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norma nº 2963/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2963 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaInstitui a semana da orientação profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas municipais.
native_id782

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C1 M?JWTCIPL DE 0)4'R94 DO PIcRflI 
çabinete do (Presidente 
LEI MUNICIPAL No 2963 DE 09 DE ABRIL DE 2018 
EMENTA: INSTITUI A "SEMANA DA ORIENTAçAO 
PROFISSIONAL PARA 0 PRIMEIRO EMPREGO" NAS ESCOLAS 
PUBLICAS MUNICIPAIS DE BARRA DO PIRA1 E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso 
de suas atribuiçães legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica institulda a "Semana da Orientacâo Profissional para o Primeiro Emprego" 
a ser realizada, anualmente, na ültima sernana do mês de outubro. 
Art. 20 - Na sernana a que se refere o art. 10 desta lei, as escolas pUblicas municipais 
deveräo realizar atividades destinadas a orientaçâo profissional dos alunos devidaménte matriculados 
no 91 ano do Ensino Fundamental. 
Art. 30 - 0 conjunto de atividades mencionadas no art. 20 desta lei tern como objetivos: 
I - informar aos estudantes quais são as, profissöes existentes no mercado de 
trabalho e seus requisitos para o ingresso: 
II - Esclarecer aos estudantes a respeito das atribuiçöes e tarefas das principais 
profissôes existentes no mercado de trabalho; 
III - Apresentar e esclarecer dUvidas acerca da Lei 10.097/2000 (Lei do Aprendiz 
Legal). 
Art. 40 - As atividades a serem desenvolvidas consistirão em exposiçöes durante as 
aulas, palestras, entrevistas, discussôes em grupos e demais recursos didáticos disponiveis. 
Art. 50 - Para a melhor execução dos objetivos da "Semana da Orientaçäo Profissional 
para o Primeiro Ernprego", o Poder Executivo poderá, em parcerias corn ernpresas privadas e 
pUblicas, Organizaçoes Não Governarnentais (ONG'S) e outras entidades escolares, convidar 
profissionais de várias areas para rninistrarern palestras sobre as suas experiências profissionais, bern 
corno, realizar atividades pedagógicas em conjunto corn os professores, alunos e dernais 
participantes. 
Art. 60 - 0 Poder Executivo regulamentara a presente lei, no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias para a execução do programa. 
Art. 70 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 09 DEABRIL DE 2018. 
Projeto de lei n° 016/2018 
Autor: Cristiano G. Garna 
M 
cPraça 7V1(O cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-RJ CET 2 7123-020 
qeCs.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 

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