| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2963 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Institui a semana da orientação profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas municipais. |
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C1 M?JWTCIPL DE 0)4'R94 DO PIcRflI çabinete do (Presidente LEI MUNICIPAL No 2963 DE 09 DE ABRIL DE 2018 EMENTA: INSTITUI A "SEMANA DA ORIENTAçAO PROFISSIONAL PARA 0 PRIMEIRO EMPREGO" NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE BARRA DO PIRA1 E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçães legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica institulda a "Semana da Orientacâo Profissional para o Primeiro Emprego" a ser realizada, anualmente, na ültima sernana do mês de outubro. Art. 20 - Na sernana a que se refere o art. 10 desta lei, as escolas pUblicas municipais deveräo realizar atividades destinadas a orientaçâo profissional dos alunos devidaménte matriculados no 91 ano do Ensino Fundamental. Art. 30 - 0 conjunto de atividades mencionadas no art. 20 desta lei tern como objetivos: I - informar aos estudantes quais são as, profissöes existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para o ingresso: II - Esclarecer aos estudantes a respeito das atribuiçöes e tarefas das principais profissôes existentes no mercado de trabalho; III - Apresentar e esclarecer dUvidas acerca da Lei 10.097/2000 (Lei do Aprendiz Legal). Art. 40 - As atividades a serem desenvolvidas consistirão em exposiçöes durante as aulas, palestras, entrevistas, discussôes em grupos e demais recursos didáticos disponiveis. Art. 50 - Para a melhor execução dos objetivos da "Semana da Orientaçäo Profissional para o Primeiro Ernprego", o Poder Executivo poderá, em parcerias corn ernpresas privadas e pUblicas, Organizaçoes Não Governarnentais (ONG'S) e outras entidades escolares, convidar profissionais de várias areas para rninistrarern palestras sobre as suas experiências profissionais, bern corno, realizar atividades pedagógicas em conjunto corn os professores, alunos e dernais participantes. Art. 60 - 0 Poder Executivo regulamentara a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias para a execução do programa. Art. 70 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 09 DEABRIL DE 2018. Projeto de lei n° 016/2018 Autor: Cristiano G. Garna M cPraça 7V1(O cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-RJ CET 2 7123-020 qeCs.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673