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norma nº 2976/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2976 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação dos horários nas linhas do transporte público municipal nonos principais pontos de onibus
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LEI MUNICIPAL No 2976 DE 07 DE MAIO DE 2018 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
AFIXAçAO DOS HORARIOS DAS LINHAS DO 
TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL NOS PRINCIPAlS 
PONTOS DE ONIBUS NO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçôes 
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Obriga as Empresas que detém a concessão para o Transporte PUblico no MunicIpio 
de Barra do Piral, a afixarem placas informativas contendo os horários das linhas e itinerários 
destes Onibus nos pontos de ônibus do Centro de Barra do Piral. 
Art. 21- As placas informativas deverão conter as linhas, itinerários realizados pela Empresa, 
bern corno dias e horários, inclusive quanto ao funcionamento aos finals de semana e feriados. 
- em todas as paradas de ônibus do Centro da Cidade. 
II - no minimo na parada de ônibus principal de cada urn dos bairros e distritos de Barra do 
Pirai, podendo ainda fazer esta sinalização em outras paradas de urn rnesmo bairro ou distrito. 
Art. 30 - o Poder Executivo, através da Secretaria competente, inforrnará as Empresas de 
Onibus quanto ao disposto na presente Lei, a fim de que as mesmas providenciem o 
cumprimento desta no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicaçào desta. 
Parágrafo Unico - 0 MunicIpio fará constar a obrigacão prevista nesta Lei nos próxirnos editais 
de concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros de Barra do Piral. 
Art. 40 - 0 Poder Executivo poderá regularnentar a presente Lei no que lhe couber, no prazo de 
30 (trinta) dias a contar da data de sua publicaçâo. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em 
contrário, em especial a Lei Municipal n° 1114 de 07/07/2006. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MAIO DE 2018. 
Projeto de lei n° 043/2017 
Autor: Pedro Fernando de Sou; 
cPraça 7Vith cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraIV CEP 27123-020 
TeCc.: (24)24439650 'Fa, (24) 24439673 

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