| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | Dispoe sobre a prestação de assistencia religiosa, capelania, nos estabelecimentos de ensino, hospitais e instituições socio-educativas |
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LEI MUNICIPAL No 2974 DE 07 DE MAIO DE 2018 DISPOE SOBRE A PRESTAcAO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA, CAPELANIA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HOSPITAlS E INsTITuIcOEs SOCIOEDUCATIVAS NO MUNIC1PIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais aprova eu sanciono a seguinte lei: Art 10 Fica garantida a hvre prática de culto para todas as crenças rehgiosas aos assistidos e seus familiares, permitindo-se-Ihes a parhcipaçäo nos serviços religiosos organizados nos estabelecimentos, de ensino, sôcio-educativos, hospitalar, condicionados aos ditames impostos pelo presente, em favor do interesse prevalecente da coletividade. Art. 2° - Os estabelecimentos citados manterão local apropriado para Os cultos religiosos. A assistência religiosa sO poderá ser ministrada se houver manifestaçao dos interessados nesse sentido, uma vez que, nenhum assistido poderá ser obrigado a participar de atividades religiosas. Art. 31- A assistência religiosa que trata o presente é exercida pelos serviços de capelania, prestado por Capelães constituldos por lnstituiçOes legalmente constituldas, serviços estes que constituem-se, dentre outros, de: I - Trabalho de Capelania; H - Aconselhamento; Ill - OracOes; IV - Ministrar a Santa Comunhão; V - Ministrar a Palavra. cpraça !v(o cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cpiraI-V CEP 27123-020 1ThCc.: (24)24439650 'Fa.x (24) 24439673 Art. 40 A assisténcia religiosa poderâ ser ministrada aos discentes e docentes das entidades de ensino da rede püb!ica ou privada; aos pacientes internados em hospitals püb!icos ou privados e aos militares no ambiente dos quartéis. Art. 51 - Serâ garantido o acesso dos representantes credenciados a todas as Instituiçoes supramencionadas, inclusive fora dos horários normais de visitas, dispensados da revista manual e contando corn a colaboraçao e segurança, e preservado o sigtlo de entrevistas e confldências pessoais. 0 acesso as dependências dos estabelecimentos citados fica condicionado a apresentação, pelo Capelão, de credencial especIfica, fornecida pela Ordem dos Capelães do Brasil. Art. 60 - As lnstituiçoes religiosas que desejarem prestar assistência aos assistidos deveräo cadastra-se na Ordem dos Capelaes do Brasil, mediante a apresentaçao de cópia autenticada de seus atos constitutivos, devidamente registrados a uma ordem regulamentadora da atividade. A Instituiçao religiosa deverá ser legalmente instituIda, obedecidos os requisitos e limites de atuação impostos pela legislaçao vigente. E somente poderá ser expedida credencial mediante apresentaçao do termo de identificação, idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo instituto de capelania de formacao, bern como, instituiçao religiosa a qual pertença o interessado. Art. 71 - Deverá ser criado e mantido pela Ordem dos Capelaes do Brasil urn registro de identificaçao das pessoas que forem credenciadas. 0 cartão de credenciamento, aérn da identificaçao pessoal, constará de foto recente e terá validade não superior a urn ano. Art. 80- As instituiçoes cadastradas poderao requerer credenciarnento especial para o Capelão, para livre entrar, visitar, inspecionar e perrnanecer em qualquer dependência dos estabelecimentos que devern preencher os seguintes requisitos: I - ser rnaior de 21 anos; 11 - estar no exercIcio de seus direitos politicos, se brasileiro; 4--~ 1) III - estar regularmente no pals, se estrangeiro; IV - ser pessoa de ilibada conduta moral e profissional; V - ser apresentado pela entidade religiosainteressada; VI - ser habilitado par instituição de capelania e registrado em uma entidade regulamentadora da atividade devidamente reconhecida e cumprir as exigências impostas pela Lei. Art. 91- 0 eventual desrespeito as faculdades e garantias da pessoa credenciada gera responsabilidade disciplinar ao funcionário que Ihe der causa. Art. 10 - Essa lei entra em vigor a partir da data da sua publicaçao, revogando-se as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MAIO DE 2018. M Projeto de lei n° 022/2018 Autor: Espedito Monteiro de Almeida