| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Consultoria Legislativa do Gabinete do Prefeito |
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LEI MUNICIPAL No 2962 DE 04 DE ABRIL DE 2018. DISPOE SOBRE A CRIAQAO DA CONSULTORIA LEGISLATIVA DO GABINETE DO 'PREFEITO. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica criada a Consultoria Legislativa do Gabinete do Prefeito, corn as prerrogativas de secretârios municipal, agente politico auxiliar direto do Chefe do Poder Executivo, corn 1 Cargo de Consultor Legislativo simbologia nIvel APM, e terá as seguintes atribuicoes: I - A Consultoria Legislativa e Orgao de consultoria e assessorarnento institucional do prefeito, pautando-se, pelo caráter tecnico-legislativo em suas manifestacoes; II - Sugerir ao prefeito alternativas para a acao do executivo, visando a adequacao das Leis aos cornandos superiores; III - Elaborar minutas de decretos, proposicOes e projetos de Lei ou adequa-las a técnica leg islativa; IV - Realizar estudos e atender a consultas sobre assuntos estritamente vinculados ao exercIcio das atividades do Poder Executivo na construcao de Leis e atos normativos; IV - Redigir minutas de pronunciarnentos do Prefeito destinadas a participacao em reuniOes e atividades oficiais; VI - Atender as necessidades de consultoria ou assessorarnento do gabinete do prefeito em matérias que envolvam o Poder Legislativo Municipal; VII - Executar trabalhos que the forem solicitados pelo Prefeito; VIII - Elaborar normas de âmbito interno e recomendacOes corn vistas ao desernpenho de suas atividades e ao aperfeicoamento da técnica na elaboracao das Leis e atos normativos; IX - Desenvolver, integrar ou acessar bases de dados e sistemas de pesquisa e informacao relacionados corn os Nücleos Temáticos de Consultoria e Assessorarnento, visando atualizacao das normas, corn o fito de integrar o MunicIpio a atualidade da legislaçao; X - Organizar e manter cadastro ou cornpartilhar arquivos de dados sobre pessoas (Praça with cPeçanfia n'07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ C'EP 2 7123-020 'TTh(c.: (24)24439650 Tax,(24) 24439673 I ESTADO DO RIO (DE JA9VEIRO CAUVIJfi MVXICIPItL E cM O cPIcRflI çabinete do cPresü[ente fIsicas e jurIdicas credenciadas a prestar consultoria especializada, para eventual contratacao pelo MunicIpio; X - Participar do planejamento das atividades de aprimoramepto técnico-profissional e cientIfico do corpo de servidores do gabinete. Paragrafo Unico - Em razão da criacao da Consultoria observada no caput, fica cancelado o cargo de Consultor Legislativo ate entäo existente na Administracao PUblica do MunicIpio de Barra do Piral. Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio de dotacao orcamentária própria. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicacao, revogando todas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DEABRIL DE 2018. M Mensagem n° 0021GP12018 Projeto de lei n° 009/GP/2018 Autor: Executivo Municipal