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norma nº 3730/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3730 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E DA INOVAÇÃO.
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LEI MUNICIPAL N.º 3.730 DE 29 DE MAIO DE 2023
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ A
SEMANA MUNICIPAL DO
EMPREENDEDORISMO E DA
INOVAÇÃO.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Piraí, a Semana Municipal do
Empreendedorismo e da Inovação, a ser comemorada na terceira semana do mês de abril de cada
ano. No dia 21 do mês escolhido, é utilizado por várias agências da Organização das Nações
Unidas (ONU) para celebrar o Dia da Criatividade e da Inovação.
Art.2º. Os objetivos da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação são:
I- realizar palestras, debates, seminários e outros eventos e atividades, com o objetivo de
fortalecer e disseminar a cultura do empreendedorismo e da inovação em Barra do Piraí;
II- estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que busquem promover melhorias
no ambiente empreendedor e inovador em Barra do Piraí.
III- apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por organizações da sociedade civil
organizada, entidades de classe, instituições de ensino e empresários, em prol do
fortalecimento do empreendedorismo e da inovação em Barra do Piraí.
Art.3º. Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação, serão realizadas
homenagens a empresas, microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais
e microempreendedores individuais que mais se destacaram durante o ano, no que tange à
relevância econômica ou social na área do empreendedorismo e da inovação.
Art.4º. Os eventos e as atividades da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação
poderão ser realizados por meio de parcerias e ações conjuntas entre a Administração Pública
Municipal, conselhos municipais, organizações da sociedade civil organizada, entidades de classe,
instituições de ensino, empresários e serviços sociais autônomos.
Art.5º. Os eventos e as atividades da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação
poderão ser realizados em espaços públicos ou privados, considerando o interesse coletivo e os
benefícios que poderão advir dessas atividades para o desenvolvimento econômico do município de
Barra do Piraí.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
Art.6º. A participação nas referidas atividades poderá ser certificada pelos organizadores e terá
validade jurídica como horas de atividades complementares.
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 39/2023
AUTOR: Pedro Fernando
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650

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