| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2967 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Altera Lei Municipal 2790-2017, Boletim Oficial Eletrônico |
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V4O O RIO DE jAgVEIRO CM)4JR4 )]V7CIL DE B)4R9?fl O (PIcRflI ga6inete d Presi6ente LEI MUNICIPAL No 2967 DE 12 DE ABRIL DE 2018. Altera a Lei Municipal n°: 2.790 de 03 de fevereiro de 2017 para disciplinar a periocidade de publicacao do Boletim Oficial EletrOnico. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1 1 - 0 artigo 12 da Lei Municipal n°: 2.790 de 03 de fevereiro de 2017 passa vigorar corn a seguinte redaçao: Art. 12 - 0 "Boletim Oficial EletrOnico" do MunicIpio, contendo a divulgacao dos atos oficiais do MunicIpio de Barra do Piral, deverá seguir a sequência de edicOes, iniciando-se por 001 a cada exercicio, devendo ser publicado duas vezes na semana, preferencialmente nas segundas e quintas-feiras de cada sernana e em caso de recair em feriado a publicaçao se dará no dia ütil subsequente; Art. 21 - Fica revogado o § 1 0do artigo 12 da Lei Municipal n°: 2.790 de 03 de fevereiro de 2017. Art. 30- 0 § 20 da Lei Municipal n° 2.790, de 03 de fevereiro de 2017 passa a ser Paragrafo Unico, mantida a redacao original. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor no dia da sua publicacao, revogada as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE ABRIL DE 2018. Mensagem n° 015/GP/2018 Projeto de Lei n° 026/2018 Autor: Executivo Municipal i!i (Praça With cPeçanfia n'07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 TeC.: (24)24439650 cFa (24) 24439673