| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação dos horários nas linhas do transporte público municipal nonos principais pontos de onibus |
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LEI MUNICIPAL No 2976 DE 07 DE MAIO DE 2018 EMENTA: "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAçAO DOS HORARIOS DAS LINHAS DO TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL NOS PRINCIPAlS PONTOS DE ONIBUS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçôes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Obriga as Empresas que detém a concessão para o Transporte PUblico no MunicIpio de Barra do Piral, a afixarem placas informativas contendo os horários das linhas e itinerários destes Onibus nos pontos de ônibus do Centro de Barra do Piral. Art. 21- As placas informativas deverão conter as linhas, itinerários realizados pela Empresa, bern corno dias e horários, inclusive quanto ao funcionamento aos finals de semana e feriados. - em todas as paradas de ônibus do Centro da Cidade. II - no minimo na parada de ônibus principal de cada urn dos bairros e distritos de Barra do Pirai, podendo ainda fazer esta sinalização em outras paradas de urn rnesmo bairro ou distrito. Art. 30 - o Poder Executivo, através da Secretaria competente, inforrnará as Empresas de Onibus quanto ao disposto na presente Lei, a fim de que as mesmas providenciem o cumprimento desta no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicaçào desta. Parágrafo Unico - 0 MunicIpio fará constar a obrigacão prevista nesta Lei nos próxirnos editais de concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros de Barra do Piral. Art. 40 - 0 Poder Executivo poderá regularnentar a presente Lei no que lhe couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicaçâo. Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1114 de 07/07/2006. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MAIO DE 2018. Projeto de lei n° 043/2017 Autor: Pedro Fernando de Sou; cPraça 7Vith cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraIV CEP 27123-020 TeCc.: (24)24439650 'Fa, (24) 24439673