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norma nº 2965/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2965 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaDispõe sobre a estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município - CONTROLADORIA
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J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
I PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL No 2965 DE 12 DE ABRIL DE 2018 
DispOe sobre estruturaçao e 
funcionamento do Sistema de 
Controle Interno do MunicIpio 
de Barra do Pirai e dâ outras 
provide n ci as. 
A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Titulo I 
Das Disposicöes Preliminares 
Art. 1°— 0 Sisterna de Controle Interno do Municipio de Barra do Piral visa 
a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orcamentaria, operacional e 
patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade na gestao 
dos recursos püblicos e a avaliaçao dos resultados obtidos pela 
administracao, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituicao Federal, 
118 da Lei Orgânica Municipal e 124 e 129 da Constituicao Estadual. 
TItulo II 
Das Conceituacoes 
Art. 20- 0 controle interno do MunicIpio de Barra do PiraI compreende o 
piano de organizacao e todos os métodos e medidas adotados pela 
administraçao para salvaguardar as ativos, desenvoiver a eficiência nas 
operacOes, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e 
orcamentos e das politicas administrativas prescritas, verificar a exatidão e 
a fidelidade das informaçoes e assegurar o cumprimento da lei. 
Paragrafo Unico. A responsabilidade pela definiçao dos controles internos 
é do titular do respectivo Poder, órgao ou entidade. Essa obrigaçao poderá 
ser delegada ao Controlador Geral do MunicIpio. 
Art. 3° - Entende-se por Sistema de Controle lnterno o conjunto de 
órgaos, funçOes e atividades de controle Clue devem agir de forma 
articulada, multidisciplinar, integrada e sob a orientaçao técnico—normativa 
de urn orgao central, orientados para o desempenho das atribuiçoes de 
controle interno indicadas na Constituicao e normatizadas em cada Poder 
e esfera de governo, compreendendo particularmente: 
A instituicao de procedimentos administrativos na execucao dos atos 
de gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábi e '. 
TRAVESSA AssuMPcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.08010001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 
J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
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administrativa, inclusive de gestao de pessoas, visando garantir, 
corn razoável segurança, o alcance dos objetivos institucionais; 
II. A eficácia, transparéncia e seguranca da aplicaçao, gestao, guarda 
e arrecadacao de bens, valores e dinheiros püblicos municipais ou 
pelos quais 0 rnunicIpio seja responsável; 
III. 0 controle exercido diretarnente pelos diversos niveis de chefia 
objetivando a curnprirnento dos programas, metas e orcarnentos e a 
observäncia a legislaçao e as normas que orientam a atividade 
especifica da unidade controlada; 
IV. 0 controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da 
observância a legislacao e as normas gerais que regulam a 
exercIcio das atividades auxiliares; 
V. 0 controle orcarnentário e financeiro das receitas e despesas, 
efetuado pelos órgaos dos Sistemas de Planejarnento e Orcamento 
e de Contabilidade e Financas; 
VI. 0 controle exercido pela Controladoria Geral do MunicIpio destinado 
a avaliar a eficiência e eficácia do Sisterna de Controle Interno da 
adrninistraçao e a assegurar a observância dos dispositivos 
constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Prirneiro. Os Poderes e Orgaos referidos no caput deste artigo 
tratarn-se respectivarnente dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais 
e ainda as demais unidades da Adrninistraçao Direta e entidades da 
Adrninistracao Indireta. 
Paragrafo Segundo - Os Poderes e Org ãos referidos no caput deste artigo 
deverão se submeter as disposicoes desta lei e as norrnas de 
padronizacao de procedimentos e rotinas expedidas no àmbito de cada 
Poder ou Orgao, incluindo as respectivas administraçOes Direta e Indireta, 
se for o caso. 
Art. 41 . Para efeitos desta Lei, entende-se corno: 
Unidade Central de Controle Interno - UCI: no Poder Executivo de 
Barra do Piral, denorninado Controladoria Gera! do Municpio, é a 
órgao dotado de autonomia financeira, orçamentária e gerencial 
responsavel pela coordenacao e definiçao de diretrizes gerais de 
controle interno, sern prejuizo das demais funcOes Clue lhes são 
atribuldas nesta Lei e ern ato norrnativo próprio, observado a 
princIpio da segregacaa de funcOes. 
II. Unidade de Controle Interno - UC: no Poder Executivo de Barra do 
Piral, denominado Controladoria Setorial, e a unidade ou órgao da 
estrutura de cada Poder, orgaa da administraçao direta ou entidade 
da adrninistracao indireta diretamente subordinada ao respectivo 
titular do Poder, órgao ou entidade e tecnicamente vinculada a UCI, 
responsável pela definicao e avaliacao dos controles internos do 
respectivo Poder, Orgao ou entidade e ainda pela identificaçao e 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316 
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avaliaçao de riscos aos objetivos organizacionais, sem prejuizo das 
dernais funcoes que Ihes são atribujdas par esta lei ou em ato 
normativo proprio, observado o principio da segregacao de funcOes. 
Ill. Unidades Executoras do Sisterna de Controle Interno: as diversas 
secretarias municipais e setores equivalentes responsáveis pela 
execucao dos processos de trabalho da entidade, pela identificacao 
e avaliaçao dos riscos inerentes a esses processos e pela 
norrnatizacao e execucao das rotinas de trabalho e dos 
procedimentos de controle destinados a mitigacao dos riscos. 
IV. Sistemas administrativos: conjunto de atividades integradas 
vinculadas, relacionadas a funcOes finalisticas e de apoio, 
necessárias ao alcance dos objetivos organizacionais e que estejarn 
presentes em toda adrninistraçao pUblica, tais como planejarnento, 
recursos hurnanos, financas, contabilidade e outras, executadas sob 
a orientacão técnica do respectivo órgao central. 
V. Orgao central do sistema adrnnistrativo: unidade organizacional 
responsável por estabelecer as diretrizes e orientaçOes gerais e que 
normatize a prática de atos de gestao para determinado sisterna 
administrativo. 
VI. Auditoria interna: atividade de controle desempenhada pela UC ou 
pela CGM corn a finalidade de avaliar a legalidade, legitimidade, 
efetividade, eficiência e eficácia dos processos administrativos, 
programas e projetos governamentais por rneio de instrumentos e 
técnicas próprias, identificar e avaliar riscos e subsidiar a proposiçao 
de melhorias e reformulaçOes dos referidos sisternas. 
TItulo Ill 
Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno - UCI 
Art. 5 0- São responsabilidades da Unidade de Central de Controle Interno 
referida no artigo 40, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 129 da 
Constituicao Estadual, tambérn as seguintes: 
Coordenar as atividades relacionadas corn a Sisterna de Controle 
lnterno da Prefeitura Municipal, abrangendo as adrninistracoes 
Direta e Indireta, promover a integraçao operacional e orientar a 
elaboracao dos atos normativos sobre procedimentos de controle; 
II. Apoiar a controle externo no exercIcio de sua rnissão institucional, 
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no 
relacionarnento corn o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao 
encarninharnento de docurnentos e informaçOes, atendirnento as 
equipes técnicas, recebirnento de diligencias, elaboraçao de 
respostas, trarnitaçao dos processos e realizaçao de auditorias 
TVESSA AssuMpcAo, 69 . CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316 
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requeridas do Tribunal de Contas, mormente no que se refere a atos 
e fatos de responsabilidade do Prefeito; 
Ill. Elaborar o piano anual de auditorias governamentais; 
IV. Interpretar e pronunciar-se sobre a legislaçao concernente a 
execucao orçamentária, financeira e patrimonial; 
V. Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedirnentos de controle 
interno, através das atividades de auditoria interna a serem 
realizadas, mediante metodologia e prograrnaçao próprias, nos 
diversos sisternas administrativos da Prefeitura Municipal, 
abrangendo as adrninistracoes Direta e Indireta, expedindo 
relatórios corn recomendacOes para o aprirnoramento dos controles; 
VI. Avaliar o cumprirnento dos programas, objetivos e metas 
espelhadas no Piano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e no Orçarnento, inclusive quanto a acOes descentralizadas 
executadas a conta de recursos oriundos dos Orcarnentos Fiscal e 
de Investimentos; 
VII. Exercer o acornpanharnento sobre a observância dos limites 
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os 
estabelecidos nos demais instrurnentos legais; 
VIII. Estabelecer rnecanisrnos voltados a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos de gestao e avaliar os resultados, quanto a 
eficãcia, eficiência e econornicidade na gestao orçamentária, 
financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, 
abrangendo as adrninistracoes Direta e Indireta, bern corno, na 
aplicacao de recursos püblicos por entidades de direito privado; 
IX. Aferir a destinaçao dos recursos obtidos corn a alienaçao de ativos, 
tendo em vista as restricOes constitucionais e as da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
X. Acompanhar a divulgacao dos instrurnentos de transparência da 
gestao fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 
especial quanto ao RelatOrio Resumido da Execução Orçamentária 
e ao Relatôrio de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das 
informaçoes constantes de tais documentos; 
XI. Acompanhar o processo de planejamento e a elaboracao do Piano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e da Lei 
Orcarnentária; 
XII. Propor a melhoria ou implantacao de sistemas de processarnento 
eletrOnico de dados em todas as atividades da administracao 
publica, corno objetivo de aprirnorar os controles internos, agilizar as 
rotinas e melhorar a nivel das inforrnacoes; k' 
TRAVESSA ASSUMPçAC, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 
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XIII. Instituir e manter sistema de informaçOes para o exercicio das 
atividades finalIsticas do Sistema de Controle Interno; 
XIV. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para 
que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, 
as acOes destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, 
ilegitimos ou antieconômicos que resultem em prejuizo ao erário, 
praticados por agentes püblicos, ou quando nao forern prestadas as 
contas ou, ainda, quando ocorrer desfaique, desvio de dinheiro, 
bens ou valores pUblicos; 
XV. Representar ao TCE - RJ, sob pena de responsabilidade solidária, 
sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou 
prejuizos ao erArio nao reparados integralmente pelas medidas 
adotadas pela administraçao; 
XVI. Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo 
Prefeito e pelos responsâveis pelas demais unidades da 
adrninistracao direta municipal; 
XVII. Elaborar e fiscalizar o cumprimento do Codigo de Etica para as 
servidores ocupantes de cargos da carreira de controle interno no 
ente federativo; 
XVIII. Criar condiçOes para o exercIcio do controle social sobre os 
programas contemplados corn recursos oriundos dos orçamentos do 
Municipio. 
XIX. Exercer a orientacao e a supervisao técnica dos orgaos que 
cornpoem o Sisterna de Controle Interno; 
XX. Implernentar, coordenar e supervisionar a Sisterna de Correiçao; 
XXI. Supervisionar os serviços de ouvidoria do Poder Executivo, 
prestando a orientacao norrnativa necessãria; 
XXII. Realizar, por iniciativa própria ou por deterrninaçao do Tribunal de 
Contas do Estado do Rio de Janeiro, auditorias e inspeçOes de 
natureza financeira, orcarnentaria, contábil, operacional e 
patrimonial nas unidades da administracao püblica, enviando a 
respectivo relatório ao TCE-RJ no Ultimo caso ou na hipótese de 
identificacao de irregularidades e ilegalidades que resultem em 
prejuizo ao erário püblico, sern prejuIzo da instauraçao da devida 
tornada de contas, sob pena de responsabilidade solidária; 
XXIII. Definir estratégias de transparência na administraçao püblica para 
fins de cumprirnento da Lei de Acesso a Informaçao; 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316 
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XXIV. Estabelecer diretrizes e estratégias de combate a corrupçao; 
XXV. Estabelecer o piano de capacitacao dos servidores Clue integrarn a 
sisterna de controle interno. 
Art. 6°- A Unidade Central de Controle lnterno é responsável tambérn 
pela funcao de Orgao central de correicao. 
Art. 7° - No exercIcio da atividade de correiçao, a Unidade Central de 
Controle Interno poderá avocar os processos administrativos em curso, seja 
para apurar fatos Clue atentem contra os deveres e obrigaçOes positivados no 
Estatuto dos Servidores Püblicos Municipais, seja para apurar fatos 
atentatórios as disposicOes de outras legislaçoes ou atos normativos 
especificos, independenternente de dano. 
Paragrafo primeiro - Caso a conduta ou fato praticado por servidor 
püblico municipal, objeto de apuraçao na atividade de correiçao de Clue trata 
este artigo, tipificar crime contra a administraçao püblica, a responsável pela 
UCI deverá representar ao Ministério Püblico para adocao das medidas 
cabiveis. 
Parágrafo segundo - Se a conduta ou fato apurado nas condiçoes do 
parágrafo anterior implicar dano ao erârio, como extravio, perda ou ainda 
deterioracao de bens, recursos ou dinheiros püblicos ou qualquer ato Clue 
implique prejuizo ao erário, a UCI promoverá, desde logo, a tornada de contas 
especial, afirn de apurar as fatos, identificar as responsàveis e quantificar a 
dano, sem prejuizo das dernais medidas administrativas e penais e dara 
irnediata ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob pena 
de responsabilidade solidária. 
Art. 8°- No exercIcio da atividade de correiçao, a Unidade Central de 
Controle Interno poderá aplicar a pena de advertência ou suspensao por ate 
quinze dias ao servidor da administracao pUblica municipal Clue praticar atos 
atentatOrios as leis e atos narmativas a Clue se refere o art. 6 1 . 
Paragrafo Unico - Quando a infraçao cometida pelo servidor pUblico 
municipal implicar aplicacao de penalidades mais graves, estas serão 
praticadas diretamente pelo Prefeito ou pelas autoridades competentes, nos 
termos do Estatuto dos Servidores PUblicos do Municipio. 
TItulo IV 
Das Responsabilidades da Transparência Püblica 
Art. 9°- 0 Poder Executivo instituirá servico de transparência püblica 
a firn de estabelecer urn canal de comunicacao e transparéncia dos atas 
pUblicos corn os usuários dos serviços pUblicos. I￾TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL,:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 
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Art. 10- As denUncias, recIarn 
processadas pela Ouvidoria Municipal 
catalogadas, de forma a subsidiar 
fragilidades e riscos aos processos 
organizacionais, sendo avaliadas e 
servico de transparéncia püblica. 
çOes e sugestoes dos usuários 
serão devidarnente registradas e 
avaliaçOes futuras e identificar 
administrativos e aos objetivos 
analisadas periodicarnente pelo 
Art. 11 - A transparência pUblica juntamente corn a ouvidoria 
promoverá constante comunicacao corn as Unidades de Controle Interno e 
corn a Unidade Central de Controle Interno, incentivando a adocao de 
rnedidas de rnelhoria, rnas sern se olvidar de prornover o feedback 
constante aos usuários dos servicos püblicos rnunicipais, sern prejuizo de 
dernais atribuiçOes definidas ern ato norrnativo especifico. 
Parágrafo Unico - As respostas as reclarnaçOes ou düvidas dos 
usuários dos servicos pübiicos processadas pela ouvidoria e analisados 
pela transparência serão prornovidas em tempo hábil de forma a não 
comprorneter o seu direito fundamental a informacao. 
TItulo V 
Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno - UC 
Art. 12 - São responsabilidades da Unidade de Controle Interno 
referida no artigo 40, relativamente ao respectivo Poder, orgao ou entidade 
de cuja estrutura seja integrante: 
Avaliar o curnprirnento das rnetas previstas no piano plurianual, a 
execucão dos programas de governo e orçamentos; 
Apoiar o controle externo no exercIcio de sua missão institucional, 
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no 
relacionarnento corn o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao 
encaminhamento de docurnentos e informaçoes, atendimento as 
equipes técnicas, recebirnento de diligências, elaboracão de 
respostas e trarnitacao dos processos; 
Ill. Elaborar o piano anual de auditorias governarnentais da UC; 
IV. Assessorar a adrninistracao nos aspectos relacionados corn os 
controles interno e externo; 
V. Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedirnentos de controle 
interno, através das atividades de auditoria interna a serem 
realizadas mediante rnetodoiogia e prograrnação próprias nos 
diversos sisternas adrninistrativos da Prefeitura Municipal, 
abrangendo as adrninistracOes Direta e Indireta, expedindo 
relatOrios corn recornendacOes para o aprimoramento dos controles; 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 
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VI. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas 
espelhadas no Piano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e no Orçamento, inclusive quanta a acOes descentralizadas 
executadas a conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal, de 
Seguridade Social e de Investimentos do Poder, órgão ou entidade 
de cuja estrutura pertenca; 
VII. Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos de gestao e avaliar os resultados, quanta a 
eficácia, eficiência e economicidade na gestao orçamentária, 
financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, 
abrangendo as administracoes Direta e Indireta, bem como, na 
aplicação de recursos püblicos par entidades de direito privado; 
VIII. Aferir a destinacao dos recursos obtidos cam a alienaçao de ativas 
do respectivo órgao ou entidade, tendo em vista as restricOes 
constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
IX. Acompanhar o processo de planejamento e a elaboraçao do Piano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e da Lei 
Orçamentaria; 
X. Instituir, alimentar e manter sistema de informaçães para o exercIcio 
das atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno; 
XI. Identificar, avaliar e criar respostas aos riscos Clue comprometam a 
efetividade dos objetivos organizacionais; 
XII. Alertar forrnalmente a autoridade administrativa competente para 
que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, 
as acOes destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, 
ilegitimos ou antieconômicos que resultem em prejuizo ao erário, 
praticados por agentes püblicos, ou quanda não forem prestadas as 
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvia de dinheiro, 
bens ou valores pUblicos; 
XIII. Revisar e emitir parecer sabre os processos de Tomadas de Contas 
Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas 
administracoes Direta e Indireta, inclusive sabre as determinadas 
pelo Tribunal de Contas do Estado; 
XIV. Representar ao TCE-RJ, sob pena de respansabilidade solidária, 
sabre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou 
prejuizos ao erário não reparados integralmente pelas medidas 
adotadas pela administraçao; 
XV. Emitir parecer sobre as contas anuais prestadas pela administraçao 
respectiva. 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.08010001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316 
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TItulo VI 
Das Responsabilidades das Unidades Executoras do Sistema de 
Controle Interno 
Art. 13 - As diversas unidades componentes da estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administraçOes 
Direta e Indireta, no que tange ao controle interno, tern as seguintes 
responsabilidades: 
Exercer as controles estabelecidos nos diversos sistemas 
administrativos afetos a sua area de atuacao, no Clue tange a 
atividades especificas ou auxiliares, objetivando a observância a 
legislaçao, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência 
operacional; 
Exercer a controle, em seu nivel de competência, sobre o 
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas 
constantes do Piano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias, 
no Orcamento Anual e no cronograma de execucao mensal de 
desembolso; 
Ill. Exercer o controle sobre a uso e guarda de bens pertencentes a 
Prefeitura Municipal, abrangendo as administraçoes Direta e 
Indireta, colocados a disposiçao de qualquer pessoa fisica ou 
entidade que as utilize no exercicio de suas funçoes; 
IV. Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execucao dos contratos, 
convénios e instrumentos congeneres, afetos ao respectivo sistema 
administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as 
administracoes Direta e Indireta, seja parte. 
V. Comunicar a Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal, 
abrangendo as administracOes Direta e Indireta, qualquer 
irregularidade ou ilegalidade de Clue tenha conhecimento, sob pena 
de responsabilidade solidária. 
TItulo VII 
Da Organizacao da Função, do Provimento dos Cargos e das 
Nomeaçôes 
CapItulo I 
DA ORGANIZAAO DA FUNAO 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28,576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316 
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Art. 14 - A Prefeitura Municipal, abrangendo as administraçOes 
Direta e Indireta, fica autorizada a organizara sua respectiva Unidade de 
Controle Interno. 
Paragrafo primeiro - 0 órgao central de controle interno do Poder 
Executivo terá status de Secretaria, subordinada diretamente ao 
respectivo Chefe do Poder Executivo, corn o suporte necessário de 
recursos humanos, orçamentários, financeiros e materiais para o efetivo 
desempenho de suas funçOes. 
Parágrafo segundo - As Unidades de Controle Interno dos demais 
órgaos da administracao direta municipal e entidades da administraçao 
indireta deverão estar subordinadas diretamente ao titular do órgao ou 
entidade e vinculadas tecnicamente a Unidade Central de Controle Interno 
do Municipio. 
CapItulo II 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
Art. 15 - A Controladoria Geral do MunicIpio de Barra do Piral - 
CGMBP serà composta por, trés agentes politicos, sendo eles o 
Controlador Geral e os respectivos Controladores Setoriais da saüde e da 
assisténcia social, de 06 (seis) coordenadores de provimento em 
comissão, sendo 02 (dois) deles ocupados exclusivamente por servidores 
efetivos e 04 (quatro) ocupados preferencialmente por servidores efetivos, 
02 (dois) auditores ptiblicos municipais do quadro efetivo e 03 (trés) 
técnicos de controle interno do quadro efetivo e, corn os respectivos 
serviços de assessorias de controle interno, das atividades diárias da 
Controladoria e de assessoramento da autoridade da CGMBP, cujos 
valores e respectivas simbologias serão estabelecidos no anexo I desta 
Lei, sendo definidas da seguinte forma: 
Paragrafo Primeiro - Dos Agentes Politicos, corn subsidios e respectivas 
simbologias fixadas por esta Lei: 
- Controlador Geral; 
II - Controlador Setorial da SaUde; 
Ill - Controlador Setorial da Assistência Social; 
Paragrafo Segundo - Do Quadro em Comissão: 
I. Coordenador de Controladoria; 
II. Coordenador de Corregedoria; 
Ill. Coordenador de Auditoria; 
IV. Coordenador de Transparéncia; 
V. Coordenadores de Análise Processual, em 02 (duas) quantidades; 
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Paragrafo Terceiro - Do Quadro Efetivo: 
- 02 (dais) Auditores PUblicos Municipais; 
II - 03 (três) Técnicos de Controle Interno. 
Parágrafo Quarto - Do Quadro de Assessoramento da CGMBP: 
I - 05 (cinco) Assessores de Controle Interno. 
a) Os Assessores, a que se referem o incisa I do Parâgrafo Quarto deste 
artigo, serão exercidos através de Funcao de Confianca, privativa para 
servidores do quadra efetivo; 
Paragrafo Quinto - Os ocupantes dos cargos nominados nos incisos 
I a Ill do Paragrafo Segundo deste artigo deverão possuir nIvel de 
escolaridade superior corn formacao em Ciências Contábeis, Direito ou 
Gestao PUblica, devidamente registrados em seus órgaos de classe, 
conforme o caso, e demonstrarem conhecimento sobre matéria 
orçamentária, financeira e contábil, e respectiva Iegislaçao vigente, além 
de dominarem as conceitos relacionados ao controle interno e a atividade 
de auditoria. 
Parágrafo Sexto - 0 ocupante do cargo nominado no inciso IV do 
Paragrafo Segundo deste artigo deverá demonstrar conhecimento sobre 
matéria orcamentária, financeira e contábil, e respectiva Iegislacao 
vigente, além de dominar as conceitos relacionados ao controle interno e a 
atividade de auditoria. 
Parágrafo Sétimo - Os ocupantes do cargo nominado no inciso V do 
parágrafo Segundo deste artigo deverão demonstrar conhecimento sobre 
matéria orçamentária e financeira, e respectiva legislaçao vigente, além de 
dominar as conceitos relacionados ao controle interno e a tramitaçao 
processual. 
Paràgrafo Oitavo - Os coordenadores nominados neste artigo serão 
responsáveis pelos respectivos setores, a serem inseridos na estrutura da 
Controladoria Geral do Municipio de Barra do Piral, compondo ainda o 
setor de análise processual, a ser criado na estrutura organizacional da 
Controladoria Geral do MunicIplo. 
Paragrafo Nono - Os ocupantes dos cargos referidos no inciso V do 
Paragrafo Segundo deste artiga deveräo ser pertencentes ao quadro de 
servidores efetivos municipais. 
Parágrafo Décimo - Para ocupacaa dos cargos referidos nos incisos 
I a IV do Parágrafo Segundo deste artigo poderá ser dada tratamento 
preferencial a servidores municipais do quadra efetivo da Prefeitura 
Municipal de Barra do Piral, desde que qualificados. 
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Paragrafo Décimo Primeiro - A estrutura organizacional da 
Controladoria Geral do MunicIpio será a constante do Anexo I e II desta 
Lei. 
Art. 16 - 0 Cargo de Controlador Geral do MunicIplo - CCG, 
equipara-se ao de Secretário Municipal, fazendo jus a seus direitos e 
vantagens. 
Parágrafo Unico - 0 ocupante deste cargo deverá possuir nivel de 
escolaridade superior corn graduaçao, devidarnente registrado no 
Conselho de Classe, e comprovadamente demonstrar conhecimento sobre 
matéria orcarnentaria, financeira e contábil, e respectiva legislacao 
vigente, alérn de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a 
atividade de auditoria. 
Art. 17 - Os ocupantes dos cargos de Controlador Setorial de saüde 
e Controlador Setorial de assisténcia social, necessários para atender a 
dernanda, responderão corno titular da correspondente Unidade de 
Controle Interno, revogando-se assirn a normativa legal Clue criou o cargo 
de controlador da saüde. 
Parágrafo Prirneiro - 0(s) ocupante(s) deste cargo deverá(ão) 
possuir nIvel de escolaridade superior e demonstrar conhecirnento sobre 
matéria orcarnentária, financeira e contábil, e respectiva legislaçao 
vigente, alérn de dorninar os conceitos relacionados ao controle interno e a 
atividade de auditoria. 
Paragrafo Segundo - As Controladorias setoriais serão subordinadas 
diretamente ao respectivo titular do Orgao ou Entidade e tecnicamente 
vinculada a Controladoria Geral do MunicIpio. 
Parágrafo Terceiro - Os valores referentes a remuneraçao e 
vantagens de pessoal relativos aos Controladores Setoriais correrão a 
conta dos seus respectivos centros de custo, no Orgao ou Entidade aos 
quais estiverern subordinados. 
Art. 18 - Ficam extintos na estrutura da Controladoria Gera! do 
Municipio os seguintes cargos e funcOes de confiança: 
I. Diretor do Departamento Administrativo 
II. Diretor do Departarnento de norrnas técnicas e legais 
Ill. Diretor do Departarnento de Controladoria Geral 
IV. Assessor Técnico Consultivo 
V. Auxiliar Técnico de Controle 
VI. Assistente de Controle Interno 
VII. Chefe do SetorAdrninistrativo 
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Art. 19 - Deverá ser criado no Quadro de Pessoal Permanente da 
Prefeitura Municipal, o cargo de auditor püblico interno, a ser ocupado por 
servidores que possuam escolaridade superior, em quantidade suficiente 
para o exercicio das atribuicOes a eles inerentes. 
Paragrafo Unico - Ate o provirnento destes cargos, mediante concurso 
püblico, os recursos humanos necessários as tarefas de competéncia da 
Unidade de Controle Interno e da Unidade Central de Controle Interno 
serão recrutados do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal, 
desde que preencham as qualificaçOes para o exercicio da funcao. 
Art. 20 - Deverão ser criados cargos de Técnico de Controle Interno, 
de nIvel médio ou médio técnico, corn atribuiçOes de auxIlio aos auditores 
pUblicos internos e outras de natureza administrativa para maior eficácia 
das atividades de controle interno. 
Art. 21 - Aos servidores ocupantes de cargos de nivel médio e superior 
do Quadro perrnanente de cada órgao e Poder a que se referem os artigos 
desta Lei, é obrigatoria a realizaçao de no rninimo 40 (quarenta) horas 
anuais em cursos de capacitacao e treinamento em auditoria, controle 
interno e/ou planejamento e orçamento püblicos, sem prejuizo de 
capacitacOes e treinarnentos em outras areas de conhecimentos 
necessârias ao adequado desernpenho de suas funçoes. 
CapItulo Ill 
DAS NOMEAOES 
Art. 22 - E vedada a indicaçao e norneaçao para o exercicio de funçao 
ou cargo relacionado corn o Sistema de Controle lnterno, de pessoas Clue 
tenham sido, nos ültimos 5 (cinco) anos: 
Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, 
pelos Tribunais de Contas; 
II. Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera 
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimOnio 
püblico, em qualquer esfera de governo 
Ill. Condenadas em processo por prática de crime contra a 
Administracao Püblica, capitulado nos Titulos II e XI da Parte 
Especial do COdigo Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 dejunho 
de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 
8.429, de 02 dejunho de 1992. 
IV. Tenham tido as contas rejeitas pelo Tribunal de Contas ou tenham 
praticados atos danosos ao patrimOnio pUblico e, 
consequentemente, Ihes tenham sido imputado débito pela Corte de 
Contas. 
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A
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V. Estejarn respondendo processos judiciais ou administrativos por 
prática de atos punIveis corn dernissão, ou de irnprobidade 
administrativa ou de natureza que envolvarn a prática de crimes 
contra a adrninistracao ou contra as financas pUblicas. 
Capitulo IV 
DAS VEDAOES E GARANTIAS 
Art. 23 - Alérn dos irnpedirnentos capitulados no Estatuto dos 
Servidores PUblicos do Municipio de Barra do Piral, é vedado aos 
servidores corn funcao nas atividades de Controle Interno exercer: 
I. Atividade politico partidária; 
II. Patrocinar causa contra a Administraçao PUblica Municipal; 
Ill. Praticar atos que atentem contra as norrnas deontológicas do 
COdigo de Etica. 
Art. 24 - Nenhum processo, docurnento ou inforrnacao poderá ser 
sonegado aos servidores de controle interno, no exercicio das atribuicoes 
inerentes as atividades de auditoria, fiscalizaçao e avaliaçao de gestao. 
Parágrafo ünico - 0 agente püblico Clue, por acao ou ornissão, causar 
ernbaraco, constrangirnento ou obstãculo a atuacao dos servidores das 
UC's e UCI que estiverern no desernpenho de suas funcOes institucionais 
ficará sujeito a responsabilizacao administrativa, civil e penal. 
Art. 25 - 0 servidor que exercer funçoes relacionadas corn o Sisterna 
de Controle lnterno deverâ guardar sigilo sobre dados e inforrnacOes 
obtidas ern decorréncia do exercicio de suas atribuicOes e pertinentes aos 
assuntos sob a sua fiscalizacao, utilizando-os para elaboracao de 
relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle 
Interno, ao Chefe do Poder Executivo, ao titular da unidade adrninistrativa 
ou entidade na qual se procederarn as constataçOes e ao Tribunal de 
Contas do Estado, se for o caso. 
Titulo VIII 
DAS COMPETENCIAS 
Art. 26 - Compete ao Controlador Geral do Municipio, e aos 
Controtadores Setoriais, reportando-se estes ültirnos aos seus respectivos 
Ordenadores de Despesa: 
I. exercer a plena fiscatizacao contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial dos órgaos e das entidades püblicas da 
Administracao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, c 
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quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao de 
subvençoes e renüncia de receitas; 
II. verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execuçao do 
orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; 
Ill. realizar auditoria e exercer a controle interno e a conformidade dos 
atos financeiros e orcamentários dos órgaos do Poder Executivo 
corn a legalidade orcarnentária do MunicIpio; 
IV. no exercIcia do controle interno dos atos da administracao, 
deterrninar as providências exigidas para o exercicio do controle 
externo da Administracao Püblica Municipal Direta e Indireta a cargo 
da Câmara Municipal, corn o auxIlio do Tribunal de Contas; 
V. avaliar o cumprimento das metas previstas no piano plurianual, a 
execucao dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando 
a execucao orçamentária; 
VI. avaliar os resultados, quanto a eficácia e a eficiência, da gestao 
orcamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgaos pUblicos da 
Administraçao Municipal, bern coma da aplicaçao das subvençOes e 
dos recursos püblicos, par entidades de direito privado; 
VII. exercer a controle das operacOes de crédito e garantias, bern coma 
dos direitos e haveres do MunicIpio; 
VIII. fiscalizar a cumprimenta do disposto na Lei Complemental- n°. 101, 
de 04 de maio de 2000; 
IX. examinar as fases de execuçao da despesa, inclusive verificando a 
regularidade das licitaçoes e contratos, sob as aspectas da 
legalidade, legitimidade, economicidade e razaabilidade, inclusive 
solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e 
federais quando julgar necessários; 
X. orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalizaçaa 
financeira e auditoria na Adrninistraçao Municipal; 
Xl. expedir atas narmativos cancernentes a fiscalizaçao financeira e a 
auditoria dos recursos do MunicIpio; 
XII. proceder aa exame prévia nos processos ariginárias dos atas de 
gestao orcamentária, financeira e patrimonial dos órgaas da 
Administracao Püblica Municipal e nos de aplicação de recursos 
pUblicos municipais nas entidades de direito privado; 
XIII. promover a apuracao de denüncias formals, relativas a 
irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relaçao aos atos 
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financeiros e orçamentários, em qualquer órgao da Administracao 
Municipal; 
XIV. propor ao Prefeito Municipal a aplicacao das sancOes cabiveis, 
conforme a legislacao vigente, aos gestores inadimplentes, 
podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos 
do Tesouro Municipal e de contas bancárias; 
XV. sisternatizar informacOes corn o fim de estabelecer a relaçao 
custo/beneficio para auxiliar o processo decisório do MunicIpio; 
XVI, implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informacao 
corno instrurnento de controle social da Administracao Püblica 
Municipal; 
XVII. tornar rnedidas que confiram transparéncia integral aos atos da 
gestao do Executivo Municipal, inclusive dos orgaos da 
Adrninistraçao Indireta; 
XVIII. criar cornissöes para o fiel cumprimento das suas atribuiçOes; 
XIX. implementar rnedidas de integraçao e controle social da 
Administraçao Municipal; 
XX. prornover medidas de orientação e educaçao corn vistas a dar 
efetividade ao Controle Social e a Transparência da Gestão nos 
órgaos Administracao PUblica Municipal; 
XXI. proceder, no ârnbito do seu Orgao, a gestao e ao controle financeiro 
dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bern como a 
gestao de pessoas e recursos materials existentes, em consonância 
corn as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder 
Executivo; 
XXII. exercer outras atividades correlatas. 
Parágrafo Unico: Os Controladores Setoriais se reportarao aos seus 
respectivos Ordenadores de Despesa, subordinando-se tecnicamente ao 
Controlador Geral do MunicIpio 
Art. 27 - Compete ao Coordenador de Controladoria: 
I. assessorar no desempenho de suas funcoes, nos assuntos da auditoria de 
gestao e obras, contratos, convênios, contas püblicas, controle financeiro, 
correicao administrativa, ouvidoria; 
II. analisar e emitir parecer técnico sobre assunto submetido a sua 
apreciacao; 
Ill. coordenar as açOes de resposta ao Orgaos Fiscalizadores do Pode7) 
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Executivo Municipal, a saber: a Poder Legislativo Municipal e os 
Tribunais de Contas do Estado e da União, sem prejuizo de outros 
órgaos fiscalizadores que exerçam acao no Municipio de Barra do 
Pirai, por forca de Lei 
IV. elaborar estudos de natureza técnica por solicitacao do Controlador Gera]; 
V. prestar apoio técnico as unidades operacionais e administrativas da 
Controladoria Geral do Municipio, quando solicitado ou designado pelo 
Controlador Geral; 
VI. assessorar o Controlador Gerai na elaboraçao dos atos administrativos e 
normativos da Controladoria; 
VII. propor ou realizar estudos de natureza técnico-cientifica de interesse do 
Municipia; 
VIII. dar conhecirnento ao Controlador Gerai acerca dos assuntos relativos a 
dinârnica de trabaiho desenvolvida nos órgaos püblicos, quando 
inspecionados; 
IX. propor medidas que visem a definiçao, padronizacao, sistematizaçao 
normatizacao dos procedimentos operacionais atinentes a atividade de 
correiçao, ouvidoria, controle financeiro e de auditagem; 
X. propor açoes, metas e indicadores a Controiadoria Geral; 
Xl. encaminhar periodicamente ao Controlador Geral trabalhos realizados, 
acompanhando e consoildando as resuitados e demais dados referentes as 
suas atividades; e 
XII. praticar atos pertinentes as atribuiçOes que Ihes forern formaimente 
delegadas no âmbito de suas competências. 
Art 28 - Compete ao Coordenador de Auditoria: 
colaborar corn o Controlador Geral no desempenho de suas atribuicOes; 
II. elaborar a Piano Anual de Auditoria da Controladoria Gera] do Municipio; 
III. realizar monitoramento e auditoria nos Orgaos e Entidades da 
Adrninistracao Püblica Municipal, compreendendo todos os atos e fatos 
que envolvarn a realizacao de receita e/ou despesa; 
IV. realizar monitorarnento e auditorias nos pianos, programas, projetos, obras, 
atividades e acOes governamentais corn foco nos processos, nos produtos, 
nas metas e nos resultados: 
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V. realizar auditorias nos sisternas contábil, financeiro, orçamentário, 
patrimonial e de gestao; 
VI. realizar auditorias sobre tomadas de contas especial e extraordinária dos 
responsáveis pela guarda, administracao e aplicaçao de valores e bens; 
VII. orientar os dirigentes püblicos em matéria de controle interno; 
VIII. acompanhar o cumprimento das recomendacOes e deterrninacOes dos 
ôrgaos de fiscalizacao e de controle externo do Estado e da Uniao; 
IX. apurar denüncias e responder a consultas dos Orgaos do Poder Executivo 
sobre a regular gestao dos recursos püblicos; 
X. realizar estudos e propor o aperfeiçoarnento dos atos gerenciais e 
normativos relacionados a area de auditagem; 
XI, revisar, sob o aspecto técnico, os relatórios de auditoria, inclusive aqueles 
relativos a obras piiblicas; 
XII. organizar e mantel atualizado o controle dos relatórios de auditoria; 
XIII. manter coletânea de leis, decretos e outros atos normativos; 
XIV. organizar e manter atualizados cadastros e registros internos dos Orgaos e 
Entidades da Administraçao Direta e Indireta, inclusive, aqueles 
relacionados com obras pCiblicas; 
XV. avaliar a eficiência do Sistema de Controle Interno dos Orgaos e Entidades 
da Administracão Püblica Municipal, quando da realizacao de auditorias, 
inclusive relativo a obra e/ou servico de engenharia; 
XVI. interagir com as unidades técnicas e administrativas da Controladoria Geral 
do Municipio em assuntos de sua cornpetência; 
XVII. promover ou viabilizar capacitacao nas areas de desempenho nas 
atividades de auditagem no ämbito do Poder Executivo Municipal; 
XVIII. zelar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, 
economicidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pela 
Administracao Ptblica Municipal; 
XIX. praticar atos pertinentes as atribuicoes que Ihes forem formalmente 
delegadas no âmbito de suas competências. 
Art. 29 - compete ao Auditor PCiblico Municipal: 
I. colaborar corn o Controlador Geral no desempenho de suas atribuiçOes; 
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II. assessorar tecnicamente as acOes executivas da gestao finalIstica de 
competência da Coordenadoria de Auditoria; 
III. realizar monitoramento e auditoria nos Orgaos e Entidades da 
Administracao Püblica Municipal, compreendendo todos os atos e fatos 
Clue envoivam a rea!izacao de receita elou despesa; 
IV. realizar monitoramento e auditorias nos pianos, programas, projetos, obras, 
atividades e acoes governamentais corn foco nos processos, nos produtos, 
nas metas e nos resuitados; 
V. realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentàrio, 
patrimonial e de gestão; 
VI. realizar auditorias sobre tomadas de contas especial e extraordinária dos 
responsáveis pela guarda, administracao e apiicacao de valores e bens; 
VII. acompanhar o cumprimento das recomendaçoes e determinacoes dos 
órgaos de fiscaiizaçao e de controle externo do Estado e da União; 
VIII. apurar denüncias e responder a consultas dos orgaos do Poder Executivo 
sobre a regular gestao dos recursos pübiicos; 
IX. realizar estudos e propor o aperfeicoamento dos atos gerenciais 
normativos relacionados a area de auditagern; 
X. avaliar a eficiência do Sistema de Controle Interno dos Orgaos e Entidades 
da Administracao Pübiica Municipal, quando da reaIizaçao de auditorias, 
inclusive relativo a obra e/ou servico de engenharia; 
XI. interagir corn as unidades técnicas e adrninistrativas da Controladoria Gerai 
do Municipio em assuntos de sua competência; 
XII. zelar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, 
economicidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pela 
Administraçao PUblica Municipal; 
XIII. praticar atos pertinentes as atribuiçoes Clue Ihes forem formalmente 
delegadas no àmbito de suas competências. 
XIV. praticar atos pertinentes as atribuicOes Clue ihes forem formalmente 
delegadas no âmbito de suas competéncias. 
Art. 30 - compete ao Coordenador de Corregedoria: 
auxiliar o Controlador Geral no desempenho de suas atribuicOes; 
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II. exercer as atividades de orgao central de controle do sistema de correicao 
do Poder Executivo do Municipio de Barra do Piral; 
III. acompanhar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades de correicao no 
âmbito do Poder Executivo Municipal; 
IV. dernandar e acompanhar o desenvolvimento e a implantacao de sistemas 
de informacao afetos a area correcional; 
V. promover ou viabilizar capacitacao em matéria administrativa disciplinar, no 
âmbito do Poder Executivo Municipal; 
VI. realizar inspecao nas unidades do sistema de correicao nos Orgaos e 
Entidades do Poder Executivo Municipal; 
VII. praticar atos pertinentes as atribuicOes Clue Ihes forem formalmente 
delegadas no âmbito de suas competéncias. 
VIII. propor a edicao e alteracao de diplomas legais e instrumentos normativos, 
visando fortalecer os mecanismos de controle e evitar a ocorrência de 
irregularidades ou sua repeticao no serviço püblico municipal, no âmbito de 
sua competencia; 
IX. prevenir, apurar e acompanhar, as irregularidades praticadas por agentes 
pUblicos na esfera administrativa da 0GM; 
X. realizar estudos e propor o aperfeiçoamento dos atos gerenciais e 
normativos relacionados a area de correiçao; 
XI. orientar as dirigentes püblicos em matéria de controle interno; 
XII. analisar as representacOes e denüncias Clue Ihes forem encaminhadas, 
bern como de noticias divulgadas pelos veiculos de comunicaçao, 
propondo a encaminharnento dos procedimentos e medidas a serem 
adotadas; 
XIII. provocar a apuracao da responsabilidade de agentes püblicos pelo 
descumprirnento injustificado de recomendaçOes da 0GM e das decisOes 
de controle externo, propondo, conforme o caso, a instauracao de 
Procedimento Administrativo Disciplinar; 
XIV. acompanhar e exercer a supervisao técnica das atividades 
desempenhadas, verificando a regularidade dos procedimentos 
correcionais instaurados pelas unidades do Poder Executivo Municipal; 
XV. sugerir ao Controlador Geral do Municipio a instauracao, de oficio ou a 
partir de representacOes e denUncias, de sindicàncias, processos 
administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais par 
apurar responsabilidade por irregularidades praticadas, no àmbito do Pode 
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Executivo Municipal; 
XVI. solicitar dos orgaos e entidades pUblicas, bern coma de pessoas fIsicas e 
de pessoas juridicas de direito privado, documentos e informaçoes 
necessários a analise de denüncias ou instrucao de procedimentos: 
XVII. identificar areas prioritárias de major risco de ocorrência de irregularidades 
disciplinares no âmbito do Poder Executivo Municipal; 
XVIII. manter registro atualizado do andamento e resultado dos processos 
expedientes em curso; 
XIX. sugerir ao Controlador Geral do Municipio Clue avoque, a qualquer tempo, 
os processos administrativos disciplinares a serem instaurados em razão 
das ocorrências e circunstâncias apontadas nas alineas abaixo, 
encaminhando os respectivos autos a Secretaria Municipal de Governo a 
quern cabe, institucionalmente, mediante Cornissão prôpria, adotar os 
proced irnentos instauratórios necessários: 
a. ornissão ou retardamento das providencias a cargo da autoridade 
responsável; 
b. inexistOncia de condiçOes objetivas para sua realizaçao no órgao de 
origem; 
c. complexidade, relevância da matéria e valor do dana ao patrimônio 
pUblico; 
d. autoridade envolvida; 
e. envolvirnento de servidores de mais de urn órgao ou entidade; ou 
f. descumprirnento injustificado de recomendaçoes ou determinacOes 
da Controladoria Geral do Municipio. 
XX. sugerir ao Controlador Geral do Municipio que proponha a criaçao da 
corn issão especial para apuraçao dos processos avocados; 
XXI. propor ao Controlador Geral do MunicIpio a instauracao de sindicância para 
apurar a responsabilidade de autoridade que se tenha omitido na 
instauracao de processo disciplinar ou, conforme a caso, que promova a 
representaçao da referida autoridade ao Prefeito Municipal; 
XXII. propor ao Controlador Geral do Municipio a encaminharnento de pecas de 
inforrnaçao ao Ministério PUblico e a Policia Civil do Estado do rio de 
Janeiro, visando a apuracao de responsabilizaçao penal, quando verificado 
indIcio de delito ou constatada a pràtica caluniosa em procedimento de 
denUncia; 
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XXIII. acompanhar a cumprimento das recomendacOes e determinaçOes dos 
ôrgaos de fiscaiizacao e de controle externo do Estado e da Uniao; 
XXIV. apurar denüncias e responder a consultas dos ôrgaos do Poder Executivo; 
XXV. zeiar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moraiidade, 
econornicidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pela 
Administraçao Püblica Municipal; e 
XXVI. desenvoiver outras atividades correlatas. 
Art. 31 - Compete ao Coordenador de Transparéncia: 
formular, coordenar, fomentar e apoiar a implernentacao de pianos, 
prograrnas, projetos e normas voitados a prevençao da corrupçao e a 
prornocao da transparéncia, do acesso a informaçao, da conduta ética, da 
integridade, do controle social e dos principios de governo aberto na 
administracao pUblica municipal; 
II. estimuiar e apoiar a irnplementaçao de pianos, programas, projetos e 
normas voitados a prevencao da corrupcao e ao fortalecimento da 
transparéncia, da integridade e da conduta ética no setor privado e na sua 
relacao corn o setor pUblico; 
III. prornover, coordenar e fomentar a realizacao de estudos e pesquisas, corn 
vistas a producao e a disseminaçao do conhecimento nas areas de 
prevençao da corrupçao, promoçao da transparência, acesso a inforrnaçao, 
conduta ética, integridade e dos principios de governo aberto e controle 
social; 
IV. promover a articulaçao corn ôrgaos, entidades e organismos nacionais e 
internacionais Clue atuern no campo da prevençao da corrupcao, de 
promocao da transparência, do acesso a informacao, da conduta ética, da 
integridade e dos principios de governo aberto e do controie social; 
V. participar em fôruns ou organisrnos nacionais relacionados ao 
enfretarnento e a prevencao da corrupcao, a promoçao da transparência, 
do acesso a informacao, da conduta ética, da integridade e dos princIpios 
de governo aberto e do controle social; 
VI. gerenciar, acornpanhar e avaliar as programas de cooperaçao e as 
cornpromissos e as convencOes assurnidos peio MunicIpio relacionados 
aos assuntos de sua competéncia; 
VII. promover e monitorar o cumprimento do disposto na iegisiaçao Federal, 
Estadual e Municipal, concernente a Transparência de atos e fatos pUblicos 
e ao Cornbate a Corrupçao, em articuiacao corn as dernais unidades 4 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576,080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-131 
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0GM; 
VIII. apoiar, no âmbito de suas competéncias, as comissOes de negociacao de 
acordos e outros instrurnentos afins; 
IX. propor e desenvolver medidas para identificar e prevenir situacoes Clue 
configurem conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo Municipal; 
e 
X. praticar atos pertinentes as atribuicOes que Ihes forern formalmente 
delegadas no âmbito de suas competências. 
Art. 32 - Compete ac,Coordenador de Análise Processual: 
I. realizar análise e emissão de pareceres em feitos internos, externos e 
notIcias de fato de atribuicao da Controladoria Geral do MunicIpio; 
II. Analisar a instrucao processual, emitindo parecer conforme as ritos 
processuais e egais; 
III. Efetivar o controle e o gerenciarnento da tramitaçao dos autos; 
IV. Analisar a instrucao processual quanto as IicitacOes pUblicas, no que tange 
o aspecto formal e a economicidade, bern como aspectos legais 
pertinentes; 
V. fazer estudos e pesquisas da legislaçao, doutrina e jurisprudéncia, 
mantendo arquivo atualizado corn assuntos de interesse da Controladoria 
Geral do MunicIpio; 
VI. atender o pUblico para prestar esciarecirnentos acerca do funcionamento e 
das atribuicOes da Controladoria Geral do MunicIpio; 
VII. prestar apoio técnico e administrativo a Controladoria Geral do Municipio; 
VIII. controlar a distribuicao dos feitos e efetuar o controle de qualidade e 
temporalidade dos servicos realizados na CGM; 
IX. desernpenhar outras atividades que Ihe forem determinadas, atinentes as 
atribuicOes da CGM. 
Art. 33 - Compete ao Técnico de Controle Interno: 
I. Apoiar o Controlador Geral do MunicIpio, bern coma os Coordenadores da 
CGM, nas acoes que lhe forern pertinentes; 
II. apolar a 0GM na elaboraçao de relatôrios gerenciais e mapeamento de 
processos e fluxogramas administrativos e financeiros; 
TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/000147 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 
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Ill. conferir o cumprimento dos processos operacionais e evitar a ocorréncia de 
erros, desperdicios ou irregularidades. 
IV. desempenhar outras atividades que Ihe forem determinadas, atinentes as 
atribuicOes da 0GM. 
TItulo IX 
DAS DISPOSIcOES FINAlS 
Art. 34 - As despesas da Unidade de Controle Interno correrão a conta de 
dotacOes próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do MunicIpio. 
Art. 35 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua 
publicacao, o Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, 
através de Decreto Municipal. 
Art. 36 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e 
readequar o Orçamento necessários para implementaçao do objeto desta 
Lei, utilizando como créditos as formas previstas na Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de marco de 1964. 
Art. 37 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE ABRIL DE 2018. 
MAF 
F 
ES 
Mensagem n° 008/GP/2018 
Projeto de Lei n° 26/2018 
Autor: Executivo Municipal 
TRAVESSA ASSUMFçAO, 69 - CENIRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28576.080/0001-47 - TEL. :24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 
24 
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GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO DA LEI MUNICIPAL No 2965/2018 
ANEXO I 
ESTRUTURA ORGAN IZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO 
A Controladoria Geral do Municipio de Barra do Pirai passa a 
ter a seguinte estrutura organizacional: 
CARGO PROVIMENTO QUANT. NIVEL 
Controlador Geral do Municipio APM 01 COG 
Controlador Setorial de Saüde APM 01 CCS 
Controlador Setorial de Ass. 
Social APM 01 OCS 
Coordenador de Controladoria Comissionado 01 DAS 4 
000rdenador de Auditoria Comissionado 01 DAS 4 
Coordenador de Corregedoria Cornissionado 01 DAS 4 
Coordenador de Anàlise 
Processual Comissionado 02 DAS 4 
Coordenador de Transparência Corn issionado 01 DAS 4 
Auditor PUblico Municipal Efetivo 02 2.446,56 
Técnico de Controle Interno Efetivo 03 975,65 
FuNcAo DE CONFIANA PROVIMENTO QUANT. NVEL 
Assessor de Controle Interno DAI 05 DAI 4 
DOS VALORES DAS SIMBOLOGIAS F DAS FUNcOES 
GRATIFICADAS. 
Agente Politico/Cargo de Controlador Geral COG - R$ 10.220,40 
Agente Politico/Cargo de Controlador Geral CCS - R$ 9.220,40 
Cargo em Comissao de Coordenador DAS 4 - R$ 4.116,64 
Funçao de Confianca de Assessoria de Controle interno AOl- R$ 637,18 
Cargo do Quadro Efetivo de Auditor PUblico Municipal - R$ 2.446,56; 
Cargo de Quadro Efetivo de Técnico de Controle Interno - R$ 975,65. 
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