| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município - CONTROLADORIA |
| native_id | 784 |
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J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO I PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL No 2965 DE 12 DE ABRIL DE 2018 DispOe sobre estruturaçao e funcionamento do Sistema de Controle Interno do MunicIpio de Barra do Pirai e dâ outras provide n ci as. A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Titulo I Das Disposicöes Preliminares Art. 1°— 0 Sisterna de Controle Interno do Municipio de Barra do Piral visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade na gestao dos recursos püblicos e a avaliaçao dos resultados obtidos pela administracao, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituicao Federal, 118 da Lei Orgânica Municipal e 124 e 129 da Constituicao Estadual. TItulo II Das Conceituacoes Art. 20- 0 controle interno do MunicIpio de Barra do PiraI compreende o piano de organizacao e todos os métodos e medidas adotados pela administraçao para salvaguardar as ativos, desenvoiver a eficiência nas operacOes, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orcamentos e das politicas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informaçoes e assegurar o cumprimento da lei. Paragrafo Unico. A responsabilidade pela definiçao dos controles internos é do titular do respectivo Poder, órgao ou entidade. Essa obrigaçao poderá ser delegada ao Controlador Geral do MunicIpio. Art. 3° - Entende-se por Sistema de Controle lnterno o conjunto de órgaos, funçOes e atividades de controle Clue devem agir de forma articulada, multidisciplinar, integrada e sob a orientaçao técnico—normativa de urn orgao central, orientados para o desempenho das atribuiçoes de controle interno indicadas na Constituicao e normatizadas em cada Poder e esfera de governo, compreendendo particularmente: A instituicao de procedimentos administrativos na execucao dos atos de gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábi e '. TRAVESSA AssuMPcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.08010001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO administrativa, inclusive de gestao de pessoas, visando garantir, corn razoável segurança, o alcance dos objetivos institucionais; II. A eficácia, transparéncia e seguranca da aplicaçao, gestao, guarda e arrecadacao de bens, valores e dinheiros püblicos municipais ou pelos quais 0 rnunicIpio seja responsável; III. 0 controle exercido diretarnente pelos diversos niveis de chefia objetivando a curnprirnento dos programas, metas e orcarnentos e a observäncia a legislaçao e as normas que orientam a atividade especifica da unidade controlada; IV. 0 controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância a legislacao e as normas gerais que regulam a exercIcio das atividades auxiliares; V. 0 controle orcarnentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgaos dos Sistemas de Planejarnento e Orcamento e de Contabilidade e Financas; VI. 0 controle exercido pela Controladoria Geral do MunicIpio destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sisterna de Controle Interno da adrninistraçao e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Prirneiro. Os Poderes e Orgaos referidos no caput deste artigo tratarn-se respectivarnente dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais e ainda as demais unidades da Adrninistraçao Direta e entidades da Adrninistracao Indireta. Paragrafo Segundo - Os Poderes e Org ãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter as disposicoes desta lei e as norrnas de padronizacao de procedimentos e rotinas expedidas no àmbito de cada Poder ou Orgao, incluindo as respectivas administraçOes Direta e Indireta, se for o caso. Art. 41 . Para efeitos desta Lei, entende-se corno: Unidade Central de Controle Interno - UCI: no Poder Executivo de Barra do Piral, denorninado Controladoria Gera! do Municpio, é a órgao dotado de autonomia financeira, orçamentária e gerencial responsavel pela coordenacao e definiçao de diretrizes gerais de controle interno, sern prejuizo das demais funcOes Clue lhes são atribuldas nesta Lei e ern ato norrnativo próprio, observado a princIpio da segregacaa de funcOes. II. Unidade de Controle Interno - UC: no Poder Executivo de Barra do Piral, denominado Controladoria Setorial, e a unidade ou órgao da estrutura de cada Poder, orgaa da administraçao direta ou entidade da adrninistracao indireta diretamente subordinada ao respectivo titular do Poder, órgao ou entidade e tecnicamente vinculada a UCI, responsável pela definicao e avaliacao dos controles internos do respectivo Poder, Orgao ou entidade e ainda pela identificaçao e TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316 ') T ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! GABINETE DO PREFEITO avaliaçao de riscos aos objetivos organizacionais, sem prejuizo das dernais funcoes que Ihes são atribujdas par esta lei ou em ato normativo proprio, observado o principio da segregacao de funcOes. Ill. Unidades Executoras do Sisterna de Controle Interno: as diversas secretarias municipais e setores equivalentes responsáveis pela execucao dos processos de trabalho da entidade, pela identificacao e avaliaçao dos riscos inerentes a esses processos e pela norrnatizacao e execucao das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle destinados a mitigacao dos riscos. IV. Sistemas administrativos: conjunto de atividades integradas vinculadas, relacionadas a funcOes finalisticas e de apoio, necessárias ao alcance dos objetivos organizacionais e que estejarn presentes em toda adrninistraçao pUblica, tais como planejarnento, recursos hurnanos, financas, contabilidade e outras, executadas sob a orientacão técnica do respectivo órgao central. V. Orgao central do sistema adrnnistrativo: unidade organizacional responsável por estabelecer as diretrizes e orientaçOes gerais e que normatize a prática de atos de gestao para determinado sisterna administrativo. VI. Auditoria interna: atividade de controle desempenhada pela UC ou pela CGM corn a finalidade de avaliar a legalidade, legitimidade, efetividade, eficiência e eficácia dos processos administrativos, programas e projetos governamentais por rneio de instrumentos e técnicas próprias, identificar e avaliar riscos e subsidiar a proposiçao de melhorias e reformulaçOes dos referidos sisternas. TItulo Ill Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno - UCI Art. 5 0- São responsabilidades da Unidade de Central de Controle Interno referida no artigo 40, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 129 da Constituicao Estadual, tambérn as seguintes: Coordenar as atividades relacionadas corn a Sisterna de Controle lnterno da Prefeitura Municipal, abrangendo as adrninistracoes Direta e Indireta, promover a integraçao operacional e orientar a elaboracao dos atos normativos sobre procedimentos de controle; II. Apoiar a controle externo no exercIcio de sua rnissão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionarnento corn o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encarninharnento de docurnentos e informaçOes, atendirnento as equipes técnicas, recebirnento de diligencias, elaboraçao de respostas, trarnitaçao dos processos e realizaçao de auditorias TVESSA AssuMpcAo, 69 . CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316 J, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL GABINETE DO PREFEITO requeridas do Tribunal de Contas, mormente no que se refere a atos e fatos de responsabilidade do Prefeito; Ill. Elaborar o piano anual de auditorias governamentais; IV. Interpretar e pronunciar-se sobre a legislaçao concernente a execucao orçamentária, financeira e patrimonial; V. Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedirnentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e prograrnaçao próprias, nos diversos sisternas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as adrninistracoes Direta e Indireta, expedindo relatórios corn recomendacOes para o aprirnoramento dos controles; VI. Avaliar o cumprirnento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Piano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçarnento, inclusive quanto a acOes descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos Orcarnentos Fiscal e de Investimentos; VII. Exercer o acornpanharnento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrurnentos legais; VIII. Estabelecer rnecanisrnos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestao e avaliar os resultados, quanto a eficãcia, eficiência e econornicidade na gestao orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as adrninistracoes Direta e Indireta, bern corno, na aplicacao de recursos püblicos por entidades de direito privado; IX. Aferir a destinaçao dos recursos obtidos corn a alienaçao de ativos, tendo em vista as restricOes constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; X. Acompanhar a divulgacao dos instrurnentos de transparência da gestao fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao RelatOrio Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatôrio de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informaçoes constantes de tais documentos; XI. Acompanhar o processo de planejamento e a elaboracao do Piano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e da Lei Orcarnentária; XII. Propor a melhoria ou implantacao de sistemas de processarnento eletrOnico de dados em todas as atividades da administracao publica, corno objetivo de aprirnorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar a nivel das inforrnacoes; k' TRAVESSA ASSUMPçAC, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO XIII. Instituir e manter sistema de informaçOes para o exercicio das atividades finalIsticas do Sistema de Controle Interno; XIV. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as acOes destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegitimos ou antieconômicos que resultem em prejuizo ao erário, praticados por agentes püblicos, ou quando nao forern prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfaique, desvio de dinheiro, bens ou valores pUblicos; XV. Representar ao TCE - RJ, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuizos ao erArio nao reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administraçao; XVI. Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito e pelos responsâveis pelas demais unidades da adrninistracao direta municipal; XVII. Elaborar e fiscalizar o cumprimento do Codigo de Etica para as servidores ocupantes de cargos da carreira de controle interno no ente federativo; XVIII. Criar condiçOes para o exercIcio do controle social sobre os programas contemplados corn recursos oriundos dos orçamentos do Municipio. XIX. Exercer a orientacao e a supervisao técnica dos orgaos que cornpoem o Sisterna de Controle Interno; XX. Implernentar, coordenar e supervisionar a Sisterna de Correiçao; XXI. Supervisionar os serviços de ouvidoria do Poder Executivo, prestando a orientacao norrnativa necessãria; XXII. Realizar, por iniciativa própria ou por deterrninaçao do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, auditorias e inspeçOes de natureza financeira, orcarnentaria, contábil, operacional e patrimonial nas unidades da administracao püblica, enviando a respectivo relatório ao TCE-RJ no Ultimo caso ou na hipótese de identificacao de irregularidades e ilegalidades que resultem em prejuizo ao erário püblico, sern prejuIzo da instauraçao da devida tornada de contas, sob pena de responsabilidade solidária; XXIII. Definir estratégias de transparência na administraçao püblica para fins de cumprirnento da Lei de Acesso a Informaçao; TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316 5 J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO XXIV. Estabelecer diretrizes e estratégias de combate a corrupçao; XXV. Estabelecer o piano de capacitacao dos servidores Clue integrarn a sisterna de controle interno. Art. 6°- A Unidade Central de Controle lnterno é responsável tambérn pela funcao de Orgao central de correicao. Art. 7° - No exercIcio da atividade de correiçao, a Unidade Central de Controle Interno poderá avocar os processos administrativos em curso, seja para apurar fatos Clue atentem contra os deveres e obrigaçOes positivados no Estatuto dos Servidores Püblicos Municipais, seja para apurar fatos atentatórios as disposicOes de outras legislaçoes ou atos normativos especificos, independenternente de dano. Paragrafo primeiro - Caso a conduta ou fato praticado por servidor püblico municipal, objeto de apuraçao na atividade de correiçao de Clue trata este artigo, tipificar crime contra a administraçao püblica, a responsável pela UCI deverá representar ao Ministério Püblico para adocao das medidas cabiveis. Parágrafo segundo - Se a conduta ou fato apurado nas condiçoes do parágrafo anterior implicar dano ao erârio, como extravio, perda ou ainda deterioracao de bens, recursos ou dinheiros püblicos ou qualquer ato Clue implique prejuizo ao erário, a UCI promoverá, desde logo, a tornada de contas especial, afirn de apurar as fatos, identificar as responsàveis e quantificar a dano, sem prejuizo das dernais medidas administrativas e penais e dara irnediata ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 8°- No exercIcio da atividade de correiçao, a Unidade Central de Controle Interno poderá aplicar a pena de advertência ou suspensao por ate quinze dias ao servidor da administracao pUblica municipal Clue praticar atos atentatOrios as leis e atos narmativas a Clue se refere o art. 6 1 . Paragrafo Unico - Quando a infraçao cometida pelo servidor pUblico municipal implicar aplicacao de penalidades mais graves, estas serão praticadas diretamente pelo Prefeito ou pelas autoridades competentes, nos termos do Estatuto dos Servidores PUblicos do Municipio. TItulo IV Das Responsabilidades da Transparência Püblica Art. 9°- 0 Poder Executivo instituirá servico de transparência püblica a firn de estabelecer urn canal de comunicacao e transparéncia dos atas pUblicos corn os usuários dos serviços pUblicos. ITRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL,:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 6 Lot ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO Art. 10- As denUncias, recIarn processadas pela Ouvidoria Municipal catalogadas, de forma a subsidiar fragilidades e riscos aos processos organizacionais, sendo avaliadas e servico de transparéncia püblica. çOes e sugestoes dos usuários serão devidarnente registradas e avaliaçOes futuras e identificar administrativos e aos objetivos analisadas periodicarnente pelo Art. 11 - A transparência pUblica juntamente corn a ouvidoria promoverá constante comunicacao corn as Unidades de Controle Interno e corn a Unidade Central de Controle Interno, incentivando a adocao de rnedidas de rnelhoria, rnas sern se olvidar de prornover o feedback constante aos usuários dos servicos püblicos rnunicipais, sern prejuizo de dernais atribuiçOes definidas ern ato norrnativo especifico. Parágrafo Unico - As respostas as reclarnaçOes ou düvidas dos usuários dos servicos pübiicos processadas pela ouvidoria e analisados pela transparência serão prornovidas em tempo hábil de forma a não comprorneter o seu direito fundamental a informacao. TItulo V Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno - UC Art. 12 - São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo 40, relativamente ao respectivo Poder, orgao ou entidade de cuja estrutura seja integrante: Avaliar o curnprirnento das rnetas previstas no piano plurianual, a execucão dos programas de governo e orçamentos; Apoiar o controle externo no exercIcio de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionarnento corn o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de docurnentos e informaçoes, atendimento as equipes técnicas, recebirnento de diligências, elaboracão de respostas e trarnitacao dos processos; Ill. Elaborar o piano anual de auditorias governarnentais da UC; IV. Assessorar a adrninistracao nos aspectos relacionados corn os controles interno e externo; V. Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedirnentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas mediante rnetodoiogia e prograrnação próprias nos diversos sisternas adrninistrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as adrninistracOes Direta e Indireta, expedindo relatOrios corn recornendacOes para o aprimoramento dos controles; TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 7 J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO VI. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Piano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanta a acOes descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal, de Seguridade Social e de Investimentos do Poder, órgão ou entidade de cuja estrutura pertenca; VII. Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestao e avaliar os resultados, quanta a eficácia, eficiência e economicidade na gestao orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administracoes Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos püblicos par entidades de direito privado; VIII. Aferir a destinacao dos recursos obtidos cam a alienaçao de ativas do respectivo órgao ou entidade, tendo em vista as restricOes constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; IX. Acompanhar o processo de planejamento e a elaboraçao do Piano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e da Lei Orçamentaria; X. Instituir, alimentar e manter sistema de informaçães para o exercIcio das atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno; XI. Identificar, avaliar e criar respostas aos riscos Clue comprometam a efetividade dos objetivos organizacionais; XII. Alertar forrnalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as acOes destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegitimos ou antieconômicos que resultem em prejuizo ao erário, praticados por agentes püblicos, ou quanda não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvia de dinheiro, bens ou valores pUblicos; XIII. Revisar e emitir parecer sabre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administracoes Direta e Indireta, inclusive sabre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; XIV. Representar ao TCE-RJ, sob pena de respansabilidade solidária, sabre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuizos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administraçao; XV. Emitir parecer sobre as contas anuais prestadas pela administraçao respectiva. TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.08010001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316 8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO TItulo VI Das Responsabilidades das Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno Art. 13 - As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administraçOes Direta e Indireta, no que tange ao controle interno, tern as seguintes responsabilidades: Exercer as controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos a sua area de atuacao, no Clue tange a atividades especificas ou auxiliares, objetivando a observância a legislaçao, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; Exercer a controle, em seu nivel de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Piano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias, no Orcamento Anual e no cronograma de execucao mensal de desembolso; Ill. Exercer o controle sobre a uso e guarda de bens pertencentes a Prefeitura Municipal, abrangendo as administraçoes Direta e Indireta, colocados a disposiçao de qualquer pessoa fisica ou entidade que as utilize no exercicio de suas funçoes; IV. Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execucao dos contratos, convénios e instrumentos congeneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as administracoes Direta e Indireta, seja parte. V. Comunicar a Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administracOes Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de Clue tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. TItulo VII Da Organizacao da Função, do Provimento dos Cargos e das Nomeaçôes CapItulo I DA ORGANIZAAO DA FUNAO TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28,576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316 9 J, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO Art. 14 - A Prefeitura Municipal, abrangendo as administraçOes Direta e Indireta, fica autorizada a organizara sua respectiva Unidade de Controle Interno. Paragrafo primeiro - 0 órgao central de controle interno do Poder Executivo terá status de Secretaria, subordinada diretamente ao respectivo Chefe do Poder Executivo, corn o suporte necessário de recursos humanos, orçamentários, financeiros e materiais para o efetivo desempenho de suas funçOes. Parágrafo segundo - As Unidades de Controle Interno dos demais órgaos da administracao direta municipal e entidades da administraçao indireta deverão estar subordinadas diretamente ao titular do órgao ou entidade e vinculadas tecnicamente a Unidade Central de Controle Interno do Municipio. CapItulo II DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 15 - A Controladoria Geral do MunicIpio de Barra do Piral - CGMBP serà composta por, trés agentes politicos, sendo eles o Controlador Geral e os respectivos Controladores Setoriais da saüde e da assisténcia social, de 06 (seis) coordenadores de provimento em comissão, sendo 02 (dois) deles ocupados exclusivamente por servidores efetivos e 04 (quatro) ocupados preferencialmente por servidores efetivos, 02 (dois) auditores ptiblicos municipais do quadro efetivo e 03 (trés) técnicos de controle interno do quadro efetivo e, corn os respectivos serviços de assessorias de controle interno, das atividades diárias da Controladoria e de assessoramento da autoridade da CGMBP, cujos valores e respectivas simbologias serão estabelecidos no anexo I desta Lei, sendo definidas da seguinte forma: Paragrafo Primeiro - Dos Agentes Politicos, corn subsidios e respectivas simbologias fixadas por esta Lei: - Controlador Geral; II - Controlador Setorial da SaUde; Ill - Controlador Setorial da Assistência Social; Paragrafo Segundo - Do Quadro em Comissão: I. Coordenador de Controladoria; II. Coordenador de Corregedoria; Ill. Coordenador de Auditoria; IV. Coordenador de Transparéncia; V. Coordenadores de Análise Processual, em 02 (duas) quantidades; TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 10 J, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO Paragrafo Terceiro - Do Quadro Efetivo: - 02 (dais) Auditores PUblicos Municipais; II - 03 (três) Técnicos de Controle Interno. Parágrafo Quarto - Do Quadro de Assessoramento da CGMBP: I - 05 (cinco) Assessores de Controle Interno. a) Os Assessores, a que se referem o incisa I do Parâgrafo Quarto deste artigo, serão exercidos através de Funcao de Confianca, privativa para servidores do quadra efetivo; Paragrafo Quinto - Os ocupantes dos cargos nominados nos incisos I a Ill do Paragrafo Segundo deste artigo deverão possuir nIvel de escolaridade superior corn formacao em Ciências Contábeis, Direito ou Gestao PUblica, devidamente registrados em seus órgaos de classe, conforme o caso, e demonstrarem conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva Iegislaçao vigente, além de dominarem as conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria. Parágrafo Sexto - 0 ocupante do cargo nominado no inciso IV do Paragrafo Segundo deste artigo deverá demonstrar conhecimento sobre matéria orcamentária, financeira e contábil, e respectiva Iegislacao vigente, além de dominar as conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria. Parágrafo Sétimo - Os ocupantes do cargo nominado no inciso V do parágrafo Segundo deste artigo deverão demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária e financeira, e respectiva legislaçao vigente, além de dominar as conceitos relacionados ao controle interno e a tramitaçao processual. Paràgrafo Oitavo - Os coordenadores nominados neste artigo serão responsáveis pelos respectivos setores, a serem inseridos na estrutura da Controladoria Geral do Municipio de Barra do Piral, compondo ainda o setor de análise processual, a ser criado na estrutura organizacional da Controladoria Geral do MunicIplo. Paragrafo Nono - Os ocupantes dos cargos referidos no inciso V do Paragrafo Segundo deste artiga deveräo ser pertencentes ao quadro de servidores efetivos municipais. Parágrafo Décimo - Para ocupacaa dos cargos referidos nos incisos I a IV do Parágrafo Segundo deste artigo poderá ser dada tratamento preferencial a servidores municipais do quadra efetivo da Prefeitura Municipal de Barra do Piral, desde que qualificados. TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL,:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 11 J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI - GABINETE DO PREFEITO Paragrafo Décimo Primeiro - A estrutura organizacional da Controladoria Geral do MunicIpio será a constante do Anexo I e II desta Lei. Art. 16 - 0 Cargo de Controlador Geral do MunicIplo - CCG, equipara-se ao de Secretário Municipal, fazendo jus a seus direitos e vantagens. Parágrafo Unico - 0 ocupante deste cargo deverá possuir nivel de escolaridade superior corn graduaçao, devidarnente registrado no Conselho de Classe, e comprovadamente demonstrar conhecimento sobre matéria orcarnentaria, financeira e contábil, e respectiva legislacao vigente, alérn de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria. Art. 17 - Os ocupantes dos cargos de Controlador Setorial de saüde e Controlador Setorial de assisténcia social, necessários para atender a dernanda, responderão corno titular da correspondente Unidade de Controle Interno, revogando-se assirn a normativa legal Clue criou o cargo de controlador da saüde. Parágrafo Prirneiro - 0(s) ocupante(s) deste cargo deverá(ão) possuir nIvel de escolaridade superior e demonstrar conhecirnento sobre matéria orcarnentária, financeira e contábil, e respectiva legislaçao vigente, alérn de dorninar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria. Paragrafo Segundo - As Controladorias setoriais serão subordinadas diretamente ao respectivo titular do Orgao ou Entidade e tecnicamente vinculada a Controladoria Geral do MunicIpio. Parágrafo Terceiro - Os valores referentes a remuneraçao e vantagens de pessoal relativos aos Controladores Setoriais correrão a conta dos seus respectivos centros de custo, no Orgao ou Entidade aos quais estiverern subordinados. Art. 18 - Ficam extintos na estrutura da Controladoria Gera! do Municipio os seguintes cargos e funcOes de confiança: I. Diretor do Departamento Administrativo II. Diretor do Departarnento de norrnas técnicas e legais Ill. Diretor do Departarnento de Controladoria Geral IV. Assessor Técnico Consultivo V. Auxiliar Técnico de Controle VI. Assistente de Controle Interno VII. Chefe do SetorAdrninistrativo TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316 12 J, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO Art. 19 - Deverá ser criado no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal, o cargo de auditor püblico interno, a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade superior, em quantidade suficiente para o exercicio das atribuicOes a eles inerentes. Paragrafo Unico - Ate o provirnento destes cargos, mediante concurso püblico, os recursos humanos necessários as tarefas de competéncia da Unidade de Controle Interno e da Unidade Central de Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal, desde que preencham as qualificaçOes para o exercicio da funcao. Art. 20 - Deverão ser criados cargos de Técnico de Controle Interno, de nIvel médio ou médio técnico, corn atribuiçOes de auxIlio aos auditores pUblicos internos e outras de natureza administrativa para maior eficácia das atividades de controle interno. Art. 21 - Aos servidores ocupantes de cargos de nivel médio e superior do Quadro perrnanente de cada órgao e Poder a que se referem os artigos desta Lei, é obrigatoria a realizaçao de no rninimo 40 (quarenta) horas anuais em cursos de capacitacao e treinamento em auditoria, controle interno e/ou planejamento e orçamento püblicos, sem prejuizo de capacitacOes e treinarnentos em outras areas de conhecimentos necessârias ao adequado desernpenho de suas funçoes. CapItulo Ill DAS NOMEAOES Art. 22 - E vedada a indicaçao e norneaçao para o exercicio de funçao ou cargo relacionado corn o Sistema de Controle lnterno, de pessoas Clue tenham sido, nos ültimos 5 (cinco) anos: Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; II. Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimOnio püblico, em qualquer esfera de governo Ill. Condenadas em processo por prática de crime contra a Administracao Püblica, capitulado nos Titulos II e XI da Parte Especial do COdigo Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 dejunho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 dejunho de 1992. IV. Tenham tido as contas rejeitas pelo Tribunal de Contas ou tenham praticados atos danosos ao patrimOnio pUblico e, consequentemente, Ihes tenham sido imputado débito pela Corte de Contas. TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX; 24 2443-1316 A ESTADODO RIO DEJANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL GABINETE DO PREFEITO V. Estejarn respondendo processos judiciais ou administrativos por prática de atos punIveis corn dernissão, ou de irnprobidade administrativa ou de natureza que envolvarn a prática de crimes contra a adrninistracao ou contra as financas pUblicas. Capitulo IV DAS VEDAOES E GARANTIAS Art. 23 - Alérn dos irnpedirnentos capitulados no Estatuto dos Servidores PUblicos do Municipio de Barra do Piral, é vedado aos servidores corn funcao nas atividades de Controle Interno exercer: I. Atividade politico partidária; II. Patrocinar causa contra a Administraçao PUblica Municipal; Ill. Praticar atos que atentem contra as norrnas deontológicas do COdigo de Etica. Art. 24 - Nenhum processo, docurnento ou inforrnacao poderá ser sonegado aos servidores de controle interno, no exercicio das atribuicoes inerentes as atividades de auditoria, fiscalizaçao e avaliaçao de gestao. Parágrafo ünico - 0 agente püblico Clue, por acao ou ornissão, causar ernbaraco, constrangirnento ou obstãculo a atuacao dos servidores das UC's e UCI que estiverern no desernpenho de suas funcOes institucionais ficará sujeito a responsabilizacao administrativa, civil e penal. Art. 25 - 0 servidor que exercer funçoes relacionadas corn o Sisterna de Controle lnterno deverâ guardar sigilo sobre dados e inforrnacOes obtidas ern decorréncia do exercicio de suas atribuicOes e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalizacao, utilizando-os para elaboracao de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao Chefe do Poder Executivo, ao titular da unidade adrninistrativa ou entidade na qual se procederarn as constataçOes e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso. Titulo VIII DAS COMPETENCIAS Art. 26 - Compete ao Controlador Geral do Municipio, e aos Controtadores Setoriais, reportando-se estes ültirnos aos seus respectivos Ordenadores de Despesa: I. exercer a plena fiscatizacao contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgaos e das entidades püblicas da Administracao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, c TRAVESSA AssuMPcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 14 J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO • PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL i w - GABINETE DO PREFEITO quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao de subvençoes e renüncia de receitas; II. verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execuçao do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; Ill. realizar auditoria e exercer a controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orcamentários dos órgaos do Poder Executivo corn a legalidade orcarnentária do MunicIpio; IV. no exercIcia do controle interno dos atos da administracao, deterrninar as providências exigidas para o exercicio do controle externo da Administracao Püblica Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, corn o auxIlio do Tribunal de Contas; V. avaliar o cumprimento das metas previstas no piano plurianual, a execucao dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execucao orçamentária; VI. avaliar os resultados, quanto a eficácia e a eficiência, da gestao orcamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgaos pUblicos da Administraçao Municipal, bern coma da aplicaçao das subvençOes e dos recursos püblicos, par entidades de direito privado; VII. exercer a controle das operacOes de crédito e garantias, bern coma dos direitos e haveres do MunicIpio; VIII. fiscalizar a cumprimenta do disposto na Lei Complemental- n°. 101, de 04 de maio de 2000; IX. examinar as fases de execuçao da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitaçoes e contratos, sob as aspectas da legalidade, legitimidade, economicidade e razaabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários; X. orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalizaçaa financeira e auditoria na Adrninistraçao Municipal; Xl. expedir atas narmativos cancernentes a fiscalizaçao financeira e a auditoria dos recursos do MunicIpio; XII. proceder aa exame prévia nos processos ariginárias dos atas de gestao orcamentária, financeira e patrimonial dos órgaas da Administracao Püblica Municipal e nos de aplicação de recursos pUblicos municipais nas entidades de direito privado; XIII. promover a apuracao de denüncias formals, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relaçao aos atos TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080-- CNPJ 28576.080/0001 -47 - TEL.;24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 15 J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO financeiros e orçamentários, em qualquer órgao da Administracao Municipal; XIV. propor ao Prefeito Municipal a aplicacao das sancOes cabiveis, conforme a legislacao vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; XV. sisternatizar informacOes corn o fim de estabelecer a relaçao custo/beneficio para auxiliar o processo decisório do MunicIpio; XVI, implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informacao corno instrurnento de controle social da Administracao Püblica Municipal; XVII. tornar rnedidas que confiram transparéncia integral aos atos da gestao do Executivo Municipal, inclusive dos orgaos da Adrninistraçao Indireta; XVIII. criar cornissöes para o fiel cumprimento das suas atribuiçOes; XIX. implementar rnedidas de integraçao e controle social da Administraçao Municipal; XX. prornover medidas de orientação e educaçao corn vistas a dar efetividade ao Controle Social e a Transparência da Gestão nos órgaos Administracao PUblica Municipal; XXI. proceder, no ârnbito do seu Orgao, a gestao e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bern como a gestao de pessoas e recursos materials existentes, em consonância corn as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XXII. exercer outras atividades correlatas. Parágrafo Unico: Os Controladores Setoriais se reportarao aos seus respectivos Ordenadores de Despesa, subordinando-se tecnicamente ao Controlador Geral do MunicIpio Art. 27 - Compete ao Coordenador de Controladoria: I. assessorar no desempenho de suas funcoes, nos assuntos da auditoria de gestao e obras, contratos, convênios, contas püblicas, controle financeiro, correicao administrativa, ouvidoria; II. analisar e emitir parecer técnico sobre assunto submetido a sua apreciacao; Ill. coordenar as açOes de resposta ao Orgaos Fiscalizadores do Pode7) TRAVESSA ASSUMPcA0, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28,57608010001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 16 J, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO Executivo Municipal, a saber: a Poder Legislativo Municipal e os Tribunais de Contas do Estado e da União, sem prejuizo de outros órgaos fiscalizadores que exerçam acao no Municipio de Barra do Pirai, por forca de Lei IV. elaborar estudos de natureza técnica por solicitacao do Controlador Gera]; V. prestar apoio técnico as unidades operacionais e administrativas da Controladoria Geral do Municipio, quando solicitado ou designado pelo Controlador Geral; VI. assessorar o Controlador Gerai na elaboraçao dos atos administrativos e normativos da Controladoria; VII. propor ou realizar estudos de natureza técnico-cientifica de interesse do Municipia; VIII. dar conhecirnento ao Controlador Gerai acerca dos assuntos relativos a dinârnica de trabaiho desenvolvida nos órgaos püblicos, quando inspecionados; IX. propor medidas que visem a definiçao, padronizacao, sistematizaçao normatizacao dos procedimentos operacionais atinentes a atividade de correiçao, ouvidoria, controle financeiro e de auditagem; X. propor açoes, metas e indicadores a Controiadoria Geral; Xl. encaminhar periodicamente ao Controlador Geral trabalhos realizados, acompanhando e consoildando as resuitados e demais dados referentes as suas atividades; e XII. praticar atos pertinentes as atribuiçOes que Ihes forern formaimente delegadas no âmbito de suas competências. Art 28 - Compete ao Coordenador de Auditoria: colaborar corn o Controlador Geral no desempenho de suas atribuicOes; II. elaborar a Piano Anual de Auditoria da Controladoria Gera] do Municipio; III. realizar monitoramento e auditoria nos Orgaos e Entidades da Adrninistracao Püblica Municipal, compreendendo todos os atos e fatos que envolvarn a realizacao de receita e/ou despesa; IV. realizar monitorarnento e auditorias nos pianos, programas, projetos, obras, atividades e acOes governamentais corn foco nos processos, nos produtos, nas metas e nos resultados: TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.08010001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL - GABINETE DO PREFEITO V. realizar auditorias nos sisternas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e de gestao; VI. realizar auditorias sobre tomadas de contas especial e extraordinária dos responsáveis pela guarda, administracao e aplicaçao de valores e bens; VII. orientar os dirigentes püblicos em matéria de controle interno; VIII. acompanhar o cumprimento das recomendacOes e deterrninacOes dos ôrgaos de fiscalizacao e de controle externo do Estado e da Uniao; IX. apurar denüncias e responder a consultas dos Orgaos do Poder Executivo sobre a regular gestao dos recursos püblicos; X. realizar estudos e propor o aperfeiçoarnento dos atos gerenciais e normativos relacionados a area de auditagem; XI, revisar, sob o aspecto técnico, os relatórios de auditoria, inclusive aqueles relativos a obras piiblicas; XII. organizar e mantel atualizado o controle dos relatórios de auditoria; XIII. manter coletânea de leis, decretos e outros atos normativos; XIV. organizar e manter atualizados cadastros e registros internos dos Orgaos e Entidades da Administraçao Direta e Indireta, inclusive, aqueles relacionados com obras pCiblicas; XV. avaliar a eficiência do Sistema de Controle Interno dos Orgaos e Entidades da Administracão Püblica Municipal, quando da realizacao de auditorias, inclusive relativo a obra e/ou servico de engenharia; XVI. interagir com as unidades técnicas e administrativas da Controladoria Geral do Municipio em assuntos de sua cornpetência; XVII. promover ou viabilizar capacitacao nas areas de desempenho nas atividades de auditagem no ämbito do Poder Executivo Municipal; XVIII. zelar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pela Administracao Ptblica Municipal; XIX. praticar atos pertinentes as atribuicoes que Ihes forem formalmente delegadas no âmbito de suas competências. Art. 29 - compete ao Auditor PCiblico Municipal: I. colaborar corn o Controlador Geral no desempenho de suas atribuiçOes; TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28,576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 18 J• ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO II. assessorar tecnicamente as acOes executivas da gestao finalIstica de competência da Coordenadoria de Auditoria; III. realizar monitoramento e auditoria nos Orgaos e Entidades da Administracao Püblica Municipal, compreendendo todos os atos e fatos Clue envoivam a rea!izacao de receita elou despesa; IV. realizar monitoramento e auditorias nos pianos, programas, projetos, obras, atividades e acoes governamentais corn foco nos processos, nos produtos, nas metas e nos resuitados; V. realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentàrio, patrimonial e de gestão; VI. realizar auditorias sobre tomadas de contas especial e extraordinária dos responsáveis pela guarda, administracao e apiicacao de valores e bens; VII. acompanhar o cumprimento das recomendaçoes e determinacoes dos órgaos de fiscaiizaçao e de controle externo do Estado e da União; VIII. apurar denüncias e responder a consultas dos orgaos do Poder Executivo sobre a regular gestao dos recursos pübiicos; IX. realizar estudos e propor o aperfeicoamento dos atos gerenciais normativos relacionados a area de auditagern; X. avaliar a eficiência do Sistema de Controle Interno dos Orgaos e Entidades da Administracao Pübiica Municipal, quando da reaIizaçao de auditorias, inclusive relativo a obra e/ou servico de engenharia; XI. interagir corn as unidades técnicas e adrninistrativas da Controladoria Gerai do Municipio em assuntos de sua competência; XII. zelar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pela Administraçao PUblica Municipal; XIII. praticar atos pertinentes as atribuiçoes Clue Ihes forem formalmente delegadas no àmbito de suas competências. XIV. praticar atos pertinentes as atribuicOes Clue ihes forem formalmente delegadas no âmbito de suas competéncias. Art. 30 - compete ao Coordenador de Corregedoria: auxiliar o Controlador Geral no desempenho de suas atribuicOes; TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 19 J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! GABINETE DO PREFEITO II. exercer as atividades de orgao central de controle do sistema de correicao do Poder Executivo do Municipio de Barra do Piral; III. acompanhar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades de correicao no âmbito do Poder Executivo Municipal; IV. dernandar e acompanhar o desenvolvimento e a implantacao de sistemas de informacao afetos a area correcional; V. promover ou viabilizar capacitacao em matéria administrativa disciplinar, no âmbito do Poder Executivo Municipal; VI. realizar inspecao nas unidades do sistema de correicao nos Orgaos e Entidades do Poder Executivo Municipal; VII. praticar atos pertinentes as atribuicOes Clue Ihes forem formalmente delegadas no âmbito de suas competéncias. VIII. propor a edicao e alteracao de diplomas legais e instrumentos normativos, visando fortalecer os mecanismos de controle e evitar a ocorrência de irregularidades ou sua repeticao no serviço püblico municipal, no âmbito de sua competencia; IX. prevenir, apurar e acompanhar, as irregularidades praticadas por agentes pUblicos na esfera administrativa da 0GM; X. realizar estudos e propor o aperfeiçoamento dos atos gerenciais e normativos relacionados a area de correiçao; XI. orientar as dirigentes püblicos em matéria de controle interno; XII. analisar as representacOes e denüncias Clue Ihes forem encaminhadas, bern como de noticias divulgadas pelos veiculos de comunicaçao, propondo a encaminharnento dos procedimentos e medidas a serem adotadas; XIII. provocar a apuracao da responsabilidade de agentes püblicos pelo descumprirnento injustificado de recomendaçOes da 0GM e das decisOes de controle externo, propondo, conforme o caso, a instauracao de Procedimento Administrativo Disciplinar; XIV. acompanhar e exercer a supervisao técnica das atividades desempenhadas, verificando a regularidade dos procedimentos correcionais instaurados pelas unidades do Poder Executivo Municipal; XV. sugerir ao Controlador Geral do Municipio a instauracao, de oficio ou a partir de representacOes e denUncias, de sindicàncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais par apurar responsabilidade por irregularidades praticadas, no àmbito do Pode TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28576.080/0001 -47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO Executivo Municipal; XVI. solicitar dos orgaos e entidades pUblicas, bern coma de pessoas fIsicas e de pessoas juridicas de direito privado, documentos e informaçoes necessários a analise de denüncias ou instrucao de procedimentos: XVII. identificar areas prioritárias de major risco de ocorrência de irregularidades disciplinares no âmbito do Poder Executivo Municipal; XVIII. manter registro atualizado do andamento e resultado dos processos expedientes em curso; XIX. sugerir ao Controlador Geral do Municipio Clue avoque, a qualquer tempo, os processos administrativos disciplinares a serem instaurados em razão das ocorrências e circunstâncias apontadas nas alineas abaixo, encaminhando os respectivos autos a Secretaria Municipal de Governo a quern cabe, institucionalmente, mediante Cornissão prôpria, adotar os proced irnentos instauratórios necessários: a. ornissão ou retardamento das providencias a cargo da autoridade responsável; b. inexistOncia de condiçOes objetivas para sua realizaçao no órgao de origem; c. complexidade, relevância da matéria e valor do dana ao patrimônio pUblico; d. autoridade envolvida; e. envolvirnento de servidores de mais de urn órgao ou entidade; ou f. descumprirnento injustificado de recomendaçoes ou determinacOes da Controladoria Geral do Municipio. XX. sugerir ao Controlador Geral do Municipio que proponha a criaçao da corn issão especial para apuraçao dos processos avocados; XXI. propor ao Controlador Geral do MunicIpio a instauracao de sindicância para apurar a responsabilidade de autoridade que se tenha omitido na instauracao de processo disciplinar ou, conforme a caso, que promova a representaçao da referida autoridade ao Prefeito Municipal; XXII. propor ao Controlador Geral do Municipio a encaminharnento de pecas de inforrnaçao ao Ministério PUblico e a Policia Civil do Estado do rio de Janeiro, visando a apuracao de responsabilizaçao penal, quando verificado indIcio de delito ou constatada a pràtica caluniosa em procedimento de denUncia; TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47- TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316 21 J, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO XXIII. acompanhar a cumprimento das recomendacOes e determinaçOes dos ôrgaos de fiscaiizacao e de controle externo do Estado e da Uniao; XXIV. apurar denüncias e responder a consultas dos ôrgaos do Poder Executivo; XXV. zeiar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moraiidade, econornicidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pela Administraçao Püblica Municipal; e XXVI. desenvoiver outras atividades correlatas. Art. 31 - Compete ao Coordenador de Transparéncia: formular, coordenar, fomentar e apoiar a implernentacao de pianos, prograrnas, projetos e normas voitados a prevençao da corrupçao e a prornocao da transparéncia, do acesso a informaçao, da conduta ética, da integridade, do controle social e dos principios de governo aberto na administracao pUblica municipal; II. estimuiar e apoiar a irnplementaçao de pianos, programas, projetos e normas voitados a prevencao da corrupcao e ao fortalecimento da transparéncia, da integridade e da conduta ética no setor privado e na sua relacao corn o setor pUblico; III. prornover, coordenar e fomentar a realizacao de estudos e pesquisas, corn vistas a producao e a disseminaçao do conhecimento nas areas de prevençao da corrupçao, promoçao da transparência, acesso a inforrnaçao, conduta ética, integridade e dos principios de governo aberto e controle social; IV. promover a articulaçao corn ôrgaos, entidades e organismos nacionais e internacionais Clue atuern no campo da prevençao da corrupcao, de promocao da transparência, do acesso a informacao, da conduta ética, da integridade e dos principios de governo aberto e do controie social; V. participar em fôruns ou organisrnos nacionais relacionados ao enfretarnento e a prevencao da corrupcao, a promoçao da transparência, do acesso a informacao, da conduta ética, da integridade e dos princIpios de governo aberto e do controle social; VI. gerenciar, acornpanhar e avaliar as programas de cooperaçao e as cornpromissos e as convencOes assurnidos peio MunicIpio relacionados aos assuntos de sua competéncia; VII. promover e monitorar o cumprimento do disposto na iegisiaçao Federal, Estadual e Municipal, concernente a Transparência de atos e fatos pUblicos e ao Cornbate a Corrupçao, em articuiacao corn as dernais unidades 4 TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576,080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-131 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL GABINETE DO PREFEITO 0GM; VIII. apoiar, no âmbito de suas competéncias, as comissOes de negociacao de acordos e outros instrurnentos afins; IX. propor e desenvolver medidas para identificar e prevenir situacoes Clue configurem conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo Municipal; e X. praticar atos pertinentes as atribuicOes que Ihes forern formalmente delegadas no âmbito de suas competências. Art. 32 - Compete ac,Coordenador de Análise Processual: I. realizar análise e emissão de pareceres em feitos internos, externos e notIcias de fato de atribuicao da Controladoria Geral do MunicIpio; II. Analisar a instrucao processual, emitindo parecer conforme as ritos processuais e egais; III. Efetivar o controle e o gerenciarnento da tramitaçao dos autos; IV. Analisar a instrucao processual quanto as IicitacOes pUblicas, no que tange o aspecto formal e a economicidade, bern como aspectos legais pertinentes; V. fazer estudos e pesquisas da legislaçao, doutrina e jurisprudéncia, mantendo arquivo atualizado corn assuntos de interesse da Controladoria Geral do MunicIpio; VI. atender o pUblico para prestar esciarecirnentos acerca do funcionamento e das atribuicOes da Controladoria Geral do MunicIpio; VII. prestar apoio técnico e administrativo a Controladoria Geral do Municipio; VIII. controlar a distribuicao dos feitos e efetuar o controle de qualidade e temporalidade dos servicos realizados na CGM; IX. desernpenhar outras atividades que Ihe forem determinadas, atinentes as atribuicOes da CGM. Art. 33 - Compete ao Técnico de Controle Interno: I. Apoiar o Controlador Geral do MunicIpio, bern coma os Coordenadores da CGM, nas acoes que lhe forern pertinentes; II. apolar a 0GM na elaboraçao de relatôrios gerenciais e mapeamento de processos e fluxogramas administrativos e financeiros; TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/000147 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 J, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! GABINETE DO PREFEITO Ill. conferir o cumprimento dos processos operacionais e evitar a ocorréncia de erros, desperdicios ou irregularidades. IV. desempenhar outras atividades que Ihe forem determinadas, atinentes as atribuicOes da 0GM. TItulo IX DAS DISPOSIcOES FINAlS Art. 34 - As despesas da Unidade de Controle Interno correrão a conta de dotacOes próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do MunicIpio. Art. 35 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicacao, o Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de Decreto Municipal. Art. 36 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e readequar o Orçamento necessários para implementaçao do objeto desta Lei, utilizando como créditos as formas previstas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. Art. 37 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE ABRIL DE 2018. MAF F ES Mensagem n° 008/GP/2018 Projeto de Lei n° 26/2018 Autor: Executivo Municipal TRAVESSA ASSUMFçAO, 69 - CENIRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28576.080/0001-47 - TEL. :24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 24 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO ANEXO DA LEI MUNICIPAL No 2965/2018 ANEXO I ESTRUTURA ORGAN IZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO A Controladoria Geral do Municipio de Barra do Pirai passa a ter a seguinte estrutura organizacional: CARGO PROVIMENTO QUANT. NIVEL Controlador Geral do Municipio APM 01 COG Controlador Setorial de Saüde APM 01 CCS Controlador Setorial de Ass. Social APM 01 OCS Coordenador de Controladoria Comissionado 01 DAS 4 000rdenador de Auditoria Comissionado 01 DAS 4 Coordenador de Corregedoria Cornissionado 01 DAS 4 Coordenador de Anàlise Processual Comissionado 02 DAS 4 Coordenador de Transparência Corn issionado 01 DAS 4 Auditor PUblico Municipal Efetivo 02 2.446,56 Técnico de Controle Interno Efetivo 03 975,65 FuNcAo DE CONFIANA PROVIMENTO QUANT. NVEL Assessor de Controle Interno DAI 05 DAI 4 DOS VALORES DAS SIMBOLOGIAS F DAS FUNcOES GRATIFICADAS. Agente Politico/Cargo de Controlador Geral COG - R$ 10.220,40 Agente Politico/Cargo de Controlador Geral CCS - R$ 9.220,40 Cargo em Comissao de Coordenador DAS 4 - R$ 4.116,64 Funçao de Confianca de Assessoria de Controle interno AOl- R$ 637,18 Cargo do Quadro Efetivo de Auditor PUblico Municipal - R$ 2.446,56; Cargo de Quadro Efetivo de Técnico de Controle Interno - R$ 975,65. TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 25 0 i Tl0 (N LO (0 (3) (N 0 z -J a0 z LU -J 0 0 >< LU z 0 CL 0 z 0 0 -J LU 0 00 >< LU Z I- z 0 0 0 0 0 z Of 0 0 0 0 0