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norma nº 2970/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2970 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaAltera a Lei Municipal 1377-2007 - Funcionamento dos Estabelecimentos que prestam serviços de locação de microcomputadores, Lan House.
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LEI MUNICIPAL No 2970 DE 25 DE ABRIL DE 2018 
"Altera a Lei Municipal n°: 1.377 de 18 
de dezembro de 2007 que dispOe sobre 
a funcionamento dos estabelecimentos 
que prestam o servico de Iocacão de 
microcomputadores também 
denominadas Lan House e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuicoes legais, faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 1- Ficam revogados o art. 40 , caput e seu parágrafo Unico da Lei Municipal n°: 
1.377 de 18 de dezembro de 2007. 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicoes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DEABRIL DE 2018. 
h!L 
Mensagem N° 016/GP/2018 
Projeto de lei n° 033/2018 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça fIfi10 (Peçanfa n° 07— Centro - (Barra do cPirai'-90 EP 27123-020 
Te1.: (24)24439650 (Fax, (24) 24439673 

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