| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1377-2007 - Funcionamento dos Estabelecimentos que prestam serviços de locação de microcomputadores, Lan House. |
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LEI MUNICIPAL No 2970 DE 25 DE ABRIL DE 2018 "Altera a Lei Municipal n°: 1.377 de 18 de dezembro de 2007 que dispOe sobre a funcionamento dos estabelecimentos que prestam o servico de Iocacão de microcomputadores também denominadas Lan House e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1 1- Ficam revogados o art. 40 , caput e seu parágrafo Unico da Lei Municipal n°: 1.377 de 18 de dezembro de 2007. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 25 DEABRIL DE 2018. h!L Mensagem N° 016/GP/2018 Projeto de lei n° 033/2018 Autor: Executivo Municipal cPraça fIfi10 (Peçanfa n° 07— Centro - (Barra do cPirai'-90 EP 27123-020 Te1.: (24)24439650 (Fax, (24) 24439673