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norma nº 2974/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2974 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaDispoe sobre a prestação de assistencia religiosa, capelania, nos estabelecimentos de ensino, hospitais e instituições socio-educativas
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LEI MUNICIPAL No 2974 DE 07 DE MAIO DE 2018 
DISPOE SOBRE A PRESTAcAO DE ASSISTENCIA 
RELIGIOSA, CAPELANIA, NOS ESTABELECIMENTOS DE 
ENSINO, HOSPITAlS E INsTITuIcOEs SOCIO￾EDUCATIVAS NO MUNIC1PIO DE BARRA DO PIRAI E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais aprova eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art 10 Fica garantida a hvre prática de culto para todas as 
crenças rehgiosas aos assistidos e seus familiares, permitindo-se-Ihes a 
parhcipaçäo nos serviços religiosos organizados nos estabelecimentos, de 
ensino, sôcio-educativos, hospitalar, condicionados aos ditames impostos 
pelo presente, em favor do interesse prevalecente da coletividade. 
Art. 2° - Os estabelecimentos citados manterão local apropriado 
para Os cultos religiosos. A assistência religiosa sO poderá ser ministrada 
se houver manifestaçao dos interessados nesse sentido, uma vez que, 
nenhum assistido poderá ser obrigado a participar de atividades religiosas. 
Art. 31- A assistência religiosa que trata o presente é exercida 
pelos serviços de capelania, prestado por Capelães constituldos por 
lnstituiçOes legalmente constituldas, serviços estes que constituem-se, 
dentre outros, de: 
I - Trabalho de Capelania; 
H - Aconselhamento; 
Ill - OracOes; 
IV - Ministrar a Santa Comunhão; 
V - Ministrar a Palavra. 
cpraça !v(o cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cpiraI-V CEP 27123-020 
1ThCc.: (24)24439650 'Fa.x (24) 24439673 
Art. 40 A assisténcia religiosa poderâ ser ministrada aos 
discentes e docentes das entidades de ensino da rede püb!ica ou privada; 
aos pacientes internados em hospitals püb!icos ou privados e aos militares 
no ambiente dos quartéis. 
Art. 51 - Serâ garantido o acesso dos representantes 
credenciados a todas as Instituiçoes supramencionadas, inclusive fora dos 
horários normais de visitas, dispensados da revista manual e contando 
corn a colaboraçao e segurança, e preservado o sigtlo de entrevistas e 
confldências pessoais. 0 acesso as dependências dos estabelecimentos 
citados fica condicionado a apresentação, pelo Capelão, de credencial 
especIfica, fornecida pela Ordem dos Capelães do Brasil. 
Art. 60 - As lnstituiçoes religiosas que desejarem prestar 
assistência aos assistidos deveräo cadastra-se na Ordem dos Capelaes do 
Brasil, mediante a apresentaçao de cópia autenticada de seus atos 
constitutivos, devidamente registrados a uma ordem regulamentadora da 
atividade. A Instituiçao religiosa deverá ser legalmente instituIda, 
obedecidos os requisitos e limites de atuação impostos pela legislaçao 
vigente. E somente poderá ser expedida credencial mediante 
apresentaçao do termo de identificação, idoneidade e responsabilidade, 
subscrito pelo instituto de capelania de formacao, bern como, instituiçao 
religiosa a qual pertença o interessado. 
Art. 71 - Deverá ser criado e mantido pela Ordem dos Capelaes 
do Brasil urn registro de identificaçao das pessoas que forem 
credenciadas. 0 cartão de credenciamento, aérn da identificaçao pessoal, 
constará de foto recente e terá validade não superior a urn ano. 
Art. 80- As instituiçoes cadastradas poderao requerer 
credenciarnento especial para o Capelão, para livre entrar, visitar, 
inspecionar e perrnanecer em qualquer dependência dos estabelecimentos 
que devern preencher os seguintes requisitos: 
I - ser rnaior de 21 anos; 
11 - estar no exercIcio de seus direitos politicos, se brasileiro; 
4--~ 
1) 
III - estar regularmente no pals, se estrangeiro; 
IV - ser pessoa de ilibada conduta moral e profissional; 
V - ser apresentado pela entidade religiosainteressada; 
VI - ser habilitado par instituição de capelania e registrado em 
uma entidade regulamentadora da atividade devidamente reconhecida e 
cumprir as exigências impostas pela Lei. 
Art. 91- 0 eventual desrespeito as faculdades e garantias da 
pessoa credenciada gera responsabilidade disciplinar ao funcionário que 
Ihe der causa. 
Art. 10 - Essa lei entra em vigor a partir da data da sua 
publicaçao, revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MAIO DE 2018. 
M 
Projeto de lei n° 022/2018 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 

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