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norma nº 2962/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2962 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaDispõe sobre a criação da Consultoria Legislativa do Gabinete do Prefeito
native_id781

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LEI MUNICIPAL No 2962 DE 04 DE ABRIL DE 2018. 
DISPOE SOBRE A CRIAQAO DA 
CONSULTORIA LEGISLATIVA DO 
GABINETE DO 'PREFEITO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica criada a Consultoria Legislativa do Gabinete do Prefeito, corn as 
prerrogativas de secretârios municipal, agente politico auxiliar direto do Chefe do Poder 
Executivo, corn 1 Cargo de Consultor Legislativo simbologia nIvel APM, e terá as 
seguintes atribuicoes: 
I - A Consultoria Legislativa e Orgao de consultoria e assessorarnento institucional do 
prefeito, pautando-se, pelo caráter tecnico-legislativo em suas manifestacoes; 
II - Sugerir ao prefeito alternativas para a acao do executivo, visando a adequacao das 
Leis aos cornandos superiores; 
III - Elaborar minutas de decretos, proposicOes e projetos de Lei ou adequa-las a 
técnica leg islativa; 
IV - Realizar estudos e atender a consultas sobre assuntos estritamente vinculados ao 
exercIcio das atividades do Poder Executivo na construcao de Leis e atos normativos; 
IV - Redigir minutas de pronunciarnentos do Prefeito destinadas a participacao em 
reuniOes e atividades oficiais; 
VI - Atender as necessidades de consultoria ou assessorarnento do gabinete do 
prefeito em matérias que envolvam o Poder Legislativo Municipal; 
VII - Executar trabalhos que the forem solicitados pelo Prefeito; 
VIII - Elaborar normas de âmbito interno e recomendacOes corn vistas ao desernpenho 
de suas atividades e ao aperfeicoamento da técnica na elaboracao das Leis e atos 
normativos; 
IX - Desenvolver, integrar ou acessar bases de dados e sistemas de pesquisa e 
informacao relacionados corn os Nücleos Temáticos de Consultoria e Assessorarnento, 
visando atualizacao das normas, corn o fito de integrar o MunicIpio a atualidade da 
legislaçao; 
X - Organizar e manter cadastro ou cornpartilhar arquivos de dados sobre pessoas 
(Praça with cPeçanfia n'07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ C'EP 2 7123-020 
'TTh(c.: (24)24439650 Tax,(24) 24439673 
I ESTADO DO RIO (DE JA9VEIRO 
CAUVIJfi MVXICIPItL E cM O cPIcRflI 
çabinete do cPresü[ente 
fIsicas e jurIdicas credenciadas a prestar consultoria especializada, para eventual 
contratacao pelo MunicIpio; 
X - Participar do planejamento das atividades de aprimoramepto técnico-profissional e 
cientIfico do corpo de servidores do gabinete. 
Paragrafo Unico - Em razão da criacao da Consultoria observada no caput, fica 
cancelado o cargo de Consultor Legislativo ate entäo existente na Administracao 
PUblica do MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio de dotacao 
orcamentária própria. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicacao, revogando todas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DEABRIL DE 2018. 
M 
Mensagem n° 0021GP12018 
Projeto de lei n° 009/GP/2018 
Autor: Executivo Municipal 

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