br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2977/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2977 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaAutoriza a criação do Programa Pichação Zero no Município
native_id795

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL No 2977 DE 15 DE MAIO DE 2018 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAçAO DO PROGRAMA 
PICHAcAO ZERO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRA!, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçôes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa "Pichaçäo 
Zero" no âmbito do MunicIpio de Barra do PiraI. 
Art. 20- A Pichacão Zero poderá atender a principios, tais como: 
- responsabilizar quem pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar edificaçào ou 
monumento, püblico ou privado. 
II - estabelecer sançöes ao infrator, tais como multa: 
a) o indice ou valor ficará a critério do Poder Executivo, desde que dê quitação ao reparo a 
ser efetuado; 
b) no caso de reincidência, a multa será progressiva; 
c) a finalidade da multa e reparar o dano, que consiste em eliminar as marcas da pichação 
e pintar integralmente a edificação ou monumento. 
Art. 30 - o Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de 
60(sessenta) dias a contar de sua publicacão. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacâo, revogando-se as disposiçöes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2018. 
Projeto de lei no 038/2018 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça Yi(o cPeçanlia n° 07 - Centro - Barra d' cPiraI-V CEP 27123-020 
'lèCc.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 

open original →