| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Autoriza a criação do Programa Pichação Zero no Município |
| native_id | 795 |
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LEI MUNICIPAL No 2977 DE 15 DE MAIO DE 2018 EMENTA: "AUTORIZA A CRIAçAO DO PROGRAMA PICHAcAO ZERO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA!, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçôes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa "Pichaçäo Zero" no âmbito do MunicIpio de Barra do PiraI. Art. 20- A Pichacão Zero poderá atender a principios, tais como: - responsabilizar quem pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar edificaçào ou monumento, püblico ou privado. II - estabelecer sançöes ao infrator, tais como multa: a) o indice ou valor ficará a critério do Poder Executivo, desde que dê quitação ao reparo a ser efetuado; b) no caso de reincidência, a multa será progressiva; c) a finalidade da multa e reparar o dano, que consiste em eliminar as marcas da pichação e pintar integralmente a edificação ou monumento. Art. 30 - o Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias a contar de sua publicacão. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacâo, revogando-se as disposiçöes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2018. Projeto de lei no 038/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves cPraça Yi(o cPeçanlia n° 07 - Centro - Barra d' cPiraI-V CEP 27123-020 'lèCc.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673