e ordenar os empenhos na gestao da Procuradoria Geral do MunicIpio; XV - Elaborar a Proposta Orcamentària Anual da Procuradoria, observando as diretrizes e orientaçoes governamentais; XVI - Propor aos orgaos competentes a alienacao de bens patrimoniais e materiais e inservIveis sob administracao da Procuradoria Geral do Municipio; XVII - Declarar ou reconhecer administrativamente a ilegalidade de ato emanado pelos órgaos da administracao pUblica municipal ou de suas respectivas autoridades; XVIII - Expedir ordem de servico visando a adequacao na atuaçao administrativa dos processos internos do MunicIpio, inclusive sabre as aspectos de protocolo, recebimento, remessa e retorno e seus prazos, observando integralmente as regras do côdigo administrativo do MunicIpio; XIX - Desempenhar outras atribuiçOes que ]he forem expressamente cometidas pela Prefeito. Art. 61- Compete ao Subprocurador do Municipio, substituir a Procurador Geral do MunicIpio no caso de impedimento, férias, Iicencas ou afastamentos, e suceder-Ihe interinamente no caso de vacäncia, possuindo as mesmas atribuicOes fixadas no artigo anterior, podendo, para tal: Assistir ao Procurador-Geral do Municipio no exercIcio de suas atribuicoes; 4 sT)4qo o jo DE jio C1J4R3 MVWICIPL DE 3q DOpjqf çabinete do cPresicfente II - Representar o Procurador Geral do Municipio em reuniöes e atos oficiais quando solicitado; Ill - Exercer outras cornpetëncias que Ihes forem determinadas pelo Procurador Gera] ou pelo Prefeito Municipal, desde que compativeis corn as atribuiçOes fixadas no artigo anterior, diante da necessidade devidamente fundamentada; Art.7° -Os processos originàrios de Olvida Ativa, administrativos ou ajuizados, serão distribuldos ao Procurador Municipal designados para este fim; Art. 81- A representacao do MunicIpio e a assinatura das petiçoes em juizo ou fora dele serão formalizadas pelo Procurador-Geral, pelo Subprocurador Geral, no caso de substituiçao, ou pelos Procuradores Municipais do quadro efetivo, que terão poderes para receber as intimacOes e notificacOes e citacOes, observando-se as regras processuais vigentes. §1 11 . Os prazos decorrentes das intimaçoes, notificaçOes e citacOes forrnalizadas a pessoa juridica do Municipio e suas entidades da Administracao Püblica indireta, serão de absoluta responsabilidade dos agentes responsaveis pelo seu respectivo recebimento, que deverão, irnediatarnente, encarninhar ao procurador responsável, mediante recibo; § 21 . Os poderes de representacao do Municipio em JuIzo pelos Procuradores Municipais decorrem diretamente da investidura em cargo püblico, dispensado instrumento de rnandato. Art. 91- Compete exclusivamente aos Procuradores Municipais do quadro efetivo; - Promover a cobranca da divida ativa municipal, bern como executar as decisOes do Tribunal de Contas e do Poder Judiciàrio, em favor da Fazenda PUblica Municipal: II - Propor, corn ciência do Procurador Geral ou do Subprocurador Geral, no caso de substituicao, as acOes judiciais de interesse do Municipio de Barra do Piral ou de entidades autarquicas que represente; Ill - Propor, administrativamente ou judicialmente, as medidas necessârias que visem a nulidade ou a anulaçao de quaisquer atos que violern os principios da Administraçao Püblica ou os interesses do Municipio ou de suas entidades autârquicas. IV - Propor as medidas judiciais e notificacOes relativas as desapropriaçaes, trabalhando conjuntarnente corn outras secretarias; V - Exercer a advocacia ptiblica do Municipio ou de suas entidades autárquicas, obedecendo sempre a ordem hierárquica; S1)4O O RIO DE J]\EIO C1 J]v7CIL YE B)4RR4 DO (PFRJ4I çabinete do cPresicfente VI - Representar, na esfera judicial e extrajudicialmente, em conjunto ou separadamente, a MunicIpio e suas entidades autarquicas, cornunicando a pratica dos seus atos ao Procurador Geral; VII - Participar de atividades referentes a apuraçao de irregularidades funcionais e de res pan sa b ii id ade; VIII - Prornover a anàlise de contratos e editais, corn a elaboraçao dos respectivos pareceres; IX - Receber intirnacao, notificacao ou citaçao em nome do MunicIpio ou de suas entidades autárquicas; X - Despachar as processos administrativos e judiciais que Ihes forem remetidos pela autoridade competente para exame e prolacao de parecer ou manifestaçao. Art. 10 - Compete aos cargos de assessoramento a procuradoria, a que se refere a inciso III e IV do §3 1 do art. 30 desta Lei, atuar corn estrita observància as ordens, orientacOes e critérios estabelecidos pelo membro da PGMBP ao qual estejam subordinados, tendo, em especial as seguintes atribuiçOes: -A organizacao e operacionalizacao do trärnite de documentos e processos, zelando sernpre pela eficiência da gestao administrativa; II —A realizacao das pesquisas necessárias ao desempenho da atividade funcional dos membros da Procuradoria Geral do Municipio; III - 0 auxIlio na elaboraçao de rninutas de manifestaçaes e pecas processuais; IV - 0 atendimento ao püblico, quando necessário; V - Assessorar na elaboraçao de projetos que visern a organizacao do born desernpenho das questoes adrninistrativas da Procuradoria; VII - Assessorar as autoridades no controle de distribuição e instruçao dos processos e nas atividades da procuradoria; VIII —Aexecucao das demais atividades que Ihes forem determinadas. Art. 11 - Compete ao Chefe do Gabinete da Procuradoria Geral do MunicIpio, dentre outras atribuicoes, as seguintes: I - Supervisionar a atuacao dos agentes administrativos, zelando pelo curnprimento de todas as suas obrigacOes; 6 scr)4CTD0 O RIO K1XE J)4KEIO CX41)4Rfl 41V]V7CI4L DE BARM DO PIcRJ4I çaôinete do cPresidente II - Agendar reuniOes, compatibilizando a uso da sala de reunião entre as diversos membros da Procuradoria; III - Apresentar as prestaçOes de contas dos membros da procuradoria, quando relativas ao auxilio viagem e diárias, junta aos órgaos campetentes; IV - Assessorar a Procurador Geral no controle da gestao das atividades da PGMBP, zelando sempre pela eficiência da gestaa administrativa; V - Assessorar o Procurador Geral no planejamento, na coordenacao, na supervisao, no acompanhamento e na avaliacao das atividades administrativas; VI - Coordenar e fiscalizar o cumprimento de atos normativos, ordem de servico e procedimentos de rotinas, bern como relatôrios quando solicitado; VII - Receber e/ou buscar solucao a fim de solucionar problernas quando houver reclamacOes, criticas, elogios ou sugestOes sobre a desempenho dos servicos da PGMBP, e encaminhar ao Procurador Geral relatório a firn de que sejam tomadas as providencias cabIveis; VII - Organizar e dar andarnento as correspondências e aos documentos encaminhados ao Procurador Geral; IX - Zelar pela conservaçao e rnanutencao dos equipamentos da procuradoria; X - Manter em ordem e em estoque as materiais de limpeza e papelaria utilizados pelos membros da procuradoria; XI - Exercer outras atividades que Ihe forem atribuidas na area de sua cornpetência. Art. 12— Compete ao Chefe de controle processual administrativo, entre outras atribuicOes, as seguintes: I- Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabaiho do Subprocurador Geral, auxiliando no preparo e no andamento dos documentos a serem submetidos as demais secretarias, ao Procurador Geral ao Prefeito; II - Solicitar ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Municipio a agendamento de reuniOes corn as membros da procuradoria, relativas a sua area de atribuiçao; III- Realizar a triagem dos processos administrativos encaminhados a PGMBP, separando par ordem cronológica de chegada e de atribuiçao, reahzando a remessa aos membros responsáveis pela atuacao, conforme regra de distribuicao interna; IV - Assessorar o Procurador Geral no planejamento, na coordenacao, na supervisão, 7 rqj RIO DE JV1EJQ0 C41J4Rfl VICI(P4L DE BfRfl DO PIcRJ4I ça6inete d cPresi6ente no acompanhamento e na avaliacao das atividades administrativas da Procuradoria: V - Promover a digitacao de atos normativos e procedimentos de rotinas, bern como relatórios quando solicitados; VI - Acompanhar o andamento dos processos administrativos e fiscalizar o cumprimento dos despachos emanados pela Procuradoria; VU - Gerenciar controle de produtividade, P01 meio de relatôrios period icos; VIII - Exercer outras atividades que Ihe forem atribuldas na area de sua competéncia. Art. 13 - Compete ao Chefe do setor de controle processual contencioso, entre outras atribuicoes, as seguintes: I- Organizar as citaçoes, intirnacOes e notificacOes recebidas em nome do MunicIpio e de suas entidades autárquicas; II- Promover a triagem e encarninhamentos das citacOes, das intimaçoes e dos processos judiciais; III - Agendar audiências no sistema interno de controle processual e comunicar ao Procurador responsável; IV - encaminhar e acompanhar os processos que envolvam a pagamento de RequisiçOes de Pequeno Valor e Precatôrios, elaborando relatórios sempre que so Ii citad 0; V - Acompanhar o andarnento dos processos judiciais; VI - Gerenciar controle de produtividade, par meio de relatórios periódicos: VII - Exercer outras atividades que Ihe forem atribuIdas na area de sua atribuição. Art. 14 - Compete ao Chefe de controle de dIvida ativa, entre outras atribuicOes, as seguintes: I- Coordenar as rotinas administrativas da cobrança de débito em Divida Ativa; II- Chefiar, corn excecao dos Procuradores Municipais, as demais funcionérios em servico na dIvida ativa; Ill- Fiscalizar a emissão da Certidão de Divida Ativa, ressalvada a competência técnica dos Procuradores Municipais; ST)4O 00 RIO DE JUEIO C41)4R3 YVNICAP,4L YE cBORM O (PFRflI çaoinete do cPresidente IV- Cobrar da secretaria de fazenda o envio das execucOes fiscais; V- Orientar, quando solicitado, na anàlise da possibilidade de parcelamento relativo aos débitos inscritos em DIvida Ativa, ressalvada a competência técnica dos Procuradores Municipais; VI - Manter ativos e em vigor Os convenios com os Tribunais de Justica, adotando as medidas necessàrias para a seu fiel cumprimento; VII—Gerenciar a controle de produtividade, par meio de relatórios periódicos; VIII - Exercer outras atividades que Ihe forem atribuidas na area de sua competéncia. Artigo 15 - Compete aos Agentes administrativos da Procuradoria Geral do MunicIpio, dentre outras atribuiçOes, as seguintes: I - Receber, registrar, protocolar, despachar, classificar e arquivar documentos, correspondências, relatórios, planilhas, fichas e outros documentos, efetuando triagem, ordenando, grampeando e etiquetando, para fins de controle, facilitacao de sua Iocalizaçao; II - Redigir correspondências de natureza simples; realizar servicos de digitaçao, datilografia e controle diversos; III - Realizar atendimento ao püblico; IV - Realizar servicOs de reprografia; V - Transmitir e receber fax, e-mails e memorandos; VI - Receber, registrar e encaminhar correspond ências, faturas, ordens de servicos, listagens e outros documentos, separando, conferindo e registrando dados de identificaçao, para fins de controle de documentaçao e prosseguimento do processo de tra ba I ho VII - Digitar au datilografar correspondéncias, tabelas, relatórios, circulares, memorandos, apostilas, formulários e outros documentos, transcrevendo dados manuscritos, impressos e seguindo padröes estabelecidos de estética e apresentação, a fim de atender as exigências de trabalho do órgao; VIII - Efetuar levantamentos referentes a assuntos diversos, coletando e registrando dados, a fim de serem utilizados pelos órgaos competentes; IX - Controlar a material de expediente, ferramentas e instrumentos utilizados na area, registrando quantidade, qualidade e consumo dos mesmos, preparando requisicOes, 9 I'FSTj4O DO RIO qy.E C41Rfl J]rICIL (B)4qcRJ4 DO pjj çaôinete do cPresi6ente conferindo e entregando quando solicitado, a firn de atender as necessidades do requisitante e do andamento dos trabaihos; X - Realizar controles diversos dentro de sua area de atuacao recebendo comunicados ou procedendo o levantamento de dados, e efetuando as registros pertinentes, a firn de possibilitar o acompanhamento dos servicos; XI - efetuar a recepcao e expedicao de listagens e trabaihos processados, verificando prazos de entrega, qualidade e rernetendo a pessoa, setor ou ôrgao competente; XII - Prestar auxIiio na distribuiçao quando do recebimento de processos administrativos e judiciais; XIII - Exercer outras atividades que Ihe forem atribuidas na area de sua competência pela autoridade da PGMBP, em especial quando exercer funcao gratificada ou comissionada. Art. 16- Fica criada a Funcao Gratificada de Natureza Administrativa corn sirnbologia FGNA, que a requerirnento do Procurador Geral e por discricionariedade do Prefeito Municipal, poderá ser concedida aos servidores do quadra efetivo da PGMBP, para fins de conternplar aqueles que estejam desenvolvendo suas atividades na atuaçao dos processos de dIvida ativa, observando-se a produtividade em favor do ente pUblico, cujo valor será estabelecido nos anexos desta Lei. Paragrafo Unico - 0 servidor no exercIcio da atividade corn a funcao gratificada no caput deste dispositivo estará a disposicao da adrninistraçao püblica em tempo integral. Art. 17 - Fica vedada a acumulacao de rnais de urn cargo, funçao ou gratificacao aos servidores do quadro efetivo, bern coma fica vedada a incorporaçaa definitiva nos vencimentos, de qualquer das funçoes ou cargos definidos nesta lei, que são de Iivre concessão, nomeacao ou exoneraçao do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 18— Fica autorizada a realizacao de acordo judicial pela Procuradoria Geral do MunicIpio representada pelo Procurador Municipal em atuaçao no respectivo processo, quando verificado de piano que seja vantajaso ao eràrio e ao interesse pUblico, devendo sernpre ser autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, exceta nas causas em que se discutem direitos indisponIveis. Parágrafo tiJnico - 0 Procurador Municipal responsável pelo processo em que for indicado acordo, serà responsabilizado par eventuais prejuizos aa erário decorrentes de sua atuacao. Art. 19 - Fica criada na Estrutura Adrninistrativa e Organizacional da Secretaria Municipal de Saüde a Assessoria JurIdica Especializada da Secretaria Municipal de S1)4O DO RIO DE ]]\EIO C*114,4RA U1V]v7CI'P4L C13E cB,4R?fi 00 PIcRJ4I çaoinete do Presidente SaUde, que funcionará diretamente nas dependéncias da Secretaria Municipal de Saüde, e terá como seu responsàvel direto Procurador Municipal do quadro efetivo e mais 2 (dois) auxiliares assessores de procuradoria, todos subordinados a Procuradoria Geral do MunicIpio. §1 1 . Ficam criados, no àmbito da Secretaria Municipal de SaUde, 02 (dois) cargos de Assessores de Procuradoria para atuar exclusivamente para os fins deste artigo, subordinados ao Procurador Municipal responsável pela Assessoria JurIdica Especializada de que trata este artigo. §20 .Compete a Assessoria JurIdica da Secretaria Municipal de Sacide o recebimento e cumprirnento de mandados judiciais e a análise de processos administrativos; §31 . AAssessoria Juridica da Secretaria Municipal de Saüde, vinculada a PGMBP, de que trata o caput deste artigo sera corn posta: - Ao rnenos 01 (urn) Procurador Municipal do quadro efetivo, nos termos do §5 0do art. 30desta Lei; II - 2 (dois) Assessores de Procuradoria corn simbologia CNA-1 que integram o quadro da estrutura administrativa e organizacional da secretaria municipal de saUde. §41 . São atribuicOes dos Assessores de Procuradoria designados para a Assessoria JurIdica da Secretaria Municipal de Saüde: - A organizaçao e operacionalizaçao do trârnite de docurnentos e processos de responsabilidade da Assessoria Juridica Especializada da Secretaria Municipal de Saüde; II - A realizaçao das pesquisas necessárias ao desempenho da atividade funcional do(s)membro(s) da Procuradoria lotado(s) junto a Secretaria Municipal de SaUde; Ill - 0 auxilio na elaboracão de minutas de rnanifestaçoes administrativas e pecas process u a is IV - 0 atendimento ao pUblico, quando necessàrio; V —Assessorar as autoridades Secretaria Municipal de SaUde na conferência previa de todos os atos e instrurnentos diversos que são de interesse da saüde pUblica do MunicIpio; VI - Assessorar na elaboracao de projetos que visem a organizacão do born desernpenho das questOes administrativas da Assessoria JurIdica Especializada da Secretaria Municipal de Saüde e do atendimento célere dos processos administrativos; -- cEST)4O O RIO (DE ]JvEIqO C41Rfi J]VJCI(PI4L YE B?fl 00 PIRfiI ça6inete d cPresidente VII - Assessorar as autoridades no andarnento e instruçao dos processos e nas atividades da Secretaria Municipal de SaUde, zelando sempre pela eficiência da gestao administrativa e pela celeridade no atendirnento das solicitaçoes dos cidadãos; VIII - Exercer outras atividades que lhe forem atribuldas na area de sua competéncia pela autoridade da PGMBP ou da Secretaria Municipal de SaUde. Dos Honorários Advocaticios. Art.20 - Os honorários de sucumbência constituern verba alimentar, conforme previsao no artigo 85, § 19, da Lei 13.105/2015 (Codigo de Processo Civil). Paragrafo ünico. E assegurado aos Procuradores do Municipio a percepçao de 100% da verba honoraria. Art. 21 - Fica instituIdo o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Municipio de Barra do Piral (FEPGMBP), corn autonomia adrninistrativa e financeira, nos termos desta Lei. §1 1 . A gestao e representaçao do FEPGMBP sera realizada exclusivarnente pelo Conselho Gestor do Fundo de Honorários da PGMBP - CGFH/PGMBP, integrado pelo Procurador-Geral do Municipio, pelo Subprocurador-Geral do MunicIpio e par 03 (trés) Procuradores do MunicIpio efetivos, eleitos por todos as integrantes da carreira, por maioria simples, para rnandato de 02 (dois) anos. Art. 22 - Compete ao CGFH/PGMBP: I - Editar normas para operacionalizar a crédito e a distribuicao dos valores de que trata o art. 24; II - Fiscalizar a correta destinacao dos honorários advocatIcios, conforme o disposto neste Capitulo; III - Adotar as providéncias necessárias para que as honorários advocaticios discriminados no art. 24 sejarn creditados pontualmente; IV - Requisitar dos ôrgaos e das entidades püblicas federais responsáveis as inforrnacOes cadastrais, contàbeis e financeiras necessárias a apuraçao, ao crédito dos valores referidos no art. 24 e a identificacao das pessoas beneficiárias dos honorários; V - Editar seu regimento interna. §1 0 . 0 CGFH/PGMBP terá a prazo de 30 (trinta) dias para editar seu regimenta interno e as norrnas referidas no inciso I do caput, a contar da instalacao do Conselho. AM 49 SVO DO cjo DE 1,4-N/EIRO ci JrICIL (DE BARX4 (P1RfiI çabinete cth cPresidente §20 . 0 CGFH/PGMBP reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, na forma de seu regimento interno e deliberará por maioria de seus membros, tendo seu presidente o voto de qualidade, se necessârio. §30. 0 Procurador Geral atuará como presidente do CGFH/PGMBP; §40. 0 CGFH/PGMBP deliberará por meio de resolucao quando se tratar de ato de natureza normativa. §50 . A PGMBP, a Secretaria Municipal de Fazenda e as entidades autárquicas municipais prestarao ao CGFH/PGMBP o auxilio técnico necessário para a apuraçao, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 24. §61 . Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda enviar, bimestralmente, ao CGFH/PGMBP a relaçao de CertidOes de Divida Ativa quitadas e parceladas, relacionando os percentuais e valores pagos a titulo de honorários advocaticios. §71 . Os honorários extrajudiciais serão depositados, por meio de guia propria, na conta bancária do FEPGMBP. §80 . Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em razäo do recebimento dos honorários serão retidos pela instituiçao financeira a que se refere o inciso V do caput. Art.23 - Os honorários advocaticios de que trata esta Lei, constituem verba privada, de natureza alimentar, de exciusiva e integral titularidade do Procurador-Geral, do Subprocurador-Geral e dos Procuradores do Municipio do quadro efetivo, conforme determina o Art. 85, §19 da Lei Federal n° 13.105/2015 (Codigo de Processo Civil) e Art. 22 da Lei Federal n° 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), e serão distribuidos igualitariamente, em periodicidade bimestral, aos Procuradores do Municipio em efetivo exercicio. §1°. Os honorários advocatIcios não integram a remuneracao, e nao serão considerados para efeito de càlculo dos proventos de inatividade, de pensoes ou de qualquer vantagem funcional, nem sofrerao incidência da contribuicao previdenciária. §21 . Os honorários advocatIcios nao constituem encargo do Tesouro Municipal, serão contabilizados como receitas extra orçamentárias, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora. §31 . A execucao dos honorários advocaticios poderá ser promovida por qualquer Procurador do MunicIpio. §40 - A Remuneraçao do Procurador- Geral, do Subprocurador e dos Procuradores do ST)DO O RIO JgLIO C14'R14 MWv7CIPL DE 1B J R9?4 O (PPRflI gaoinete do Presidente MunicIpio, percebida mensalmente, já inclulda dos honorários advocaticios, nao poderá exceder ao subsIdio do Prefeito de Barra do Piral. Art. 24 - Constituem-se receitas do FEPGMBP: - Honorários advocaticios de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial em que vitorioso o MunicIpio de Barra do Piral; II - Honorários advocaticios decorrentes da cobranca judicial da Divida Ativa do Municipio de Barra do Piral realizada pela Procuradoria Gera] do MunicIpio; III - Honorários advocatIcios concedidos em processos dos quais entidades da Administraçao Indireta do Municipio sejarn representadas pela Procuradoria Geral do Municipio; IV - Honorários advocaticios concedidos em razão de lei, sentenca ou convençao; V - AuxIlios, subvençaes e contribuiçoes de entidades pCiblicas e privadas; VI - DoacOes e Iegados; VII - Os rendimentos provenientes da aplicacao financeira bern como o produto da rernuneraçao das aplicacOes financeiras do prôprio Fundo; VIII - Quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas. Art. 25 - Consideram-se em efetivo exercicio, para efeito de direito ao rateio mensal dos honorários os Procuradores do MunicIpio que, na data da distribuiçao dos honorários, estejam: I - Em gozo de férias regularnentares; II - Em gozo de licença prêrnio; III - Em gozo de Iicenca: a) para tratamento de saUde; b) por motivo de gestacao, paternidade ou adocao; c) por acidente em servico; d) por rnotivo de doenca em pessoa da famIlia ate a lirnite de 30 dias; e) para aperfeicoamento profissional, desde que do interesse da Administraçao. AdwEST)400 00 RIO DE JANEIRO C,1914ARA 1M?J]v7CIL DE BARX4O PLRfiI ga6inete do cPresüfente IV - Afastado em razão de: a) doacao de sangue; b) convocacao judicial, jOri e outras consideradas obrigatórias por lei -, c) casamento; d) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, ou irmão; V - Ocupando cargo de provimento em comissão na Procuradoria Geral do Municipio ou em ôrgao da Administracao PUblica Municipal, desde que desenvolvendo atividades tipicas do cargo de Procurador Municipal; VI - Exercendo atividades tipicas do cargo de Procurador Municipal, cumulativamente com as de outro cargo da Administracao PUblica Municipal. Art. 26 - Será excluido automaticamente do rateio das receitas do FEPGMBP o Procurador que se encontrar nas seguintes condicOes: - Em licenca para tratar de interesses particulares; II - Em Iicenca por motivo de doença em pessoa da famIlia, apos os primeiros 30 dias; III - Em afastamento preliminar a aposentadoria; IV - Em licença para campanha eleitoral; V - Em Iicenca para o serviço militar VI - No exercicio de mandato eletivo; VII - Quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar; VIII -Afastado em virtude de aposentadoria; IX - Quando cedido ou colocado a disposicao de outro ôrgao ou entidade para exercer atividades que não seja tIpica de Procurador; X - Cedido a Administracao Direta ou Indireta de outro Ente. Parágrafo Unico - A reinclusão do servidor pUblico no rateio, após os afastamentos previstos nesta Lei, dará direito ao recebimento de honorários proporcionalmente aos dias de efetivo exercIcio das suas funcoes. SV4O O RIO DE jUEIO C.AfMN$1VJ\UCIcPJ4L (DE B)4RR4 O PIcRflI gabinete do cPresicfente Art. 27 - A Secretaria de Recursos Humanos consignara as valores dos honorários na folha de pagamento dos Procuradores sob a rubrica "honorários advocaticios'. Art. 28 - E facultado ao CGFH/PGMBP destinar parte das verbas ao reaparelhamento da PGMBP, que terà por finalidade, exclusivamente: - lnformatizacao, equipamentos, instalacOes, biblioteca e demais despesas relacionadas ao reaparelhamento da Procuradoria Geral do MunicIpio; II - Custeio de suas atividades de pesquisa, estudos juridicos e intercomunicacao corn orgaos e entidades ptblicas especializadas na area do Direito; Ill -Aperfeiçoamento da capacitaçao profissional de seus servidores; IV - Realizacao e participacao em cursos, seminários, aulas, palestras, simpósios, congressos e outros encontros de natureza juridica; V - Assinatura e aquisição de jornais, revistas, livros, videos e documentários de interesse juridico do orgão; VI - Outras aplicacOes e investimentos de interesse da Procuradoria Geral do MunicIpio; Art. 29 - Os recursos do FEPGMBP serão movimentados em conta especial de estabelecimento da rede bancária. §1 1 . Os honorários advocatIcios a que se refere esta Lei serão depositados diretamente na conta mencionada no caput do presente artigo. §2°. 0 saldo positivo existente no fundo no final do exercIcio será transferido para a exercicio seguinte. Art. 30 - Ressalvadas as hipóteses tratadas nesta Lei, é nula qualquer disposicao, cláusula, regulamento, acordo ou convençao individual ou coletiva que retire dos beneficiàrios o direito ao recebimento dos honorários. Disposicôes Finais Art.31 - São partes integrantes desta Lei, a anexo I, que define a estrutura administrativa e organizacional, atribuindo as simbologias e suas respectivas remuneraçoes das funcoes e cargos, bern como do anexo Il que apresenta o quadro de hierarquia administrativa e a vInculo de subordinaçao da Procuradoria Geral do Municipio de Barra do Piral. 16 AIL ESV40 00 RID ]YE JEIO C1)4RJ4 J]vJCI(P)4L DE J21R9?4 piI çaôinete do cPresi6ente Art.32 - Ficarn extintos todos as cargos criados no anexo 11 da Lei Municipal 1.576 de 15 de outubro de 2009, que se referem a Procuradoria Geral do MunicIpio, bern coma torna sem efeito e revogado o teor de toda e qualquer legislaçao municipal anterior que disponha sobre a PGMBP, de igual forma que ficam extintos todos e quaisquer cargos criados pela Lei Municipal 2.789/2017, ficam mantidos todos as efeitos de revogacao de normas e extincao de cargos determinados pela Lei Municipal NO 2.789/2017, a contar da publicacao desta Lei. Art. 33 - Aplica-se, no que couber, as regras estabelecidas pelo Estatuto do Servidor PUblico Municipal de Barra do Piral - Lei Municipal No 326/97 e suas posteriores alteracoes. Art.34 - As despesas decorrentes desta Lei correrão par meio de dotacao arcamentaria própria. Art. 35 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicacao, revogando todas as disposiçOes em cantrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DEABRIL DE 2018. LE ES Mensagern n° 001/GP/2018 Projeto de Lei n° 008/2018 Autor: Executivo Municipal IA EsT)4o 00 RIO YE JMEIO CX4114RJ4 JICIL DE R9?fl O (PIRJ4I ça6inete do cPresi6ente ANEXO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL, DOS CARGOS, SIMBOLOGIAS, QUANTIDADES E SEUS RESPECTIVOS VALORES. Dos Agentes Politicos de Livre Provimento em Comissão CNJ - Procurador Gera] do MunicIpio; CNJ-1. Subprocurador Geral; Dos Cargos de Assessoramento de Livre Provimento em Comissão e os destinados aos servidores efetivos. CARGOS CNA-1. Assessoramento a Procuradoria; CARGOS CNAE. Assessoramento Especial ao Procurador Geral; CARGOS CNJE. Assessor Juridico (privativos de procurador efetivo); CARGO CNA-1. Chefe do Gabinete; CARGO CNA-2. Chefe de Controle Processual Administrativo (privativo de servidor); CARGOS CNA-2. Chefe de Controle Processual de DIvidaAtiva; (privativo de servidor); CARGO CNA-2. Chefe de Controle Processual Contencioso (privativo de servidor); DAS FUNcOES GRATIFICADAS E SUAS QUANTIDADES. 4 - FGNA - Funçao Gratificada de Natureza Administrativa. DOS VALORES DAS SIMBOLOGIAS E DAS FUNcOES GRATIFICADAS. Agente Politico! Cargo de Natureza Juridica CNJ. R$ 10.220,00 Agente Politico ! Cargo de Natureza Juridica CNJ-1. R$ 7.200,00; Cargo de Natureza Juridica Efetivo CNJE. R$ 3.700,00; Cargo de Natureza Administrativa CNA-1. R$ 3.300,00 Cargo de Natureza Administrativa CNA-2. R$ 3.000,00 Cargo de Natureza Administrativa Especial - CNAE. R$ 5.500,00 Funcao Gratificada de Natureza Administrativa FGNA. R$ 1 .200,00